A tese de que é preciso preservar e respeitar a intimidade de cada cidadão, conforme já previsto na Constituição Federal, foi defendida pela vereadora Cassandra na sessão de segunda-feira (dia 17) durante o debate de um projeto de lei complementar que quer obrigar toda edificação comercial e plurihabitacional a instalar câmera de segurança externa focada para a calçada do imóvel.
Assinalando o que chamou de "desabafo pessoal", Cassandra disse que está cansada de ser vigiada e que não é bandida. “Na rua tem câmera, no banco tem, em tudo quanto é lugar. Eu acho que o direito a intimidade e a individualidade é um direito importante. Nós não podemos em nome da segurança pública tratar todo cidadão e toda cidadã como bandido, e vigiar a vida alheia”.
Segundo a vereadora ficou convencionado que filmar as pessoas onde quer que elas estejam é normal. O que ela discorda.
“Tenho o direito de andar na minha rua e chegar na minha casa a hora que eu quiser. E eu não devo satisfação para ninguém. Isso é um direito. A menos que eu esteja incomodando alguém. Aí existe um conjunto de regras, existe um aparato gigantesco de leis que regulam essas relações. Mas as liberdades individuais, para mim, são tão importantes quanto as públicas”.
Cassandra votou contra o projeto, mas esclareceu que sua posição não tinha relação com o desabafo a respeito das liberdades individuais. A discordância, explicou a parlamentar, está relacionada ao fato de regras como essa encarecerem ainda mais as moradias.
Vale destacar que o projeto não faz diferença de padrão, obrigando igualmente tanto edifícios construídos para moradia de interesse social, quanto os de luxo a terem as câmeras de monitoramento.
"Nós não podemos aqui nesta Casa contribuir para o encarecimento das moradias. São decisões que a gente tem que deixar para cada condomínio tomar. Se vai querer cuidar da sua segurança com câmera de vídeo, se vai colocar segurança armado, se vai colocar guarda de rua. Sempre cobrindo o buraco da segurança pública, obviamente. Então a minha discordância é essa com o projeto".
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terça-feira, 18 de setembro de 2012
terça-feira, 21 de agosto de 2012
Excesso de leis emperra a vida dos cidadãos
Ao se posicionar contrária a um projeto de lei complementar que altera o Código de Edificações, a vereadora Cassandra reforçou a obrigação que a Câmara tem de combater propostas que tornam ainda mais caras as unidades habitacionais produzidas em Santos.
O projeto em questão, de autoria do vereador Odair (PR), obriga equipar com dispositivos de segurança as janelas, venezianas e sacadas dos prédios e sobrados com mais de um pavimento.
"Tudo que encarece habitação na nossa cidade tem que ser combatido por nós, ou só milionário vai conseguir morar nesta ilha". Na opinião da vereadora esses detalhes não devem ser regulados por lei, e sim decididos pelos munícipes. Cassandra entende que o excesso de regramento imposto pelo Estado acaba emperrando a vida dos cidadãos.
"Deixem as pessoas decidirem onde vão investir. Vamos facilitar e baratear a habitação. Com qualidade, claro. Qualidade significa, por exemplo, viabilizar assessoria técnica universal para que as pessoas que não têm dinheiro, possam comprar material e construir bem a sua casa".
Para marcar sua posição ideológica no debate e destacar essa tendência equivocada do Legislativo de regular minúcias dos cidadãos, Cassandra ainda contrapôs o socialismo e o capitalismo.
"O fato de eu ser socialista e desejar uma sociedade de iguais, garantidas as peculiaridades de cada ser vivo, não significa que eu queira o Estado regulando cada gesto nosso. O capitalismo prega a liberdade individual, valores liberais, mas na verdade quem é livre é só o capitalista. Então, essa liberdade é para poucos. Geralmente para quem tem o capital e quem domina os meios de produção".
Apesar dos argumentos da vereadora, a Câmara aprovou mais uma lei que, como tantas outras, apenas suprime liberdade, encarece e dificulta a vida do cidadão. Dos vereadores presentes na sessão desta segunda-feira (dia 20), somente Cassandra e Reinaldo (PT) votaram contra o projeto.
O projeto em questão, de autoria do vereador Odair (PR), obriga equipar com dispositivos de segurança as janelas, venezianas e sacadas dos prédios e sobrados com mais de um pavimento."Tudo que encarece habitação na nossa cidade tem que ser combatido por nós, ou só milionário vai conseguir morar nesta ilha". Na opinião da vereadora esses detalhes não devem ser regulados por lei, e sim decididos pelos munícipes. Cassandra entende que o excesso de regramento imposto pelo Estado acaba emperrando a vida dos cidadãos.
"Deixem as pessoas decidirem onde vão investir. Vamos facilitar e baratear a habitação. Com qualidade, claro. Qualidade significa, por exemplo, viabilizar assessoria técnica universal para que as pessoas que não têm dinheiro, possam comprar material e construir bem a sua casa".
