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quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Projetos garantem mais transparência e segurança nas construções

A Câmara de Santos aprovou nesta semana duas propostas de autoria da vereadora Cassandra que alteram o Código de Edificações do município, proporcionando mais transparência na aprovação de projetos arquitetônicos e mais segurança aos vizinhos dos canteiros de obras de grandes empreendimentos.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2011, toda vez que um despacho decisório para aprovação de projeto arquitetônico, concessão de licença para edificar ou de "habite-se" for exarado diretamente pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações, a Câmara de Santos deverá ser comunicada do despacho, no prazo máximo de um mês. O Legislativo deve ser informado também do número completo do processo administrativo em que foi registrada a decisão.

Segundo Cassandra, não se trata de obrigar o prefeito a pedir autorização da Câmara para aprovar um projeto, e sim, apenas informar os vereadores os casos de empreendimentos que por algum motivo não seguiram o rito natural da licença. "O que torna a tramitação desses processos mais transparentes".

Já o PLC 30/2012, de acordo com Cassandra, determina distância para evitar que materiais içados pelas gruas utilizadas nos grandes empreendimentos em construção na cidade, caso se desprendam, caiam sobre lotes vizinhos das obras.

A proposta apresentada por Cassandra em maio deste ano foi uma reação ao acidente ocorrido no Marapé, no mesmo mês, quando oito crianças e duas professoras da Unidade Municipal de Ensino José da Costa Barbosa, vizinha de um edifício em construção pela Odebrecht, foram feridas. Um pedaço de madeira içado pela grua soltou do equipamento.

Para evitar episódios como este, a matéria prevê que “o içamento de materiais ou de equipamentos por gruas deverá respeitar a distância de dez metros da projeção ortogonal (em ângulo reto) do objeto içado sobre o lote onde a grua estiver instalada, com relação as suas divisas”.

terça-feira, 29 de maio de 2012

Uso de gruas precisa ser regulamentado

O acidente que feriu oito crianças e duas professoras de uma escola no Marapé “exige uma resposta firme e urgente do Legislativo”. A opinião é da vereadora Cassandra, que nesta segunda-feira (28 de maio) apresentou projeto de lei complementar para regulamentar o uso de gruas no município.

A proposta acrescenta artigo ao Código de Edificações e determina que “o içamento de materiais ou de equipamentos por gruas deverá respeitar a distância de dez metros da projeção ortogonal (em ângulo reto) do objeto içado sobre o lote onde a grua estiver instalada, com relação as suas divisas”.

A distância visa evitar que materiais que se desprendam das gruas, como o que ocorreu no Marapé, atinjam lotes vizinhos das obras.


Matéria publicada no Jornal A Tribuna
26 de maio de 2012


Entenda
Vizinha de um edifício em construção pela Odebrecht Realizações Imobiliárias, a Unidade Municipal de Ensino (UME) José da Costa Barbosa foi atingida por um pedaço de madeira içado pela grua da obra (clique nas imagens para ampliar e ler). A madeira se soltou do equipamento e caiu no telhado da escola. O acidente ocorreu na última sexta-feira (25) por volta das 14h30, deixando as vítimas levemente feridas.



Matéria publicada no Jornal A Tribuna
29 de maio de 2012
“Eu fiquei triste e angustiada com o que aconteceu. Acho que esta Casa tem que dar uma resposta firme e urgente a esta questão”, disse Cassandra ao apresentar o projeto. “A gente não pode ver uma situação dessa - uma escola com crianças pequenas expostas a esse tipo de risco, tanto por falta de desvelo do construtor, quanto por falta de legislação municipal regulando isso – e não fazer nada”.

Em 2007, quando se observou a primeira grande grua trabalhando em área bastante ocupada, como foi o caso da obra da MSC, na Avenida Ana Costa, Cassandra já havia questionado a Prefeitura, por meio de requerimento, sobre a legislação aplicada para o funcionamento destas máquinas. “A resposta foi bastante vaga e o nosso estudo revelou que a legislação municipal é omissa com relação a esses equipamentos”.

Por isso, Cassandra quer que o Legislativo assuma o papel de discutir o tema com a sociedade, para que acidentes como o ocorrido no Marapé não se repitam. “Que as comissões promovam audiências. Chamem construtores, vizinhos, usuários, trabalhadores e todas as partes envolvidas para que o mais rápido possível nós preenchamos essa lacuna”.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Expedida pelo prefeito ou pelo secretário, aprovação de projeto arquitetônico, de licença para edificar e de habite-se deverá ser comunicada à Câmara

Informar a Câmara, no prazo máximo de um mês, sobre despacho decisório para a aprovação de projeto arquitetônico, concessão de licença para edificar ou de habite-se, quando este for exarado pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações. É o que propõe o projeto de lei complementar 42/2011, de autoria da vereadora Cassandra. A proposta, que altera o Código de Edificações, passou em discussão preliminar na sessão desta segunda-feira (dia 21).


Com o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR) rejeitado pela maioria dos vereadores, o projeto seguirá para análise de outras comissões. A regra valerá para projetos aprovados ou com licença para edificar ou de habite-se concedidos a partir de 1º de janeiro de 2011.


O argumento no parecer da CJR era de que o projeto contraria o princípio da independência e harmonia dos poderes. Ao defender a proposta a vereadora Cassandra sustentou que a comunicação à Câmara só ocorreria em movimentações atípicas, que envolvam o secretário de Infraestrutura e Edificações ou, em raríssimos casos, o prefeito. 


“Não há interferência de poderes porque ninguém está submetendo o prefeito ou secretário à Câmara. Nós estamos apenas solicitando a comunicação. Que diga-se de passagem já existe por lei federal, estadual e municipal em vários casos”.


Como exemplo, a vereadora citou os repasses do SUS ao município, que por lei são informados à Câmara. “Então, dar ciência à Câmara não é nada ilegal”. Entendendo os argumentos de Cassandra, os vereadores derrubaram o parecer contrário, o que permite que a proposta continue tramitando.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Mudança no Código de Edificações


Primeira proposta da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) apresentada na nova sede da Câmara de Santos altera o Código de Edificações do Município. O projeto de lei complementar de autoria da parlamentar acrescenta um artigo à legislação de 1993.


De acordo com a proposta, a Câmara Municipal deverá ser informada sobre todos os despachos decisórios para aprovação de projeto arquitetônico, concessões de licença para edificar ou de “habite-se” que forem exarados diretamente pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações.


O número completo do processo administrativo em que ocorreu a decisão deve ser informado ao Legislativo no prazo máximo de um mês.


Se aprovada, a regra se aplicará a projetos aprovados ou com licença para edificar ou de “habite-se” concedidos a partir de 1º de janeiro deste ano.
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