Segurança da população de Santos é tarefa do Estado, defende Cassandra

Reforçando a fala de um munícipe que utilizou a Tribuna Cidadã na sessão desta segunda-feira (dia 16) para expor sua preocupação com os repetidos episódios de violência registrados na Zona Noroeste nos últimos dias, a vereadora Cassandra solicitou aos parlamentares união em torno de um ato político de representação que garanta a segurança aos moradores dos bairros frequentemente alvos de ações criminosas.

“É realmente uma Bagdá, como diz e define a Débora Silva, do Movimento Mães de Maio. Isso é assustador e preocupante. E nós não podemos continuar aqui como se nada estivesse acontecendo”, disse a vereadora.

“As informações que estou recebendo da Zona Noroeste são as piores possíveis. Depois a Polícia Militar dá entrevista aos órgãos de imprensa e fala que não tem nada, que não viu nada, e que está lá de rotina. O primeiro passo para resolver um problema é encará-lo de frente, e falar a verdade. As autoridades públicas têm responsabilidade. A segurança da população de Santos é tarefa dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo”, defendeu Cassandra.

Nas calçadas estreitas, contentores estão atrapalhando a passagem

Foto: Anderson Bianchi/PMS

Os contentores de resíduos (verdes, para detritos orgânicos, e laranjas para materiais recicláveis) espalhados em vários bairros de Santos, motivaram uma indicação da vereadora Cassandra ao prefeito João Paulo Tavares Papa. Isso porque quando os equipamentos são instalados em calçadas muito estreitas acabam prejudicando a passagem de pedestres e cadeirantes, o que pode resultar em acidentes.

A vereadora quer que a Prefeitura adote providências que garantam acessibilidade nas calçadas, de acordo com o que determina o Decreto Federal nº 5296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e a NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Na sessão do dia 12 de abril, Cassandra já havia apresentado um requerimento questionando a Prefeitura sobre os custos para aquisição e manutenção desses equipamentos.

Informações sobre os edifícios da cidade auxiliarão análise do EIV

Com o objetivo avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cria o Atestado de Conformidade de Insfraestrutura Urbana e Ambiental, a vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Santos, solicitou à Prefeitura através de requerimento informações sobre vários tipos de edificações existentes na cidade.

O projeto que antes de chegar ao plenário para votação será avaliado por oito comissões permanentes da Casa (incluindo a de Política Urbana), cria critérios de avaliação, mitigação e compensação por impactos provocados por grandes empreendimentos, e a garantia de oferta adequada de infraestrutura por médios empreendimentos.

No entanto, segundo a vereadora Cassandra, além de ser pautado após a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo (processo concluído no ano passado), a proposta vem para o debate na Câmara com muito atraso. O EIV é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades desde 2001, na Lei Federal 10.257. "Muita coisa aconteceu na cidade nos últimos 11 anos. Prova disso são os espigões (grandes edifícios) que não param de brotar em Santos", pondera Cassandra.

Além disso, o texto proposto pelo Executivo para o EIV e o Atestado de Conformidade parece ser "frouxo". Só para citar um exemplo, no caso dos grandes empreendimentos residenciais serão obrigados ao EIV apenas os que tiverem a partir de 500 unidades. Ou seja, pouquíssimos edifícios seriam enquadrados na regra. Há ainda outros exemplos de possível ineficácia da futura legislação.

Para avaliar melhor a proposta, a vereadora quer que a Prefeitura informe os endereços de todos os edifícios existentes na cidade com mais de 500 unidades e com mais de 80 unidades. No requerimento, Cassandra também pergunta os endereços dos edifícios destinados a prestação de serviços com área total construída superior a 40 mil m2 e os com área total de terreno superior a 20 mil m2.

Também estão na lista, os edifícios de uso comercial com área total construída superior a 5 mil m2. A parlamentar ainda quer saber o endereço das oficinas mecânicas, comércios e depósitos de resíduos e sucatas, materiais recicláveis e atividades poluentes ou não relacionadas a triagem, transbordo e reciclagem de materiais, que tenham área total de terreno superior a 20 mil m2. A localização das edificações de uso industrial e que tenham área total construída superior a 10 mil m2, também foi solicitada no requerimento.

Quantos custam os contentores de resíduos?

Nas cores verde e laranja, eles já podem ser vistos em vários pontos de Santos. Desde outubro do ano passado até agora foram instalados mais de mil contentores para resíduos. Os equipamentos adotados para complementar o sistema de coleta de lixo do município e que dividem a opinião da população foram alvo de requerimento da vereadora Cassandra.

A parlamentar quer saber quanto custa para dotar a cidade com os contentores. Para isso, solicitou a certidão de inteiro teor dos processos administrativos que tratam da licitação e aquisição dos equipamentos. "Quanto foi gasto mensalmente com a aquisição e manutenção desses contentores?"

