Pela terceira vez, a vereadora Cassandra denuncia uma obra irregular no Morro da Nova Cintra: um haras que está sendo construído na Rua Torquato Dias. Em setembro de 2011 e em junho deste ano, a parlamentar já havia alertado a Prefeitura sobre o problema e cobrado solução.
Agora, em nova vistoria realizada nesta quarta-feira (dia 8), ela constatou que nada mudou. Apesar de obra estar embargada, os trabalhos continuam sendo executados normalmente.
Além da supressão de vegetação e do corte do sopé de uma encosta sem autorização, o local é carimbado como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Ou seja, deveria servir a construção de moradias para a população de baixa renda e não para abrigar cavalos.
Vale lembrar que Cassandra já denunciou o caso ao Ministério Público do Meio Ambiente, que instaurou inquérito.
“Com tanta autoridade sabendo do problema, porque ninguém tomou providências até agora? Eu acho que já deu tempo. Afinal, no próximo mês vai completar um ano que denunciei a ação ilegal pela primeira vez”.
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sexta-feira, 10 de agosto de 2012
quarta-feira, 20 de junho de 2012
Haras no Morro da Nova Cintra: Cassandra cobra informações e fiscalização
Requerimento da
vereadora Cassandra, aprovado nesta segunda-feira (dia 18) pede
informações à Prefeitura sobre área na Rua Torquato Dias, no
Morro da Nova Cintra. O local já foi objeto de requerimento da
parlamentar em setembro do ano passado, quando ela flagrou e
denunciou a supressão de vegetação e o corte do sopé da encosta
(leia aqui). Agora, uma nova vistoria revelou a construção de um haras no
terreno (mais informações aqui).
Além de perguntar à
Prefeitura se há alvará para implantação do empreendimento no
local, Cassandra também quer informações sobre as providências
adotadas para cessar o corte do sopé da encosta, conforme denunciado
em requerimento de setembro do ano passado.
Vale destacar que a
área está prevista no Projeto de Lei Complementar 81/2011 (leia mais aqui) para ser carimbada como Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
No entanto, nem assim o local tem recebido atenção da fiscalização
de obras do município. Por isso, a vereadora solicita também
apuração de possível caso de prevaricação do setor responsável
pela fiscalização.
quinta-feira, 14 de junho de 2012
Torquato Dias: lugar de gente ou de cavalo?
A pergunta é muito séria e dirigida à Prefeitura de Santos, que está tolerando mansamente a construção de um haras, em terreno da Rua Torquato Dias, no Morro da Nova Cintra.
O local, aliás, já foi objeto de denúncia de Cassandra, em setembro de 2011. Durante vistoria, a parlamentar flagrou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que cortava o sopé de uma encosta (veja aqui) . Na ocasião, ela apresentou requerimento pedindo detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra na área em frente ao colégio Alzira Martins Licht.
A Prefeitura, então, informou que a obra não tinha autorização e embargou os trabalhos que vinham sendo efetuados.
O mais grave: esta área era Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) até a mudança da Lei de Uso do Solo, no ano passado. Ou seja, lá só poderiam ser construídas habitações populares. Os movimentos de luta de moradia protestaram contra a mudança do zoneamento, que ainda assim não permite a construção de um haras.
Portanto, afirma Cassandra, “trata-se de um caso de esquizofrenia administrativa”. Enquanto uma parte da Prefeitura deseja, pelo menos aparentemente, que nesta área sejam construídas moradias para famílias de baixa renda, outra parte fecha os olhos, ou coisa pior, e deixa a obra progredir à vontade, talvez contando com a indiferença das pessoas.
Mas a parlamentar está vigilante. Apoiada pelos movimentos de moradia, vai denunciar ao Ministério Público a flagrante prevaricação do setor de fiscalização de obras dos Morros. Com a palavra o sr. Nilson da Piedade Barreiro, secretário de Infraestrutura e Edificações, responsável pelo departamento.
Com a palavra também o sr. Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos, responsável pelo departamento da Regional dos Morros (vizinha da obra).
O local, aliás, já foi objeto de denúncia de Cassandra, em setembro de 2011. Durante vistoria, a parlamentar flagrou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que cortava o sopé de uma encosta (veja aqui) . Na ocasião, ela apresentou requerimento pedindo detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra na área em frente ao colégio Alzira Martins Licht.
A Prefeitura, então, informou que a obra não tinha autorização e embargou os trabalhos que vinham sendo efetuados.
Após receber denúncia de que uma obra estava comendo solta no local, Cassandra retornou ao morro. O resultado desta nova vistoria, realizada no último dia 12, pode ser conferido nas fotos. Conforme apurou, a construção tem objetivo de abrigar um haras no mesmo terreno que estava sendo desmatado em 2011.
