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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Alguém viu o Beto Mansur por aí?

Imaginem só, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP) não conseguiu encontrá-lo!  

Explico: desde 2005 acompanho uma representação formulada por Paulo Barbosa, então presidente da Câmara, contra o Executivo Municipal. Não estranhem. Isto se deu por conta da aprovação, em plenário, do relatório de uma  Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta e presidida por mim.

A CEI foi instaurada para apurar irregularidades na contratação de mão de obra diretamente com pessoas físicas para a realização de tarefas próprias de funcionários do seu quadro efetivo, admitidos mediante concurso público ou, mesmo, por servidores contratados por prazo determinado para a prestação de serviços temporários, nos exercícios de 2000 a 2004., 

Os valores empenhados pelo município de Santos destinados ao pagamento de serviços de terceiros no ano de 2000 corresponderam a R$ 2.404.866,62. Já em 2004, ano eleitoral, esses empenhos atingiram o montante de R$ 7.107.842,99, existindo vultosas quantias pagas por meio de cheques desvinculadas de qualquer instrumento contratual.

Ficou então comprovado que a Prefeitura estava, sistematicamente, realizando a contratação de pessoas para prestação de diversos serviços por longo espaço de tempo - intercalando alguns meses sem o referido pagamento -, remunerados através de cheque administrativo para desenvolver atividades constantes e diárias, frequentes, sem nenhuma característica sazonal ou necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente. Além de comprovado também o fracionamento das contratações de serviços da mesma natureza realizados em um único local, com o objetivo de justificar a dispensa de licitação.

Pois bem, apesar dos inúmeros recursos da defesa, as justificativas da Prefeitura não conseguiram afastar as irregularidades apuradas pela CEI e confirmadas pela auditoria do TCE/SP. Foi, então, aplicada multa de 300 UFESP’s (em valores atuais, R$ 5.235,00) ao Sr. Paulo Roberto Gomes Mansur (Processo  TC-7361/026/05, acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2009, decisão confirmada em 24 de abril de 2011).

Qual não foi nossa surpresa ao ver publicado no DOE de 25 de agosto que não há comprovação do recolhimento da multa imposta e que " (...) acerca do não cumprimento da notificação(...) à vista de o senhor Paulo Roberto Gomes Mansur, ex-prefeito Municipal de Santos, não ter sido localizado, determino a inscrição do débito em dívida ativa (...) ".

Ora, continuaremos de olho nos desdobramentos deste assunto que ainda tramita na Justiça, através de nossa ação popular e, também, nos demais órgãos que receberam o referido relatório da CEI. Melhor tomar cuidado, deputado Beto Mansur. Fama de caloteiro já é demais, não acham?!!

sábado, 30 de abril de 2011

Decisão política sim! Mas quem pagará o prejuízo?

Mais uma vez a base governista resolveu ignorar o parecer do TCE/SP, que julgou irregulares as contas da Prefeitura de Santos de 2007.

Votado na sessão de quinta-feira (dia 28), por mais que a bancada do PT argumentasse, em duas horas de discussão, com base nas inúmeras irregularidades, e mesmo o descumprimento da legislação vigente, apontados no relatório do referido tribunal de contas, o prefeito Papa foi mais uma vez absolvido.

É mesmo impressionante. Nem parece que estão há tantos anos na administração pública  (na municipal ao menos desde 1997), e ainda precisam ser alertados para evitar reincidências quanto ao mau uso do erário. No relatório do TCE foram apontados pagamento de bebidas alcoólicas, jantares e até passaporte italiano, relevados por serem de pequena monta e decorrentes de situações peculiares ou mesmo por terem sido devolvidos.

Isto sem falar nas obrigações do Município estabelecidas em leis federais, no que tange aos problemas apontados em licitações, contratos e seus inúmeros aditamentos, vácuo no período do convênio com a CET, falta de plano de carreira para o Magistério, empresas públicas que não constam da lei orçamentária, etc, etc, etc.