Os contentores de resíduos já estão instalados na região central da cidade, no Gonzaga, Aparecida, e em alguns bairros da Zona Noroeste. Com capacidade para 1 mil litros, os verdes recebem detritos orgânicos (restos de alimentos, embalagens úmidas, entre outras), enquanto os de cor laranja são destinados aos materiais recicláveis (papelão, papel, metal, plástico e vidro).

Revisão da Lei de Zeis

Artigo publicado no jornal A Tribuna desta terça-feira (dia 3), de autoria do arquiteto Rafael Ambrósio, destaca justamente um dos projetos de política urbana que serão votados na Câmara de Santos. É o que vai mudar as regras das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Clique na imagem para ampliar e ler. Outras propostas podem ser conferidas aqui.

Política Urbana em pauta: hora do debate

Zeis e EIV. Não, não se trata de sopa de letrinhas, e sim de dois dos temas que passarão por discussão na Câmara de Santos nos próximos meses:  Zonas Especiais de Interesse Social e Estudo de Impacto de Vizinhança. Além deles, mudanças nos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade também pautarão os debates. 


Juntos, integram um pacote de propostas urbanísticas do Executivo. São três projetos de lei complementar (81/2011, 01/2012 e 02/2012) que já tramitam no Legislativo. A eles, devem se somar outras duas proposituras que ainda serão enviadas à Casa. Uma vai estabelecer critérios para a regularização fundiária, de acordo com a legislação federal. A outra, possibilitar a construção de passarelas entre lotes particulares, sobre vias públicas em determinadas áreas da cidade.


Esta última, com certeza promete ser a mais polêmica, uma vez que seu texto já foi elaborado sob medida para receber emendas que poderão beneficiar conhecido empresário do ramo imobiliário. Mas, independente do grau de controvérsia de cada uma, todas são igualmente importantes, já que complementam a revisão do Plano Diretor. Por isso, devem ser amplamente discutidas com a população. 


Quem defende a ideia é a vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara. Para isso, através da comissão, ela quer organizar audiências públicas. O que deve ocorrer assim que os processos chegarem para sua análise e manifestação.


Entenda o que representam
Antes mesmo da realização dos debates é possível conhecer as propostas. O três projetos que já tramitam na Câmara podem lidos pelo site do Legislativo. No menu proposituras, basta basta marcar a opção projeto de lei complementar e informar o número e o ano da proposta (para fazer o download). 


Para os mais curiosos, um resumo: o PLC 81/2011, que modifica itens da Lei de ZEIS, reduz a faixa de renda das famílias beneficiadas, de 12 para 10 salários mínimos, e altera profundamente o perímetro de várias áreas demarcadas como tal na lei vigente. Algumas novas ZEIS são criadas. Outras têm seus limites alterados ou são suprimidas.

A proposta para alterar os instrumentos do Estatuto da Cidade, PLC 1/2012, vai adequá-los à revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular, aprovada no ano passado. As mudanças dizem respeito ao pagamento de contrapartida financeira para construção acima dos limites de área estabelecidos pela lei, em alguns eixos viários. A matéria também insere a área do Alegra Centro entre as que o município pode exigir o cumprimento da função social da propriedade urbana.


Por fim, o PLC n° 02/2012 (EIV) cria critérios de avaliação, mitigação e compensação por impactos provocados por grandes empreendimentos, assim como a garantia de oferta adequada de infraestrutura por médios empreendimentos (Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental).


Para os mais ansiosos pela informação, as minutas dos dois outros projetos que ainda não foram enviados à Câmara podem ser consultadas no gabinete da vereadora Cassandra, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Vila Nova - 1º andar / sala 1, ou enviadas por e-mail.


Após primeira análise das propostas, Cassandra tem uma série de questões para debater nas audiências públicas. Por aqui, nos próximos posts, a vereadora já pretende abordá-las. Fiquem ligados, pois os assuntos são importantes para o futuro da cidade.

Discussão programática e política com “p” maiúsculo

Política com “p” maiúsculo. É o que quer a vereadora Cassandra no processo que definirá as alianças de partidos na disputa pela eleição em outubro. Lamentando a falta de discussão programática que tem dominado o cenário de adesões e coligações até agora, a parlamentar defendeu, durante a sessão desta segunda-feira (dia 2), que os partidos exponham suas visões de cidade para a população.


“Eu gostaria, inclusive, que meu partido fosse exemplo nisso. O que o partido pensa de programa é muito importante para a cidade. Infelizmente não tenho visto isso na pauta. E cabe a gente, que é militante de partido, cobrar que a discussão programática esteja presente. Isso é o que dá transparência ao processo. Isso faz a politização com “p” maiúsculo, que é o “p” maiúsculo de programa”.