Para marcar sua posição ideológica no debate e destacar essa tendência equivocada do Legislativo de regular minúcias dos cidadãos, Cassandra ainda contrapôs o socialismo e o capitalismo.
"O fato de eu ser socialista e desejar uma sociedade de iguais, garantidas as peculiaridades de cada ser vivo, não significa que eu queira o Estado regulando cada gesto nosso. O capitalismo prega a liberdade individual, valores liberais, mas na verdade quem é livre é só o capitalista. Então, essa liberdade é para poucos. Geralmente para quem tem o capital e quem domina os meios de produção".
Apesar dos argumentos da vereadora, a Câmara aprovou mais uma lei que, como tantas outras, apenas suprime liberdade, encarece e dificulta a vida do cidadão. Dos vereadores presentes na sessão desta segunda-feira (dia 20), somente Cassandra e Reinaldo (PT) votaram contra o projeto.
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Nova Lei de Zeis está valendo
O
Diário Oficial de Santos do dia 24 de julho traz publicada, entre as páginas 8 e 19, a Lei Complementar 775/2012 (veja aqui). A nova legislação faz várias alterações nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), que são áreas destinadas à regularização de
assentamentos precários ou à reserva de terrenos para a construção de novas
unidades habitacionais.
Na
publicação constam novas áreas para a construção de moradias populares, como o
terreno que é hoje ocupado pela Transbrasa, no bairro do Jabaquara. Alterações na
delimitação de áreas já gravadas como Zeis nos morros, e a redução da renda
familiar dos beneficiários de novas moradias, para 10 salários mínimos, também
estão entre as novidades.
O
texto original, de autoria do Executivo, recebeu quatro emendas das Comissões Permanentes de Política Urbana e de Serviço Público, presididas
pela vereadora Cassandra. São elas:
1
- Garantia de destinação de 50% das novas unidades habitacionais para famílias
com renda até 3 salários mínimos
2
- Proibição de regularização de ocupações em áreas vedadas pela Carta
Geotécnica dos morros, para ocupação humana
3
- Redução do número mínimo de vagas de garagens em conjuntos residenciais
4
- Limitação em cinco pavimentos (incluindo o térreo) dos conjuntos
habitacionais construídos nos morros
Antes de propor as emendas, que foram aprovadas
pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, a vereadora apresentou e discutiu os
itens com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no
dia 30 de maio.
sábado, 7 de julho de 2012
Prorrogando a agonia
Do blog Olhar Praiano
Saiu publicado na edição do dia 4/7, do Diário Oficial de Santos (página 8), o decreto (clique na imagem para ampliar e ler), que trata da prorrogação da situação de emergência da área incendiada da Vila Telma, em 10/5/2010.
A mesma prática foi adotada para a área do incêndio de dezembro de 2006, na Vila Alemoa, a qual até hoje não foi objeto de urbanização.
Na verdade, a prorrogação revela a velocidade das medidas adotadas pelo Poder Público, que é incompatível com o desespero e as necessidades das cerca de 200 famílias vitimadas. Ou seja, após dois anos e dois meses, as famílias da Vila Telma, todas de baixa renda, ainda estão sem atendimento pela política habitacional do Município.
Atualmente, 129 famílias ainda recebem auxílio moradia e poucas ainda se encontram no alojamento da Vila Alemoa, para onde foram transferidas após o incêndio. Estas providências ajudam, mas não resolvem a situação de precariedade em que vivem.
Portanto, o que se espera é mais agilidade do encaminhamento das soluções planejadas, que passam inclusive pela aceleração da obra do conjunto habitacional Caneleira IV, que está sendo construído pela COHAB com recursos federais.
Esta obra, quando concluída, deverá receber um número ainda incerto de famílias vitimadas pelo incêndio. No início, a intervenção foi retardada por questões ambientais, tendo sido retomada em maio de 2011. Mas até o momento não passou da fase de estaqueamento.
quarta-feira, 20 de junho de 2012
Governo Federal vai criar “google” do risco
| Celso Santos Carvalho integra o Ministério das Cidades |
Segundo Celso, que
participou de evento na Câmara de Santos realizado na
segunda-feira (dia 18) pela Comissão de Vereadores que acompanha a
Política Municipal de Enfrentamento do Risco Geológico, e pela
Prefeitura, através da Defesa Civil Municipal, o País já reservou
R$ 1 bilhão do orçamento para prevenção de desastres e contenção
de encostas, através do PAC. Outros R$ 10 bilhões poderão ser
utilizados para obras de drenagem.
Desde 2003 o Governo
Federal vem aprimorando o programa de gestão de riscos e respostas a
desastres naturais. O trabalho foi construído com base nas ações
pioneiras de estados, como São Paulo, e municípios, como Santos,
por exemplo. “Os acidentes (como escorregamentos de terras cuja
possibilidade de deixar vítimas fatais é muito grande) têm causas
geológicas e sociais. E uma administração pública pode sim
resolver este problema e evitar mortes”, argumentou Celso durante
sua exposição.