O mais grave: esta área era Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) até a mudança da Lei de Uso do Solo, no ano passado. Ou seja, lá só poderiam ser construídas habitações populares. Os movimentos de luta de moradia protestaram contra a mudança do zoneamento, que ainda assim não permite a construção de um haras.
O resultado é que o Executivo enviou à Câmara, no final de 2011, projeto de revisão da lei de ZEIS, que entre outras coisas volta a delimitar a área como tal. O projeto tramita nas comissões da Casa e espera-se que, em breve, seja pautado para deliberação.
Portanto, afirma Cassandra, “trata-se de um caso de esquizofrenia administrativa”. Enquanto uma parte da Prefeitura deseja, pelo menos aparentemente, que nesta área sejam construídas moradias para famílias de baixa renda, outra parte fecha os olhos, ou coisa pior, e deixa a obra progredir à vontade, talvez contando com a indiferença das pessoas.
Mas a parlamentar está vigilante. Apoiada pelos movimentos de moradia, vai denunciar ao Ministério Público a flagrante prevaricação do setor de fiscalização de obras dos Morros. Com a palavra o sr. Nilson da Piedade Barreiro, secretário de Infraestrutura e Edificações, responsável pelo departamento.
Com a palavra também o sr. Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos, responsável pelo departamento da Regional dos Morros (vizinha da obra).
Aproveitamos a oportunidade para dar a palavra sr. Flávio Rodrigues Corrêa, secretário do Meio Ambiente. Vale lembrar que na primeira denúncia de Cassandra, a Semam multou e exigiu compensação ambiental.
Com a palavra, ainda, o sr. Bechara Abdalla Pestana Neves, secretário de Planejamento e responsável por incluir, depois excluir e, agora, incluir novamente a referida área como ZEIS.
Com a palavra tanta gente que ocupa cargo público e não vê nada.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Vereadora flagra desmatamento no Morro da Nova Cintra
A vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) quer detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra numa área em frente ao colégio Alzira Martins Licht, na Rua Torquato Dias, no Morro da Nova Cintra. Durante vistoria ao local, no último dia 21, a parlamentar observou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que efetuava o corte do sopé de uma encosta.
Em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cassandra foi informada que a ação estava autorizada. Surpresa, devido a dimensão do desmatamento e a facilidade de se obter permissão para desmatamento, a vereadora apresentou requerimento na sessão do dia 22, perguntando ao prefeito se há autorização de órgãos estaduais competentes para o serviço.
No documento, Cassandra também solicita certidão de inteiro teor do processo administrativo e que seja dada ciência aos promotores de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Alertados pela denúncia de Cassandra, funcionários da Secretaria de Meio Ambiente estiveram no local, no dia 23, e intimaram os responsáveis a paralisar os serviços e a apresentar plano de recuperação da área. Além disso, a fiscalização da secretaria aplicou multa pelo corte da encosta.
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
Alguém viu o Beto Mansur por aí?
Imaginem só, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP) não conseguiu encontrá-lo!
Explico: desde 2005 acompanho uma representação formulada por Paulo Barbosa, então presidente da Câmara, contra o Executivo Municipal. Não estranhem. Isto se deu por conta da aprovação, em plenário, do relatório de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta e presidida por mim.
A CEI foi instaurada para apurar irregularidades na contratação de mão de obra diretamente com pessoas físicas para a realização de tarefas próprias de funcionários do seu quadro efetivo, admitidos mediante concurso público ou, mesmo, por servidores contratados por prazo determinado para a prestação de serviços temporários, nos exercícios de 2000 a 2004.,
Os valores empenhados pelo município de Santos destinados ao pagamento de serviços de terceiros no ano de 2000 corresponderam a R$ 2.404.866,62. Já em 2004, ano eleitoral, esses empenhos atingiram o montante de R$ 7.107.842,99, existindo vultosas quantias pagas por meio de cheques desvinculadas de qualquer instrumento contratual.
Ficou então comprovado que a Prefeitura estava, sistematicamente, realizando a contratação de pessoas para prestação de diversos serviços por longo espaço de tempo - intercalando alguns meses sem o referido pagamento -, remunerados através de cheque administrativo para desenvolver atividades constantes e diárias, frequentes, sem nenhuma característica sazonal ou necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente. Além de comprovado também o fracionamento das contratações de serviços da mesma natureza realizados em um único local, com o objetivo de justificar a dispensa de licitação.