Defendendo que “política é manifestação de visões programáticas numa situação de poder ou de disputa de poder”, Cassandra disse que eleição existe, justamente, porque há disputa de ideias.


Utilizando como exemplo a relação entre o PT e o PSDB, Cassandra se referiu ao fato de um partido ser adversário do outro. Segundo a parlamentar, não se trata de inimizade pessoal, e sim de profundas divergências na condução do país,  em especial, do Estado de São Paulo. “São visões programáticas bastante distintas. Isso é política com “p” maiúsculo. Você explicita o que pensa e lança a discussão para a sociedade”.

Combatividade, atitudes firmes e coerência

Essas são algumas das características da vereadora Cassandra citadas no editorial (clique na imagem para ampliar e ler) do jornal A Tribuna, publicado neste domingo (dia 25). O texto destaca a decisão de Cassandra, noticiada nesta semana, de não tentar o quinto mandato na Câmara. "Compartilhamos, e de forma intensa, este sentimento de perda política", afirma o jornal. 

Transparência: você sabe quanto custa a edição do Diário Oficial?

Projeto da vereadora Cassandra, que altera legislação de 1992 com o objetivo de ampliar o controle da população com gastos de publicações oficiais, foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (dia 22).

Com parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a proposta prevê que os periódicos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo, como por exemplo, o Diário Oficial do Município e a Revista do Legislativo, terão de indicar o valor da despesa, acompanhado da frase “esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte”.

Hoje, apenas as publicações efetuadas na imprensa pelos dois Poderes, como anúncios, por exemplo, devem apontar o custo, conforme a lei 1.183/1992.

Somente a elaboração, impressão e distribuição do Diário Oficial devem consumir neste ano cerca de R$ 8 milhões. “Nada mais justo do que dar publicidade do valor dessa despesa no próprio jornal”, argumentou Cassandra quando apresentou o projeto, em outubro do ano passado. A vereadora defende que é obrigação tanto da Prefeitura, quanto da Câmara, dar transparências aos seus atos. 


O projeto já está na pauta de segunda-feira (dia 26), quando será votado em segunda discussão.

Acidentes na Francisco Glicério: moradores cobram providências da CET

Procurada por moradores da Avenida General Francisco Glicério, vizinhos do colégio Liceu Santista, no José Menino, a vereadora Cassandra foi informada do risco que correm  as pessoas que transitam naquela região. São seguidos acidentes, alguns fatais e outros gravíssimos, envolvendo motoristas e pedestres, em horários de embarque e desembarque de estudantes.


Nestes períodos, não há fiscalização da CET. Para piorar, os responsáveis pelas crianças costumam formar filas duplas e até triplas. Como consequência, motoristas que vêm do Canal 1, em direção ao Orquidário, trafegam na contra-mão provocando colisões e atropelamentos.


Após tomar conhecimento destes graves fatos, a vereadora agendou reunião do grupo de vizinhos do colégio com o presidente da CET, Rogério Crantschaninov. O encontro ocorreu na quarta-feira (dia 21). Na oportunidade, os moradores apresentaram fotos e vídeos que documentam acidentes e manobras extremamente arriscadas, sobretudo de motocicletas em alta velocidade e na contra-mão.


As evidências parecem ter sensibilizado Crantschaninov, que prometeu agendar com brevidade reunião com a direção da escola, visando discutir o processo de embarque e desembarque dos estudantes.


Os moradores deverão ser avisados e, desde já, ficam na expectativa de que a CET garanta a vida de quem transita pelo local. O que aliás, é seu dever.

Regularização fundiária nos morros

Com a presença de cerca de 90 pessoas, entre integrantes de movimentos de moradias e lideranças dos morros de Santos, a vereadora Cassandra e o arquiteto Rafael Ambrósio, da Ong Ambienta, participaram de encontro no Nova Cintra, na noite de quarta-feira (dia 21). 

Em pauta a falta de moradia e atendimento às famílias que vivem em áreas de risco, e que pagam aluguel de chão nos morros de Santos.

O objetivo da reunião foi buscar avanços no projeto do Executivo que regulamenta a lei federal do Minha Casa Minha Vida, em especial no que diz respeito à regularização fundiária.

O exemplo da guerreira

Em entrevista publicada na edição desta terça-feira (dia 20) do Jornal A Tribuna, a vereadora Cassandra conta que encerra um ciclo em 2012. Com a certeza do dever cumprido no Legislativo, ela afirma que não será mais vereadora e que, dessa forma, abre caminho para a renovação. A parlamentar ainda comunica que não concorrerá na eleição deste ano.

(clique na imagem para ampliar e ler ou veja o texto abaixo com a íntegra da entrevista, publicada no blog Dia a Dia, do site A Tribuna)

A Tribuna – Que motivos levaram a sra. a decidir não concorrer a nenhum cargo público?