A elaboração de mapas
geológicos para todos os municípios considerados críticos ou com
registro de acidentes, a execução de obras de prevenção de riscos
(incluindo contenção de encostas), o monitoramento climático e o
sistema de alertas, e o fortalecimento das defesas civis municipais
integram as ações do programa.
Do valor inicial para a
contenção de encostas (R$ 1 bilhão), R$ 600 milhões já foram contratados para projetos em cidades de vários estados. “Hoje nós
temos recursos para resolver esses problemas. Mas é preciso que
municípios e estados apresentem projetos”.
Nova legislação
Além das obras do PAC
para a contenção de encostas, o evento da Câmara também tratou da
nova Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil, que de acordo com Celso “busca suprir lacuna do planejamento e
da gestão urbana, visando a prevenção de desastres”.
Ele destacou alguns
artigos da nova regra, como o que autoriza a criação de sistema de
informações de monitoramento de desastres, para prevenção,
mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de
desastre em todo o território nacional (13) e o que determina que os
programas habitacionais devem priorizar a relocação de comunidades
atingidas e de moradores de áreas de risco (14).
“Os municípios que implantarem estes instrumentos e que demonstrarem esforço, receberão do Governo Federal recursos para a compra ou desapropriação de áreas para habitação de interesse social”, explicou Celso.
“Os municípios que implantarem estes instrumentos e que demonstrarem esforço, receberão do Governo Federal recursos para a compra ou desapropriação de áreas para habitação de interesse social”, explicou Celso.
No artigo 22, que trata
do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas
ou processos geológicos ou hidrológicos, estão listadas as obrigações que as cidades deverão cumprir, como a elaboração
de mapeamento, de plano de contingência de proteção e defesa civil, plano de implantação de obras e serviços para a redução
de riscos de desastres, e a criação de mecanismos de controle e
fiscalização para evitar edificação em áreas impróprias.
O mesmo artigo
estabelece regras para a remoção de ocupações em áreas de risco,
“garantindo o direito à moradia e informação plena”, explicou
Celso. De acordo com o engenheiro, apesar de as mudanças gerarem
mais tarefas e compromissos aos municípios, “esta é uma
oportunidade de construir cidades mais resistentes ao aumento de
chuvas e as mudanças climáticas”.
Para a vereadora
Cassandra, que preside a Comissão do Risco Geológico, a nova lei “é
uma grande oportunidade de melhorar o conjunto de medição de chuva,
de previsão meteorológica, e de ampliar as ferramentas de
informação para a população que vive em áreas de risco”.
A parlamentar destacou
ainda que Santos não tem plano de contingência para áreas
alagáveis, “o que agora é obrigatoriedade legal”, e que a
cidade precisa expandir sua carta geotécnica incluindo a Área
Continental no documento.
Participação
Participaram do evento
na Câmara, representantes da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança de Praia Grande, e das defesas civis do
Estado e das cidades de Santos, São Vicente, Itanhaém, Cubatão e Guarujá. Os
secretários municipais de Segurança, Cláudio Marques Trovão, de
Serviços Públicos, Carlos Alberto Tavares Russo, e de
Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos, Márcio Lara, e o diretor-presidente da Cohab, Nelson Parente Junior, também
acompanharam o debate.
Participaram ainda os
vereadores de Santos, Reinaldo Martins (PT), Sadao Nakai (PSDB),
Geonísio Pereira Aguiar (PMDB) e Arlindo Barros (PSDB), de Itanhaém,
Regina Célia de Oliveira (PT), e de São Vicente, Juracy Francisco
(PT).
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Debate na Câmara sobre risco geológico terá participação do Ministério das Cidades
A nova Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil, as obras do PAC para contenção de encostas, e o papel dos municípios. Os temas serão abordados em exposição, seguida de debate, no próximo dia 18 (segunda-feira), a partir das 14 horas, na Câmara de Santos. O evento, que contará com um representante do Ministério das Cidades, é organizado pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanha a Política Municipal de Enfrentamento do Risco Geológico, e pela Prefeitura, através da Defesa Civil Municipal.
![]() |
| Clique no convite para ampliar |
Com a presença confirmada do engenheiro Celso Santos Carvalho, diretor de Assuntos Fundiários e Prevenção de Riscos, do Ministério das Cidades, “a ideia é trazer para o debate técnicos e autoridades da Baixada Santista, em especial as que lidam com risco geológico, população, principalmente a dos morros, além de estudantes e universidades, montando assim um painel mais completo desse desafio que é a prevenção. Numa região como a nossa que tem tantas áreas impróprias ocupadas, esse tema é sempre prioridade”, explica a vereadora Cassandra, que preside a CEV.
Celso Santos Carvalho, que é responsável pela ação de contenção de encostas do PAC, é engenheiro civil, mestre e doutor em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e especialista em infraestrutura.