Pois bem, apesar dos inúmeros recursos da defesa, as justificativas da Prefeitura não conseguiram afastar as irregularidades apuradas pela CEI e confirmadas pela auditoria do TCE/SP. Foi, então, aplicada multa de 300 UFESP’s (em valores atuais, R$ 5.235,00) ao Sr. Paulo Roberto Gomes Mansur (Processo TC-7361/026/05, acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2009, decisão confirmada em 24 de abril de 2011).
Qual não foi nossa surpresa ao ver publicado no DOE de 25 de agosto que não há comprovação do recolhimento da multa imposta e que " (...) acerca do não cumprimento da notificação(...) à vista de o senhor Paulo Roberto Gomes Mansur, ex-prefeito Municipal de Santos, não ter sido localizado, determino a inscrição do débito em dívida ativa (...) ".
Ora, continuaremos de olho nos desdobramentos deste assunto que ainda tramita na Justiça, através de nossa ação popular e, também, nos demais órgãos que receberam o referido relatório da CEI. Melhor tomar cuidado, deputado Beto Mansur. Fama de caloteiro já é demais, não acham?!!
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Cassandra quer informações sobre a Guarda Municipal
De autoria da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), dois requerimentos pedem informações sobre a Guarda Municipal de Santos. Apresentadas na semana passada, as solicitações têm como base matéria publicada pelo Jornal A Tribuna no dia 8 de junho (clique na imagem para ampliar e ler), sobre denúncia envolvendo integrantes da corporação que teriam espancado uma moradora de rua, de 19 anos.
“Isso nos enche e cobre de vergonha por se tratar de ação no âmbito da nossa gloriosa Guarda Municipal e dentro de uma Secretaria Municipal no trato com a população de rua, que merece atenção e política pública, e não o que aconteceu”.
Destacando que já há inquérito policial em andamento, Cassandra argumentou que como é dever do Legislativo acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo, ela quer “aprofundar o tratamento que o Governo Municipal vem dando a um assunto tão grave e tão sério”.
Assim, por meio de requerimento, a vereadora pediu informações sobre as providências adotadas pela Administração Municipal para apurar e punir os responsáveis pelos fatos. Além disso, Cassandra também quer saber detalhes do plano de formação e capacitação do efetivo da Guarda Municipal.
Em outro requerimento, a vereadora solicitou informações sobre o procedimento operacional estabelecido pela Guarda Municipal para atuar junto à população em situação de rua.
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Na contramão da história
O episódio envolvendo uma jovem de 19 anos que, no início deste mês, foi sequestrada e torturada por integrantes da Guarda Municipal - fato que deve ser apurado e seus responsáveis devidamente punidos -, demonstra na verdade a incapacidade do Poder Público Municipal em lidar com a questão que envolve a população em situação de rua.
Contraditoriamente, o Município de Santos, que carrega em seu brasão o slogan de terra da caridade e da liberdade, demonstra que longe disso está na contramão da história.
O Congresso Nacional acaba de aprovar o Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social, considerado essencial para o sucesso e efetivação do Plano Brasil Sem Miséria, que busca garantir a inclusão social da população mais excluída e vulnerável da sociedade. Em breve, a lei aprovada deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
É importante lembrar que nesta perspectiva o Brasil conta desde 2009 com uma Política Nacional para a população em situação de rua, estabelecida através do Decreto Nº 7.053. Nele o artigo 5º define além dos princípios de igualdade e equidade, em seu inciso I, reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana, preconizando, portanto, um atendimento humanizado.
Ou seja, a política pública de Assistência Social em Santos, não só desconsidera esse reordenamento, que reafirma o seu caráter de Estado protetor e garantidor de direitos, como também se nega a estabelecer e adotar novas diretrizes que possibilitem ao Município inaugurar um novo patamar de atendimento social.
Delegar à Guarda Municipal a tarefa de lidar com tão complexas e delicadas questões, como as que envolvem a população em situação de rua, bem como os usuários de drogas, atesta que a Cidade se declara incompetente para desenvolver esta política pública, que como tal, exige intervenção interdisciplinar, devendo ser considerada prioritária por todas as secretarias envolvidas.
É inaceitável que estas questões afetas principalmente à Política de Assistência Social e Saúde sejam tratadas equivocadamente da forma mais desumana e truculenta possível pela Guarda Municipal, que neste caso pode e deve ser uma área parceira importante, mas nunca a responsável pela implementação e coordenação destas ações de e do atendimento.
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Compareceu mas não convenceu
O secretário de Segurança, Renato Perrenoud, compareceu na tarde de segunda-feira (dia 14) na Câmara Municipal de Santos, para desculpar-se pelo ato discriminatório praticado contra as moças participantes do programa Guardião-Cidadão.