Cassandra Maroni Nunes – Bom, a decisão é feita por partes. Primeira, a decisão de não disputar mais um mandato está relacionada a um ciclo longuíssimo que eu estou cumprindo até o dia 31 de dezembro, que são quatro mandatos, 16 anos de vereadora de oposição – um detalhe importante. A outra questão é a pré-candidatura a prefeita dentro da chapa do PT. Eu decidi não me inscrever, na verdade, porque a inscrição seria até amanhã (hoje). E as motivações são diferentes: isso seria um novo ciclo, uma possibilidade interessante, mas eu lancei meu nome no final de outubro, e a ideia era ser mais uma para fazer o debate, fortalecer uma disputa de ideias, fermentar o debate sobre as visões que há dentro do PT sobre a Cidade, sobre Santos e a relação disso com as nossas políticas nacionais e de outras cidades. Minha expectativa era que, até, houvesse mais gente participando, apostava na renovação, primeiro fortalecer um debate interno e, depois, a possibilidade de uma renovação. Não necessariamente comigo: eu estava só entrando como elemento catalisador. Poderia, até, ser comigo: quem não acalenta o sonho de ser prefeito de uma cidade como Santos? Mas esse debate ainda não aconteceu. Eu espero que ele aconteça. Mas o maior objetivo, que era fomentar esse debate, não aconteceu, e abrir caminho para outras candidaturas também não aconteceu.

AT – O mesmo se aplica ao fato de não concorrer também a vereadora?

Cassandra – Não, são situações bastante distintas, e eu tomei essas duas decisões em momentos bem diferentes.

AT – Como foi isso?

Cassandra – A decisão não é de não fazer parte de debate político. Para mim, política é a vida de cada cidadão. Quem diz que não faz política, na verdade, delega a alguém que o fará. Recentemente, assistindo a um filme, a pessoa reclamava de que, no balé, tinha muita política. Meu Deus do céu, até no balé... Então, a política faz parte da vida das pessoas e isso não tem como você deixar de fazê-la. Continuarei fazendo. Agora, a política parlamentar local, esse é um ciclo que eu encerro, com certeza: deixar de ser vereadora. Adquiri muita experiência, mas insistir nisso seria inútil e deixaria de abrir caminhos para novas pessoas, à renovação, que é muito importante.

AT – A sra. considera que seria inútil. Por quê?

Cassandra – Não que eu ache o parlamento inútil, queria deixar isso claro. Já pensei assim: na minha juventude, eu achava uma inutilidade. Entrar no parlamento me fez ver que é um espaço muito importante de, quando ele se dá ao respeito de fazer o que ele significa, fazer sua tarefa, é um espaço muito importante de confrontação de múltiplas ideias que compõem uma cidade. Critica-se muito o nível da Câmara, as discussões, e eu mesma tenho críticas, mas representa a Cidade. As pessoas são eleitas e acabam se representando os vários pontos de vista que existem na Cidade. Então, nesse sentido, é interessante essa experiência de você conviver com pontos de vista tão diferentes do seu e, nisso tudo, você buscar um denominador comum: esses são os melhores momentos do parlamento, quando você parte, mesmo, representando um ponto de vista; existem outros, esses pontos de vista entram em conflito; acaba-se buscando um denominador comum ou uma posição de maioria. Então, é uma coisa muito importante do parlamento. São momentos de representação em que a gente se sente... Agora, há limitações imensas. O papel que foi dado às câmaras municipais pela Constituição de 88... Ela reforçou bastante o municipalismo, mas forçou por demais o poder do Executivo. Tudo bem que o plebiscito que foi feito depois definiu muito claramente que o País é presidencialista, e o Executivo é o poder que faz, que implementa as políticas; não é o parlamento. Mas deixou um papel, para as câmaras – isso não vale para a Câmara Federal e para o Senado, que têm um papel muito maior –, na esfera municipal, principalmente na tarefa de elaboração das leis, um papel muito pequeno. Então, o que acontece? A vontade de cada mandato, de cada partido, de fazer mudanças nas cidades, tentam fazer isso através de leis que, via de regra, são, em sua grande maioria, inconstitucionais, porque não é competência do Legislativo local propor essas leis. Então, a primeira coisa é isso: a Constituição deu um papel muito pequeno de poder, de iniciativa de leis, então, já deixa o parlamento de mãos amarradas. O poder que tem, ele é pouco usado, na minha opinião, que é o poder de fiscalizar – porque as tarefas são legislar, fiscalizar e representar.

AT – A sra. entende que a diminuição gradual do número de vereadores de oposição na Câmara dificultou demais o papel de fiscalização do Executivo?