Serviço: O evento será no auditório térreo da Câmara de Santos (Castelinho), na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Centro. Para participar não é necessária inscrição prévia.
terça-feira, 12 de junho de 2012
Mutirão constrói uma nova realidade
Matéria veiculada na TV Record, na semana passada, mostrou o projeto tocado pelo pessoal da Associação dos Cortiços do Centro, com assessoria técnica da Ong Ambienta. O empreendimento, que vai possibilitar moradia digna para 181 famílias que hoje vivem nos cortiços, está sendo construído em área cedida pela União. Vale a pena conhecer o projeto e a forma de execução da obra.
Para assistir, é só clicar na imagem
domingo, 3 de junho de 2012
Transbrasa: irregular desde sua instalação no Jabaquara
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| Imagem do Google Earth mostra localização da Transbrasa |
Durante a audiência pública realizada na Câmara de Santos para
discutir as alterações na Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), no
último dia 30, um tema acabou ganhando destaque e polarizando o debate, que contou
com cerca de 200 pessoas.
De um lado, integrantes de movimentos de moradia que lutam por
unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. Do outro,
funcionários da Transbrasa, empresa retroportuária que ocupa um terreno no
Jabaquara.
O local está definido no Projeto de Lei Complementar 81/2011, em
análise na Câmara, como área de Zeis. Em outras palavras, o terreno hoje
ocupado pela empresa será ‘carimbado’ para que no futuro possa abrigar unidades
habitacionais para a população de baixa. A demarcação da área, antes de tudo,
impede que o local seja alvo de especulação imobiliária, o que inviabilizaria a
construção de moradias populares.
Os que defendem a permanência da empresa na área utilizam o argumento
da atividade desconforme, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo. Segundo a
regra, são considerados
desconformes os usos regularmente licenciados
antes da vigência da lei complementar e que não se enquadrem nas categorias de
uso permitidas na zona e classificação viária.
Mas é justamente aí que a verdade começa a aparecer. A
Transbrasa foi criada em 1974 e ocupou o terreno no Jabaquara na década de
1980. Ou seja, período em que o zoneamento que estava valendo era o determinado
pela Lei 3.529/1968. A regra, chamada de
Plano Diretor Físico, apontava a área em questão
como Zona Residencial (conforme
se observa na planta de Zoneamento da Lei - ilustração abaixo).
![]() |
| Em vermelho, área ocupada pela Transbrasa em Zona Residencial, conforme Plano Diretor de 1968, ou seja, anterior a instalação da empresa Clique na imagem para ampliar |
Logo, é óbvio que o armazenamento de contêineres e o
estacionamento de carretas eram proibidos neste trecho da cidade.
E para que não fique dúvida da ilegalidade do ato que permitiu a
Transbrasa ocupar um terreno no Jabaquara e exercer sua atividade, a tabela de
usos permitidos para cada zona, conforme o Plano Diretor de 1968 (veja destaque abaixo em vermelho), não prevê atividade retroportuária em Zona
Residencial.
![]() |
| Clique na imagem para ampliar e ler |
A dúvida que não quer calar é como a empresa teria conseguido
alvará de funcionamento para atuar naquela gleba. Não bastasse isso, a área
pertence a União e o contrato de uso
está vencido.
Assim, a informação de que a empresa Transbrasa tem direito
adquirido porque já estava instalada no local em 1998, quando a Lei
Complementar nº 312 transformou a área em uso desconforme, não tem força. Como a autorização para que a empresa lá
se estabelecesse foi irregular (reforço: na década de 1980, era o Plano
Diretor de 1968 que estava em vigor e, nele, aquele trecho da cidade era
considerado Zona Residencial), não há como sustentar a tese do uso desconforme.
Lei de Zeis: Cassandra apresenta novas propostas
Na audiência pública
realizada na Câmara de Santos, no último dia 30, com a participação de cerca de
200 pessoas, a vereadora Cassandra além de apresentar os principais itens do Projeto
de Lei Complementar 81/2011, que altera a Lei de Zonas Especiais de Interesse
Social (Zeis), trouxe para o debate novas propostas.
Uma das sugestões, que poderá
ser transformada em emenda ao projeto, tem como objetivo priorizar o
atendimento de famílias de baixa renda, conforme a Lei Federal do Programa
Minha Casa, Minha Vida. Para isso, em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou
não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social
(Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas deverão ser destinadas às
famílias com renda de até 3 salários mínimos. O restante, às famílias com renda
de no máximo 6 salários mínimos.
Conforme o projeto da
Prefeitura enviado à Câmara, é considerada população de baixa renda, a família
com renda mensal de até 10 salários mínimos.
Morros
Para controlar o adensamento
populacional, Cassandra sugeriu limitar o número de pavimentos
(térreo, mais quatro) em construções em Zeis e em Ehis nos morros. Isso porque,
áreas como as próxima a lagoa do Morro da Nova Cintra, por exemplo, se muito verticalizadas resultarão
em mais problemas ao já impactado sistema viário.
Cassandra ainda destacou a
necessidade de antes de aprovar o projeto de Zeis, verificar, com base na carta
geotécnica de Santos e no Plano Municipal de Redução de Riscos (atualizado pelo
IPT), áreas sujeitas a escorregamentos e que devem ser excluídas da proposta.