Com ares de bom moço e sob o olhar da Princesa Isabel (do quadro exposto na sala que leva o mesmo nome) levou para o plenário claque composta majoritariamente por presidentes e membros de sociedade de melhoramentos e contratados em geral, subordinados da Guarda Municipal, entre outros.
Além disso, fez uso de data show e esforçou-se ao máximo, mas mal conseguiu disfarçar o viés discriminatório ao longo de sua apresentação. Discriminação nítida quando deu a entender, por exemplo, que mulheres não estariam aptas a compor as forças de segurança na mesma proporção que os homens. Ou quando defendeu que a jovem grávida deva ser afastada de sua função usual e liberada de usar uniforme.
Em outras palavras, ao tentar combater a discriminação, o secretário Perrenoud discrimina. Fala como se gravidez fosse doença ou tornasse a mulher menos eficiente ou menos capaz!
De válido, ficou a constatação das falhas e limitações do programa, e o compromisso de revê-lo e melhorá-lo. De nossa parte, nos comprometemos a ouvir esses jovens nos seus locais de trabalho e encaminharmos nossa colaboração. Ação que deverá ser feita em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Mulheres.
sábado, 12 de fevereiro de 2011
“Reconhecer o erro é muito importante, mas é só o início”, destaca Cassandra
Claro que não podia ser diferente. Como no dia seguinte a denúncia de assédio moral no Programa Guardião-Cidadão (da Secretaria de Segurança) era dia de sessão na Câmara, e com a possibilidade já anunciada por Cassandra (que preside a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher) de convocar o secretário de Segurança, Renato Perrenoud, para se explicar sobre o caso, o líder do governo, Marcus De Rossis, primeiro inscrito no expediente, tratou de ler uma carta do prefeito João Paulo Tavares Papa.
No texto Papa lamenta o episódio e garante que o governo “não compactua com qualquer forma de preconceito e discriminação”. Além disso, coloca Perrenoud à disposição da Câmara para prestar esclarecimentos. Assim, ficou decidido que o secretário de Segurança vai se explicar sobre o caso de assédio moral na segunda-feira (dia 14), às 14 horas, na Sala Princesa Isabel (no Paço Municipal).
Mesmo com a ida do secretário ao Legislativo confirmada, Cassandra apresentou requerimento convocando Perrenoud. A diferença entre um convite e uma convocação é que na segunda hipótese ele não pode deixar de comparecer de jeito nenhum.
Ao apresentar o requerimento, que está na Ordem do Dia da próxima sessão, também na segunda-feira, Cassandra considerou “elegante e correta” a atitude do prefeito ao pedir desculpas, e ressaltou que “reconhecer o erro é muito importante, mas é só o início”.
Terra da caridade e da liberdade. Será?
Estão lá, escritas no brasão de Santos, as virtudes das quais o Município tanto se orgulha: caritatem et libertatem, que no nosso bom e velho português significam caridade e liberdade. Ocorre que na recente história da Cidade, essas duas palavras carregadas de tanto significado têm sido esquecidas. Há momentos, que elas chegam a desaparecer.O episódio mais recente veio do Poder Público. Sim, aquele que deveria zelar em especial pela manutenção e aplicação da tal libertatem, decidiu praticar exatamente o antônimo dela. Ou de que outra forma posso chamar a ação da Prefeitura ao obrigar jovens mulheres contratadas para o Programa Guardião Cidadão a assinarem uma declaração que as proíbe de engravidar sob pena de serem desligadas do serviço? Ah, lembrei: além de antônimo de liberdade posso chamar a atitude truculenta praticada na Secretaria de Segurança (responsável pelo programa) de discriminação, assédio moral e violência contra os direitos da mulher.
Detalhe: a tal Declaração de Ingresso que as mulheres foram obrigadas a assinar tem o brasão da Cidade. Aquele que citei no começo do texto, no qual estão estampadas a caridade e a liberdade. Quanta ironia!
É proibido fumar? Não! Já engravidar...
Matéria publicada no jornal A Tribuna (clique na imagem ao lado para ler) de quarta-feira (dia 9) escancarou uma prática da Prefeitura que viola a Constituição. A reportagem denuncia que mulheres contratadas pelo Programa Guardião Cidadão são obrigadas a assinar uma declaração de ingresso dizendo que não estão grávidas e que têm ciência de que uma gravidez as desligará do serviço. Em outras palavras, o programa da Secretaria de Segurança proíbe essas jovens de engravidar, lhes rouba o direito a maternidade.
Especialistas consultados por A Tribuna foram unânimes em afirmar que a proibição de engravidar praticada pela Prefeitura fere o direito de igualdade, a legislação trabalhista e pode ser considerada um crime.
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