Cassandra – Sem dúvida. Quando os governos montam uma maioria, independentemente da forma que montam, monta-se uma maioria, sem entrar no juízo de valor, essa maioria funciona como um grupo fechado e, a partir daí, a possibilidade que você tem de abrir brechas para chamar a atenção para tal ou qual questão que não está no pacote, digamos assim, é muito difícil. Bastante inócua. A gente se sente como esmurrando um paredão de concreto.

AT – O PT, desde meados do ano passado, em nível municipal, cogita uma aliança com o PMDB – justamente, no momento, o partido ao qual faz oposição na Câmara. Como a sra. considera que a oposição política em Santos vai acabar posicionada, principalmente em relação ao PT, diante dessa tentativa de união com um rival tão forte, politicamente?

Cassandra – Olhe, eu quero esclarecer que há uma parte significativa, dentro dos membros do diretório, que vem levantando essa possibilidade. Ela não é uma posição unânime e nem sei se é majoritária, porque nunca foi aferida, mas é uma parcela significativa.

AT – Mas têm havido declarações do próprio presidente, o professor Cecílio (Antônio da Rocha Melo), e não ocorrem contestações públicas a esse posicionamento.

Cassandra – Mas, internamente, há. Eu, por exemplo, a partir do momento que lancei minha pré-candidatura como uma das possibilidades do PT entrei com a ideia de que o PT deveria ter candidatura própria e contribuir com o seu ponto de vista programático para interferir e agendar a disputa local para prefeito. Agora, não acho que seja impossível, totalmente ruim, a gente almejar caminhar com outro partido, e pensa-se no PMDB. Na oposição, a gente tem uma visão muito clara dos pontos que esse governo precisa mudar.

AT – Por exemplo?

Cassandra – Uma abordagem em gerenciamento na Saúde. O Governo é incapaz de enfrentar o principal gargalo, na minha opinião, a questão hospitalar, incapaz de enfrentar isso adequadamente, escamoteia o problema. Fechou um hospital, até hoje não reaberto – o Hospital Arthur Domingues Pinto está fechado; uma UTI que passou anos sendo reformada até hoje não funciona, não há uma vaga de UTI municipal; enfim, precisa enfrentar com força e com coragem essa questão hospitalar, que não vem sendo enfrentada. A questão das unidades básicas e das tarefas que devem compor as unidades básicas vem sendo tocada com uma pálida lembrança do que já foi um dia e do que é feito no País, hoje, em políticas fortíssimas para isso. Então, nós temos uma contribuição para dar nessa área, em políticas e na nossa experiência em fazer. Na área de Habitação, o Governo Federal tem uma parceria com o Município importante. Os programas de acabar com as favelas no Dique, as palafitas, isso se arrasta. Falta uma eficiência gerencial para cumprir um compromisso com a população que vive em situação precária. A política de assistência... Em termos de desenvolvimento urbano, que, no meu entender, precisava de um verdadeiro cavalo de pau. Tivemos a oportunidade da discussão do Plano Diretor, e essa oportunidade foi, simplesmente, jogada fora. A participação que a população teve nas reuniões que nós fizemos foi uma coisa muito expressiva: poucas vezes eu vi isso num processo patrocinado pelo Legislativo. Acertou na forma e errou completamente na política. Os vereadores mesmos que participaram do processo, organizados numa maioria governista, ouviram apenas o que o prefeito recomendou, que foi jogar fora todas as emendas coletadas da população, e isso não foi levado adiante. Mas estava um clamor claro da população para fazer uma alteração nessa forma bárbara e agressiva de desenvolvimento urbano que estamos tendo, privilegiando um tipo de construção elitizada, verticalizada excessivamente, sem um rebate na política de transporte e trânsito, com os problemas previsíveis que estão aí; a falta de integração metropolitana, que partiria do transporte... Nós não somos oposição à toa, porque a eleição nos colocou numa posição: a eleição nos colocou na oposição porque nós perdemos a última eleição, há que se respeitar isso. Mas nós temos a possibilidade de construir uma relação com os peemedebistas desde que eles entendam que seja possível ouvir e acatar. A relação política não é feita em cima do desejo, ela é construída em cima de política. Então, eu acredito ser possível construir uma relação política com o PMDB desde que ouça e interaja com essas críticas que o PT tem e as sugestões. Depois que você é oito anos governo numa cidade (1989-1996), fica muito difícil só bater sem ter propostas e se colocar no lugar. Eu falo pela área em que atuei, nos Morros: quantas vezes nós chegamos ao prefeito, aos secretários, mostrando que o caminho é esse...

AT – Diante desses elementos que a sra. apresenta, de que o Governo, na sua visão, não pôs em prática como deveria, a sra., particularmente, é favorável a uma eventual aproximação ou coligação do PT com o PMDB. Ou, do contrário, isso faria com que o eleitorado do partido visse com desconfiança essa aproximação?