Para analisar as sugestões
apresentadas, uma reunião entre vereadores, representantes da Secretaria de
Planejamento e da Defesa Civil deverá ocorrer nesta semana.
quarta-feira, 23 de maio de 2012
Alteração na lei de Zeis precisa ser discutida com a população
A Câmara de Santos vai realizar, no dia 30 de maio, às 19 horas, audiência pública para debater a alteração na Lei de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social). A necessidade de discutir o projeto do Executivo com a população foi ressaltada pela vereadora Cassandra na sessão de segunda-feira (dia 21), quando integrantes de movimentos de moradia que acompanhavam a sessão do plenário pediam agilidade na votação da matéria.
“Existem coisas muito boas nesta alteração, como por exemplo a inclusão da área da Transbrasa (no Jabaquara). Mas também tem coisas que nos preocupam muito. Por exemplo, tirar da área de Zeis o trecho que é o maior 'filet mignon' que tem na Vila Progresso. Ou colocar áreas de risco do Pacheco e da Caneleira como áreas de Zeis", explicou.
Cassandra preside duas das comissões permanentes que ainda irão analisar a proposta – de Serviço Público e de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade. “É dever do Legislativo fazer este debate antes de trazer o projeto ao plenário”.
A mobilização dos integrantes de movimentos de moradia funcionou. Em parceria com as outras comissões, ficou acertada a data da audiência. Após o debate e se for possível, as comissões emitirão parecer conjunto para agilizar a votação.
“Existem coisas muito boas nesta alteração, como por exemplo a inclusão da área da Transbrasa (no Jabaquara). Mas também tem coisas que nos preocupam muito. Por exemplo, tirar da área de Zeis o trecho que é o maior 'filet mignon' que tem na Vila Progresso. Ou colocar áreas de risco do Pacheco e da Caneleira como áreas de Zeis", explicou.
Cassandra preside duas das comissões permanentes que ainda irão analisar a proposta – de Serviço Público e de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade. “É dever do Legislativo fazer este debate antes de trazer o projeto ao plenário”.
A mobilização dos integrantes de movimentos de moradia funcionou. Em parceria com as outras comissões, ficou acertada a data da audiência. Após o debate e se for possível, as comissões emitirão parecer conjunto para agilizar a votação.
domingo, 20 de maio de 2012
Reservatórios de água do Mário Covas estão em más condições
“Tudo que é mal feito, o
rabo fica aparecendo”. Foi comparando obras mal executadas com um
macaco que tenta se esconder, mas cujo rabo sempre fica visível, que
a vereadora Cassandra apresentou na quinta-feira (dia 17)
requerimento solicitando informações sobre o conjunto habitacional
Mário Covas, no Saboó.
O pedido foi baseado em denúncia de que os reservatórios de água do núcleo, construído pela CDHU, estão em más condições e necessitando de intervenções urgentes.
Mais ainda, a denúncia dá conta de que a Sociedade de Melhoramentos do local teria arrecadado recursos dos condôminos para executar os reparos nos reservatórios.
Ressaltando que o item reservatório de água é algo muito sério, numa referência à caixa d´água que caiu sobre um dos prédios do conjunto do Estradão, em abril de 2010, Cassandra ressaltou que além de o Mário Covas se tratar de uma obra de Habitação de Interesse Social, os moradores do local não têm nenhuma responsabilidade pelas falhas na execução dos equipamentos.
Por isso, Cassandra quer saber se a Prefeitura tem ciência das más condições dos reservatórios e quais providências pretende adotar para garantir o abastecimento de água do núcleo. No requerimento, a vereadora também questiona se a Cohab Santista está preparando licitação para contratar a reforma dos reservatórios de água, e quanto custará a obra.
Cassandra ainda pergunta se a Administração tem conhecimento de que a Sociedade de Melhoramentos teria arrecadado dinheiro dos condôminos para efetuar os reparos.
Habitação nos governos Beto, Papa, Serra e Alckmin: apenas promessas
Emendando uma crítica do vereador Benedito Furtado (PSB) às promessas não cumpridas pelo Governo do Estado aos moradores da Vila Santa Casa, que esperam há anos pela construção de unidades habitacionais, a vereadora Cassandra lembrou da luta do ex-prefeito de Santos David Capistrano para tirar do local o estigma de caldeirão do diabo.
“Como prefeito ele se matou para fazer aquilo (a primeira fase) e deixou tudo encaminhado para que fosse concluído. E essa novela se arrasta até hoje: Beto1, Beto2, Papa1, Papa2. E aí quando entra na mão do Governo do Estado, o embaço é oficial”.
A vereadora aproveitou a oportunidade para puxar pela memória uma outra promessa de reurbanização que nunca saiu do papel: a da Vila Alemoa. Segundo Cassandra, o compromisso foi anunciado por Serra, à época governador do Estado, em um evento no Teatro Guarany, em fevereiro de 2010, quando foi assinado o convênio com o Banco Mundial para as obras do Santos Novos Tempos.
