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terça-feira, 18 de setembro de 2012

As liberdades individuais são tão importantes quanto as públicas

A tese de que é preciso preservar e respeitar a intimidade de cada cidadão, conforme já previsto na Constituição Federal, foi defendida pela vereadora Cassandra na sessão de segunda-feira (dia 17) durante o debate de um projeto de lei complementar que quer obrigar toda edificação comercial e plurihabitacional a instalar câmera de segurança externa focada para a calçada do imóvel.

Assinalando o que chamou de "desabafo pessoal", Cassandra disse que está cansada de ser vigiada e que não é bandida. “Na rua tem câmera, no banco tem, em tudo quanto é lugar. Eu acho que o direito a intimidade e a individualidade é um direito importante. Nós não podemos em nome da segurança pública tratar todo cidadão e toda cidadã como bandido, e vigiar a vida alheia”.

Segundo a vereadora ficou convencionado que filmar as pessoas onde quer que elas estejam é normal. O que ela discorda.

“Tenho o direito de andar na minha rua e chegar na minha casa a hora que eu quiser. E eu não devo satisfação para ninguém. Isso é um direito. A menos que eu esteja incomodando alguém. Aí existe um conjunto de regras, existe um aparato gigantesco de leis que regulam essas relações. Mas as liberdades individuais, para mim, são tão importantes quanto as públicas”.

Cassandra votou contra o projeto, mas esclareceu que sua posição não tinha relação com o desabafo a respeito das liberdades individuais. A discordância, explicou a parlamentar, está relacionada ao fato de regras como essa encarecerem ainda mais as moradias.

Vale destacar que o projeto não faz diferença de padrão, obrigando igualmente tanto edifícios construídos para moradia de interesse social, quanto os de luxo a terem as câmeras de monitoramento.

"Nós não podemos aqui nesta Casa contribuir para o encarecimento das moradias. São decisões que a gente tem que deixar para cada condomínio tomar. Se vai querer cuidar da sua segurança com câmera de vídeo, se vai colocar segurança armado, se vai colocar guarda de rua. Sempre cobrindo o buraco da segurança pública, obviamente. Então a minha discordância é essa com o projeto".

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Memória da legislação municipal: falta transparência no Legislativo santista

Em tese, a Câmara de Santos deveria ser a guardiã da legislação municipal. A principal guardiã, diga-se de passagem. Contudo, quem quiser pesquisar possíveis alterações ou revogações de leis, na Câmara, vai ter muita dificuldade, até mesmo se for parlamentar da Casa.

O problema foi mostrado em matéria publicada nesta sexta-feira (dia 3) no jornal A Tribuna (clique na imagem para ampliar e ler).

A legislação santista é arquivada no Gabinete Técnico Legislativo (GATL), por meio de um sistema bastante arcaico, mas que até pouco tempo atrás funcionava muito bem.

Cada lei, decreto, etc, era recortado e colado nos livros, separados por assunto. Quando os instrumentos legais se referiam a revogações ou alterações de normas já existentes, os funcionários responsáveis tinham o cuidado de anotar as respectivas mudanças. 

Mas os funcionários que faziam este trabalho não se encontram mais na Casa. Alguns integram a diretoria do Sindicato dos Estatutários e outro, o sr. Lourival, aposentou-se em 2011.

Daí em diante, a Mesa Diretora designou outros servidores para desempenhar as funções. Porém, estes não possuem treinamento adequado, o que dificulta o trabalho. Hoje, quem for ao GATL pesquisar leis e decretos terá que arregaçar as mangas e procurar agulha em palheiro.

E não foi por falta de aviso. Durante anos, quando presidi comissão especial que objetivava enxugar a legislação, cobrei da Mesa Diretora a implantação de um sistema moderno de registro e busca da nossa legislação, de forma a integrá-lo na plataforma Interlegis, usada pelo Senado.

Esse sistema, por meio da digitalização e sistematização das leis, poderia estar sempre sendo atualizado e disponível a poucos cliques, para qualquer munícipe. Ou seja, teríamos o mínimo de transparência, no que concerne a um de nossos maiores patrimônios, que é nosso ordenamento legal.

Depois, o cidadão ainda tem que ouvir que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Como exigir isto dos munícipes, se nem os próprios vereadores e seus assessores conseguem descobrir com certeza o que está de fato vigorando em Santos?
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