Cassandra – Sim, o eleitorado verá com desconfiança, porque isso poderia ter acontecido lá atrás. Foi o que eu falei: ter uma relação política seria levar em consideração as propostas e as posições que a gente vem apontando; isso é construir. Eu acho que todas as críticas que a gente aponta são possíveis de o Governo levar em consideração se não estiver numa posição reativa. Nós não estamos em campos diametralmente opostos.

AT – Mas a sra., particularmente, é favorável?

Cassandra – Hoje, eu acho que isso é impossível. Ficaria visado demais, às vésperas da eleição. Agora, um segundo turno poderá nos colocar numa situação dessa. Ou a eles, né? Eu estou apontando um caminho de construção de uma relação política: onde estão as críticas, onde estão nossos pontos de programa, como construí-la. É sentar e conversar. Até vai começar a conversar agora, tem uma reunião marcada com partidos no dia 23, se não me engano. É uma frente de partidos que está junto com o PMDB. Essas conversas tendem a acontecer. Agora, daí a construir essa relação, é o que nós vamos ver.

AT – Com a retirada do seu nome para a disputa deste ano, o que a sra. imagina: ficará mais fácil para a deputada (estadual) Telma de Souza ter assegurada sua participação enquanto candidata a prefeita ou se abriria caminho para o contrário – que o PT não lançasse ninguém agora e se aliasse desde já ao PMDB ou a outro partido?

Cassandra – Não, nessa altura, eu acho que será para firmar a candidatura única e, no caso, a única inscrita será a Telma.

AT – Como a sra. vê, depois de tantos anos de candidaturas que se mantêm no PT, a possibilidade de que a deputada Telma venha a concorrer novamente à Prefeitura? Qual dificuldade há para a renovação de quadros no PT?

Cassandra – Primeiro, uma visão de que é preciso abrir caminho. Acho que o PT precisa respirar um pouco essa visão. Acho que já está começando, à medida que o nosso congresso (do partido) determinou que, em todos os cargos, quem for do PT só terá dois mandatos. Já é para se criar uma cultura de rodízio, de renovação. E nós precisamos ter essa cultura aqui em Santos, também. Agora, não só das lideranças compreendermos, como eu compreendo e não vou me candidatar para abrir novas oportunidades para lideranças que estão chegando aí. São poucas, mas há. E boas. Então, primeiro, precisa criar essa cultura. Eu acho que o PT de Santos precisa aprofundar um pouco várias discussões. Nos falta, talvez, um pouco mais de garra nas causas. Quando você não tem um debate aprofundado sobre as questões da Cidade, sobre as questões da conjuntura nacional, essa renovação fica difícil, porque são só aqueles que entram na disputa, ou que têm experiência, que têm mandato que acabam tendo uma visão mais clara das coisas. O PT veio ao mundo, e eu admiro o partido, ainda hoje, para modernizar as relações políticas, para trazer simples lideranças do bairro, do sindicato, da sala de aula para a política, e fazer isso de forma diferente: colocar, nos núcleos, o intelectual do lado do trabalhador, para produzir, elaborar ideias para o partido. Essa ideia essencial do PT ainda é válida e ela é bastante revolucionária. Só tinha que resgatar um pouco esse espírito aqui em Santos: abarcar as nossas causas. Causa é algo que não está fora de moda. Causa é uma coisa que move a humanidade, move os partidos e, principalmente, move a juventude, que vai aonde tem ideias claras, aonde tem relações naquilo que ele acha que pode ser útil e transformador. Falta, um pouco, a gente dar uma chacoalhada nisso.

AT – Neste instante da entrevista (por volta das 11 horas de segunda-feira, 19/3), a sra. ainda não oficializou ao PT a decisão de não concorrer à Prefeitura nem a outro cargo. Mas há quanto tempo a sra. já se decidiu por isso?

Cassandra – Olha... Essa ideia não foi construída sozinha, então, ela vem sendo conversada, conforme a conjuntura, com um grupo de pessoas do PT. Dentro desse grupo, há pessoas favoráveis a uma composição com o PMDB, há pessoas favoráveis a uma candidatura, não só minha, mas de outras pessoas. Então, conforme não houve evolução no quadro local, não decolou nenhuma outra proposta, a decisão de eu não esticar a corda do partido numa disputa é mais ou menos natural. O PT de Santos é marcado por duas disputas de prévia que foram bastante ruins, deixaram sequelas grandes...

AT – Uma de 1996...