“Técnicos da CDHU e da Cohab estiveram reunidos com a população várias vezes e anunciaram torres, com maquete eletrônica, quartos amplos e maravilhosos, mobiliário lindo. Mentira. Até hoje não começou. Eles sumiram com o projeto descaradamente e não deram uma satisfação para a população”.
sexta-feira, 23 de março de 2012
Regularização fundiária nos morros
Com a presença de cerca de 90 pessoas, entre integrantes de movimentos de moradias e lideranças dos morros de Santos, a vereadora Cassandra e o arquiteto Rafael Ambrósio, da Ong Ambienta, participaram de encontro no Nova Cintra, na noite de quarta-feira (dia 21). Em pauta a falta de moradia e atendimento às famílias que vivem em áreas de risco, e que pagam aluguel de chão nos morros de Santos.
O objetivo da reunião foi buscar avanços no projeto do Executivo que regulamenta a lei federal do Minha Casa Minha Vida, em especial no que diz respeito à regularização fundiária.sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012
Habitação, risco geológico e pesca serão temas de comissões da Câmara
Logo na primeira sessão da Câmara de 2012, realizada nesta quinta-feira (dia 2 de fevereiro), a vereadora Cassandra apresentou requerimentos solicitando a constituição de três Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) cujos temas são velhos conhecidos da parlamentar: risco geológico, pesca e habitação.
Na primeira comissão, a ideia é acompanhar obras, medidas, e projetos de melhorias urbanas e prevenção do risco geológico previstos pelo Plano Municipal de Redução de Riscos, nos morros de Santos, inclusive os estabelecidos no Programa Santos Novos Tempos. A vereadora, que é geóloga, justificou o requerimento pela constante “preocupação de seu mandato com as áreas de encostas sujeitas as escorregamentos e que estão ocupadas por moradias”.
Através da CEV da pesca, Cassandra quer tratar de todas as questões atinentes à política pesqueira de Santos, incluindo atividades de captura, cultivo, armazenagem, comercialização, pesquisa, fiscalização e regulamentação, assim como a reestruturação do Terminal Pesqueiro Público de Santos (TPPS), do Mercado de Peixes e da Rua do Peixe.
Já a criação da terceira CEV permitirá o acompanhamento da política habitacional no município.
Os três temas já eram objeto de comissões presididas por Cassandra desde o começo da atual legislatura. No entanto, o regimento interno da Câmara obriga a reinstalação das comissões a cada ano. Dessa forma, para não perder tempo e começar o trabalho o mais rápido possível, a parlamentar além de solicitar a criação das CEVs, apresentou requerimentos pedindo a pautação das matérias pelo artigo 24 (em regime de urgência). Graças a esse instrumento, as propostas serão votadas em plenário já na próxima sessão, na segunda-feira (dia 6).
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Santos, progresso e caos
Em artigo publicado no jornal A Tribuna, nesta quinta-feira (dia 19), a vereadora Cassandra faz uma reflexão sobre a cidade.
Clique na imagem para ampliar e ler
quarta-feira, 5 de outubro de 2011
Cassandra debate mercado imobiliário na faculdade de arquitetura da UniSantos
Alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da UniSantos (FAUS) participaram de debate promovido pelo Diretório Acadêmico nesta terça-feira (dia 4). A mesa redonda sobre o mercado imobiliário contou com a presença da vereadora Cassandra Maroni Nunes.
Bastante interessados e mobilizados pela questão da verticalização e da segregação socioespacial, promovidas pelo padrão de lançamentos imobiliários em Santos nos últimos anos, os estudantes participaram ativamente da discussão.
Cassandra, que militou no movimento estudantil, tem especial carinho pelo diálogo com estudantes, o que tornou o evento muito proveitoso. Além disso, como geóloga e presidente das comissões de Política Urbana, de Habitação e dos Impactos dos Grandes Empreendimentos, na Câmara de Santos, possui detalhado conhecimento do tema.
Entre os temas que mais motivaram manifestações dos estudantes, a ausência de políticas para provisão de habitação para a baixa renda e para os jovens em geral se destacou. Esta preocupação gerou análise bastante crítica de Cassandra sobre o recém encerrado processo de revisão do Plano Diretor, quando a Câmara teve a oportunidade de aprovar instrumentos de construção dessas políticas, mas preferiu rejeitar as propostas populares neste sentido.
Para o evento foi convidado também um representante da construtora Miramar, que não compareceu. O arquiteto e urbanista José Marques Carriço, que é professor da UniSantos, também participou do debate.
sábado, 13 de agosto de 2011
Cassandra quer plano de prevenção e combate a incêndios em favelas
O incêndio que destruiu 24 barracos do Caminho da Divisa, na quarta-feira (dia 10 de agosto) – mais uma entre tantas ocorrências já registradas na Zona Noroeste - evidenciou a incapacidade da Prefeitura de colocar em prática um plano de prevenção a incêndios nessas áreas. A opinião é da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que já presidiu uma comissão na Câmara sobre o tema.