E, por fim, o não pagamento de precatórios. E, era só sobre este último tema que os governistas queriam discutir. Chegaram ao ponto de afirmar que Papa merecia até uma estátua em vida, de tão maravilhoso gestor, o prefeito que mais pagou precatórios nesta cidade!

Bem, parece que, finalmente e somente depois da recente alteração na legislação sobre o tema, e não no ano de 2007 em julgamento na sessão, está com a tarefa em dia.

Não só a Câmara, por maioria, tomou uma decisão estritamente política, como o próprio prefeito afirmou na imprensa, em fevereiro deste ano, que tomou uma atitude política de não pagar o valor que lhe era determinado de precatórios, pois poderia ter que penalizar a Cidade em investimentos e manutenção. 

Pois bem, decisões políticas foram tomadas...só espero que suas consequências sejam assumidas? Quem vai dar conta, por exemplo, da perda do imóvel, patrimônio público, que será leiloado, no próximo dia 10 de maio, (veja no link abaixo) por causa de dívidas não pagas??


quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Eu, meus botões...e as contas do Município

Fico aqui, eu com meus botões, a pensar: num dia a notícia no jornal é que irá a votação na Câmara de Santos, em mais ou menos dois meses, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, que rejeitou as contas do prefeito Papa, do ano de 2007. Mais um entre tantos dos seus anos de governo, cujo parecer desfavorável do TCE é derrubado pela bancada de situação!

No outro dia, a manchete é TCE aprova contas do Município de 2009. Imaginem, sem ressalvas ou recomendações! Penso, é quase um milagre!
E, puxa, o prefeito resolveu até a questão dos precatórios, que maravilha! Danem-se as irregularidades das contas de 2007. Agora tudo está resolvido!

Ficou claro! O TCE demora anos para dar o seu parecer final sobre as contas dos municípios, e, de repente, dois dias seguidos de notícias sobre as contas de 2007 e de 2009.

Mas será que alguém se deu ao trabalho de olhar o processo TC-000352/026/09,  referente as contas municipais de 2009? Pois eu fui olhar, o que está disponível no site do TCE. Verdade seja dita, não falam absolutamente nada sobre precatórios. Provavelmente com a mudança da legislação, o problema deve ter sido mesmo equacionado!

Em compensação, em 17/08/10, está lá no despacho do processo:  "..., deve a Origem esclarecer as razões para a alta taxa de mortalidade infantil e do alto índice de mães adolescentes, destoando dos indicadores observados no Estado de São Paulo, assim como, as medidas saneadoras tomadas."

Em 22/10/10, pode-se ler:  “A Administração Pública exerce um papel vital na qualidade de vida da população, sobretudo, por meio de suas políticas de saúde e educação. Não há, portanto, como se eximir da plena verificação de sua eficácia, eficiência e economicidade”.

E continua: “Retornem, pois, os autos à Auditoria, para que seja completado o Relatório de Fiscalização com informações sobre a produtividade do gasto em saúde, assim como, sobre a discriminação das despesas em ensino e a formação do professorado. Por fim, deve também analisar detalhadamente o quadro de pessoal da Municipalidade, com especial ênfase aos cargos em comissão, apontando suas efetivas atribuições, além de verificar se possuem ou não escopo meramente burocrático”. É o conselheiro do Tribunal que assina isto.

Interessante!  Ao menos por lá o prefeito Papa teve muito que se explicar. Pode até ter convencido os conselheiros, apesar da aprovação das contas ainda não ter sido publicada para sabermos sobre as recomendações do TCE. 

Resta torcer para que cada vez mais cidadãos (ãs) tenham acesso direto às informações. E também interesse em buscá-las, claro! 
Quem sabe assim, seu juízo de valor não dependa apenas de manchetes nos jornais. 

Já, quanto ao seu papel, como gestor, na qualidade de vida da população, com certeza o prefeito, ainda tem muito a explicar!

Enquanto isso, no caso do TCE/SP, basta fazer cadastro neste link para receber, por e-mail, informações sobre o andamento dos processos no município que escolher.

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