Cassandra – … e a outra em 2004, que foram Fausto (Figueira), Maria Lúcia (Prandi), Telma (e o sindicalista Flávio Saraiva) e, no segundo turno, Fausto e Telma. Embora, nessa prévia, eu presidia o partido e a gente tentou tomar muitos cuidados para politizar a disputa no bom sentido, de fazer do debate um fortalecimento da discussão, e tal. Mas o clima de torcida que se monta em volta acaba sendo muito maior. Então, o sectarismo e a disputa estéril são algo muito nefasto. Não tenho o menor medo de disputa política: acho que 15 anos na Câmara, com um contraponto ideológico e político, foram bastante veementes. Mas eu, realmente, não gosto de disputa estéril, histérica, em cima de torcida. Ultimamente, penso, antes de qualquer coisa, se aquilo vai ser útil e prazeroso, um binômio que move a minha vida. Se não for útil e prazeroso, eu não faço.

AT – A sra. disse que o PT teve o surgimento de poucas lideranças nestes últimos anos. Não há, aparentemente, nenhum outro puxador de votos, como acabou sendo a deputada Telma, quando concorreu a vereadora. Que futuro dá para vislumbrar para o PT em termos de participação na Câmara, seja como situação ou oposição?

Cassandra – Primeiro, eu queria polemizar com essa história do puxador de votos. A Telma, se observar a votação geral do PT, o número total de votos dessa chapa com e sem Telma, nossa votação diminuiu. Por uma série de razões, mas não é o puxador que leva. A Telma, na verdade, fez o quociente eleitoral dela. O resto, nós fomos eleitos com o voto da chapa e as sobras (o partido teve 36.384 votos em 2008, 20.631 deles dados a Telma). Então, eu relativizo a importância do puxador. Aliás, o PT, quando nasceu, como eu disse, modernizando as relações políticas, ele nasceu trazendo a representatividade localizada das pessoas e fazendo uma chapa consistente, politicamente, com ideias, com causas, polarizando em cima de propostas e visões. Para mim, é o que faz a diferença. E a força de uma chapa e a representatividade de uma chapa dão a votação do PT. Claro, há um certo encanto que tem a legenda, que tem um eleitorado fixo.

AT – Além dessa decisão de tentar provocar discussão dentro do partido, houve algum motivo mais recente que tenha contribuído para essa ideia de não mais concorrer a cargo nenhum na Cidade? Por exemplo, a votação das contas (de 2003) do ex-prefeito Beto Mansur (PP) teve influência?

Cassandra – Cargo nenhum, não: neste ano, não disputarei cargo nem no Executivo nem no Legislativo. Eu estou encerrando, sim, um ciclo de vereadora. Agora, sei lá, não posso deixar de sonhar, um dia, ser candidata a prefeita e ser prefeita de Santos. É um sonho supremo, e sonhar é possível, barato, não paga imposto. A vereadora, provavelmente não mais. Encerro um ciclo da vida e olho para a frente, até porque minha decisão pessoal é retomar meu trabalho como geóloga. No momento, eu sou apaixonada por Geologia. A melhor época da minha vida foi quando juntei a política com a Geologia, quando fizemos um trabalho extraordinário nos Morros. Juntamos a relação política com a população, com um governo de esquerda, com o enfrentamento técnico da questão do risco geológico e das outras políticas públicas. Então, esse foi um momento maravilhoso: ser geóloga e ter uma atuação útil, política, e foi profícua; até hoje, os resultados estão aí. E, neste momento, no Brasil, o enfrentamento de riscos, o gerenciamento de riscos geológicos, dão um impulso bastante grande. Então, eu gostaria de ser útil nessa área, sim, porque eu posso ser e é uma coisa que vai me dar muito prazer. Portanto, útil e prazeroso, ajudando meu País, a nossa região, por que não? Agora, as políticas são circunstâncias, mas nunca vou me afastar da ação política, ninguém se afasta nunca. E, de cargo eletivo, isso pode acontecer algum dia, mas não está no meu plano.

AT – Como pretende participar das eleições deste ano ajudando o partido? Tem ideia?

Cassandra – Sim. Existem alguns candidatos da renovação dessa chapa que me encantam, particularmente. Um deles, um xará seu, Rafael Ambrósio, que realmente vem com um compromisso como o movimento... Vem com bandeiras muito parecidas com aquelas que eu já trilhei: compromisso com o movimento popular, atuação na habitação, a visão de desenvolvimento urbano diferente da que existe aí. Então, apoiar pessoas novas, sem experiência em campanha, isso me anima. Me anima fortalecer candidaturas como a do Reinaldo (Martins), que é experiente; seria muito importante que ele estivesse na Câmara no próximo mandato. Existe um médico novo chegando aí, que merece nossa atenção, o Evaldo Stanislau (de Araújo). Enfim, existem apostas que me encantam e me deixam muito animada: a campanha do Sidnei Aranha em Guarujá, da Onira em Peruíbe, da Marcia Rosa em Cubatão... Essas coisas todas me animam. Portanto, eu não estou me aposentando, não. Só não quero mais disputar este cargo de vereadora e não quero esticar a corda numa prévia, agora, para prefeita.