O trabalho do grupo, em 2003, resultou na elaboração de um plano de prevenção e combate a incêndios em favelas. A estratégia previa recursos para capacitar a população, formando brigadistas e fornecendo infraestrutura. Um curso chegou a ser ministrado pelos Bombeiros para moradores da Vila Butantã.
A favela escolhida foi mapeada e 25 moradores destacados receberam curso de brigadista, com 10 aulas sobre prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros.
Com base em informações do próprio Corpo de Bombeiros, de que as principais causas de incêndio em favelas são acidentes domésticos (ferro elétrico, panelas, má utilização do glp e velas) e curto-circuito, o plano buscava desenvolver ação preventiva para cada possível causa, noções de cidadania, conscientização e educação.
Além disso, a estratégia previa a melhoria de acessos para o combate ao fogo, instalação de rede especial com hidrantes e pequenas estações de combate, e apontava ainda a necessidade de reformar as instalações elétricas e acessos nas palafitas. Assim, o plano deveria envolver além dos bombeiros e moradores, as concessionárias de água e esgoto (Sabesp) e energia elétrica (CPFL).
Quatro anos depois, uma audiência pública para discutir um plano municipal de prevenção e combate a incêndio em favelas, também proposta da vereadora Cassandra, chegou a ser realizada. A ideia era ampliar o projeto piloto da Vila Butantã no intuito de evitar novas tragédias.
No entanto, parece que as sugestões não mereceram atenção das autoridades. Nem mesmo outros incêndios de grandes proporções, como o que destruiu 250 barracos na Vila Alemoa, em dezembro de 2006 e o que atingiu 200 moradias na Vila Telma, no ano passado, foram suficientes para convencer a Administração Municipal da necessidade de uma estratégia específica para as favelas.
Na opinião de Cassandra, o tema merece mais atenção da Câmara e do Ministério Público, que devem insistir com a Prefeitura na adoção de um plano preventivo, a fim de evitar que este tipo de ocorrência se transforme em rotina na Cidade.
domingo, 10 de julho de 2011
Cidade de 'alto padrão'
Este é o título do artigo publicado no jornal A Tribuna deste domingo (dia 10), no qual o professor da Unifesp, Daniel Vazquez, faz excelente reflexão a respeito do processo de revisão do Plano Diretor de Santos. No seu entendimento, o texto aprovado é insuficiente para ampliar a oferta de imóveis para as classes média e baixa da população. O resultado dessa supervalorização imobiliária muitos santistas já conhecem: a expulsão para outras cidades.
Cidade de 'alto padrão'
Cidade de 'alto padrão'
Enfim, o novo Plano Diretor de Santos e legislação complementar foram aprovados pela Câmara Municipal. Embora tenha havido alguns avanços, não foram criados incentivos para reduzir a concentração de construções nas áreas mais adensadas (zona da orla) e estimular investimentos em áreas onde ainda há possibilidades de crescimento (zonas intermediária, central e noroeste). Além disso, as novas regras aprovadas são insuficientes para ampliar a oferta de imóveis voltados para as classes média e baixa da população.
Entendo que o caminho seria estimular empreendimentos de padrão de construção mais simples, em locais menos valorizados e de tamanho mais adequado ao perfil da população santista, com média de 2,9 habitantes por domicílio (Censo 2010) e com nível salarial médio igual a R$ 1.715 (Rais 2010).Uma proposta concreta nesta direção, apresentada pelo Fórum da Cidadania e rejeitada pela ampla maioria governista na Câmara,defendia estabelecer coeficientes de aproveitamento diferenciados por tipo de imóvel e região da cidade, a fim de estimular a oferta de imóveis mais acessíveis e em áreas menos adensadas.
Questionado sobre o assunto em entrevista a A Tribuna (edição de 2/7/20011), o prefeito João Paulo Papa disse que esta medida não seria eficaz e que só "iria encarecer o imóvel para a maior renda". O prefeito afirmou que as pessoas de menor renda não precisam morar no Gonzaga, e questionou: "Morar na Encruzilhada, Marapé, Macuco é morar longe?". Certamente que não. Mas o mercado imobiliário não atende estas regiões.
Segundo dados da Prefeitura, dos 252 empreendimentos lançados na Cidade desde 1998, 78% foram na zona da orla, 11% na zona intermediária, 5% na zona central e 6% na zona noroeste e nos morros. Detalhe: o Gonzaga, bairro citado pelo prefeito, concentrou sozinho 20% dos novos empreendimentos!
Diante desse cenário, fica evidente o "processo de expulsão" de boa parte dos santistas, inclusive da classe média, promovido pela atual política urbana: 1) com a produção voltada para as regiões mais valorizadas e de alto padrão, apenas as novas famílias (que se forma maquiou que vêm de fora) com maior poder aquisitivo conseguem adquiri-los; 2) aquelas que não possuem condições financeiras para tanto, procuram áreas menos valorizadas; 3) como a oferta de imóveis novos nessas regiões é muito pouca, estas famílias tentam adquirir imóveis usados, elevando o preço dos mesmos; 4) por sua vez, os antigos moradores dos imóveis usad os buscarão outro imóvel ainda mais distante e, no limite, em outros municípios da região. Ao final deste processo, restaria uma cidade de "alto padrão".
Mas, atenção: não se trata de alto padrão de educação, saúde pública ou de transporte coletivo eficiente. Afinal, se os ônibus demoram ou se há falta de professores e médicos na rede pública, por outro lado, boa parte da população tem plano de saúde, escola privada e três vagas na garagem.
E quanto à classe média e à população menos favorecida? A resposta que nos é dada por meio do novo Plano Diretor de Santos parece ser a seguinte: se liga, esta cidade não é para qualquer um.
Daniel Vazquez é doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
A TRIBUNA - 10/07/2011 - A-2
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Moradores do Caminho São José reivindicam cadastro
A Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Habitação, presidida pela vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) quer garantir que todos os moradores do Caminho São José, na Zona Noroeste, tenham seus direitos respeitados e sejam incluídos no projeto de urbanização do Dique, com recursos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para isso, membros da comisão acompanham nesta terça-feira (dia 21) reunião da Cohab com moradores do local. O encontro será no Dale Coutinho, às 18h30. Conforme a vereadora, há 59 famílias que não constam no cadastro da Prefeitura. Para tratar do assunto a CEV já esteve reunida com o prefeito João Paulo Tavares Papa, mas por enquanto nenhuma garantia foi dada a essas pessoas.
Inicialmente chegou a ser cogitada a possibilidade de o Município oferecer auxílio-aluguel para essas famílias, no valor de R$ 400,00, durante seis meses. Depois, nova proposta previa ampliação do período para 12 meses. No entanto, segundo a vereadora, a reivindicação das famílias é o cadastro, para que elas sejam incluídas no projeto do Dique Vila Gilda.
“A CEV vai acompanhar a reunião para conhecer os próximos passos do projeto e saber a decisão do prefeito sobre essas famílias, saber o que acontecerá com a vida dessas pessoas”, explica Cassandra.
Para isso, membros da comisão acompanham nesta terça-feira (dia 21) reunião da Cohab com moradores do local. O encontro será no Dale Coutinho, às 18h30. Conforme a vereadora, há 59 famílias que não constam no cadastro da Prefeitura. Para tratar do assunto a CEV já esteve reunida com o prefeito João Paulo Tavares Papa, mas por enquanto nenhuma garantia foi dada a essas pessoas.
Inicialmente chegou a ser cogitada a possibilidade de o Município oferecer auxílio-aluguel para essas famílias, no valor de R$ 400,00, durante seis meses. Depois, nova proposta previa ampliação do período para 12 meses. No entanto, segundo a vereadora, a reivindicação das famílias é o cadastro, para que elas sejam incluídas no projeto do Dique Vila Gilda.
“A CEV vai acompanhar a reunião para conhecer os próximos passos do projeto e saber a decisão do prefeito sobre essas famílias, saber o que acontecerá com a vida dessas pessoas”, explica Cassandra.
sábado, 18 de junho de 2011
Tuberculose e Plano Diretor
Se alguém duvida da desigualdade que existe em Santos ou do tamanho da nossa dívida social, basta ler a matéria publicada no jornal A Tribuna do sábado passado (dia 11 – clique na imagem para ampliar).
Nela o destaque é para a quantidade de casos de tuberculose em alguns bairros de Santos, não por coincidência os que concentram as habitações mais precárias e insalubres, como o Centro e a Alemoa, com mais de mil casos em cada 100 mil habitantes.
Com pouco menos, mas ainda assim com números alarmantes, seguem: Paquetá, Valongo, Chico de Paula, Vila Nova e São Manoel. Na comparação, Santos perde feio para países como Angola, Bangladesh, Haiti, Gana, Índia e para o próprio Brasil!
É de envergonhar qualquer santista ou cidadão de bem! Em que pese o trabalho e empenho das dedicadas equipes da Secretaria de Saúde, é fato que tal realidade exige do poder público municipal, ações coordenadas e políticas públicas que enfrentem e resolvam as demandas habitacionais, ambientais e sociais que a situação exige.
Mas nem tudo está perdido. Estamos em um momento excelente para tentar mudar essa realidade. Está em discussão na Câmara o Plano Diretor que, como todos sabem, irá traçar o futuro de nossa Cidade. Se ela será mais harmoniosa, justa e ambientalmente viável, ou, se continuará com um crescimento que exclue, isola, expulsa, e adoece as pessoas.
Nas audiências públicas realizadas apareceram insistentemente propostas que demonstram a preocupação dos cidadãos com essa realidade. Agora é garantir que as emendas apresentadas sejam aprovadas. Para isso é importante a mobilização e pressão popular! Todos(as) às sessões da Câmara!
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