AT – Nestes quase 16 anos, o que mais lhe marcou na atividade na Câmara?

Cassandra – No primeiro mandato, um momento que me marcou bastante foi o processo por que passaram os portuários, da privatização, daquela perda de massa salarial brutal na Cidade, depois a perda de postos de trabalho, perda de importância... Isso foi um momento de decadência bastante triste, mas, guerreando e lutando, foi um momento importante de estar no parlamento e acompanhar essas lutas deles. Foi muito difícil ver o desmonte de políticas públicas, especialmente na área de saúde e nos Morros de Santos, que nós lutamos. Então, o mandato funcionou como uma resistência nisso. As lutas de resistência são muito importantes, mas são frustrantes, né? Um dos momentos mais importantes, que a gente se sente alegre, são os momentos da representação, quando você consegue representar setores da Cidade que conquistavam, por exemplo, alguns avanços na área de Habitação, movimentos de moradia, ou na própria área de enfrentamento de risco. Enfim, a tarefa legiferante (de legislar) é ruim e frustrante porque, eu já falei, o vereador tem pouco poder de iniciativa, e as que tem, acho que são muito mal aproveitadas. A tarefa de fiscalizar foi muito solitária, muito solitária. É muito difícil fiscalizar quando você se incomoda com alguma coisa, você tem um trabalho danado, que aí vem um advogado, vem um outro vereador te criticar, um monte de coisas que você tem um trabalho imenso, mas é a tarefa mais importante, eu acho: exercer um contraponto do dinheiro público, da aplicação de políticas públicas, mas é uma tarefa difícil e foi muito solitária. Meu mandato fez isso, em vários momentos, bastante solitária. Nós tivemos a companhia, na época: o Fausto fazia isso, a Luzia (Neófiti), a Suely (Morgado), tinha o Adelino (Rodrigues) na oposição... Então, já houve momentos mais veementes de fiscalização.

No Dia Internacional da Mulher, Cassandra homenageia Suely Morgado

Como forma de homenagem às mulheres, a vereadora Cassandra, única parlamentar da atual legislatura, dedicou boa parte de sua fala durante a sessão desta quinta-feira (8 de março – Dia Internacional da Mulher) para destacar a coragem daquelas que lutaram ao longo da história pela igualdade de gêneros. Citando romanas e gregas, até chegar nas brasileiras, a conquista pelo direito de votar e ser votada, e a eleição de uma mulher para a Presidência da República, ela fez especial reverência e ex-vereadora Suely Morgado, que atuou na Câmara de Santos entre 1997 e 2008.

Mesmo com os avanços, Cassandra reforçou que a caminhada pela conquista desses direitos ainda será longa. Como exemplo, citou a subrepresentação política, apesar de as mulheres serem maioria no Brasil. “É uma grande honra para mim representar todas as mulheres de Santos, mas é um peso imenso, uma solidão imensa e uma injustiça imensa eu estar aqui sozinha. Por isso, eu gostaria de compartilhar esse 8 de março com uma companheira muito especial e que durante muitos anos carregou essa bandeira comigo. E a mão dela era mais firme que a minha nesta luta. A companheira Suely Morgado, que continua numa luta pessoal, mas com a mesma combatividade de guerreira”.

Lembrando aos presentes que todos ainda carregam elementos de uma cultura machista, a vereadora disse que sociedade está aos poucos se apropriando da bandeira feminista e criando meninos e meninas com uma formação mais aberta.

“O feminismo não disputa poder. Já o machismo trata como propriedade. Trata como alguém sendo melhor que o outro gênero. O feminismo luta por igualdade. E o futuro da humanidade é a igualdade de gênero, de raça, de etnia. Esse é o estágio sublime para o qual caminhamos”.

Requerimentos

Para destacar ainda mais a data, a vereadora apresentou dois requerimentos que tratam de políticas públicas para as mulheres. Num deles, ela cobra do Executivo informações sobre as providências adotadas para garantir junto ao Tribunal de Justiça do Estado a instalação em Santos de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Cassandra também cobrou da Prefeitura o cronograma de obras para construção do Complexo Hospitalar de Saúde da Mulher, projeto divulgado no Programa Anual de Saúde de 2011 e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Evento com a senadora Marta Suplicy

Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a vereadora Cassandra quer o envolvimento da cidade, no próximo dia 16 (sexta-feira), em evento que contará com a presença da senadora Marta Suplicy (PT).

A atividade com representantes da sociedade civil e do poder público, visando ações que coloquem homens e mulheres em pé de igualdade (com destaques para a questão econômica e a representação nos espaços de poder público e privado), será realizada no auditório da OAB (Praça José Bonifácio, 55, 2º andar, em Santos), das 9 às 13 horas.