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| Imagem do Google Earth mostra localização da Transbrasa |
Durante a audiência pública realizada na Câmara de Santos para
discutir as alterações na Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), no
último dia 30, um tema acabou ganhando destaque e polarizando o debate, que contou
com cerca de 200 pessoas.
De um lado, integrantes de movimentos de moradia que lutam por
unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. Do outro,
funcionários da Transbrasa, empresa retroportuária que ocupa um terreno no
Jabaquara.
O local está definido no Projeto de Lei Complementar 81/2011, em
análise na Câmara, como área de Zeis. Em outras palavras, o terreno hoje
ocupado pela empresa será ‘carimbado’ para que no futuro possa abrigar unidades
habitacionais para a população de baixa. A demarcação da área, antes de tudo,
impede que o local seja alvo de especulação imobiliária, o que inviabilizaria a
construção de moradias populares.
Os que defendem a permanência da empresa na área utilizam o argumento
da atividade desconforme, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo. Segundo a
regra, são considerados
desconformes os usos regularmente licenciados
antes da vigência da lei complementar e que não se enquadrem nas categorias de
uso permitidas na zona e classificação viária.
Mas é justamente aí que a verdade começa a aparecer. A
Transbrasa foi criada em 1974 e ocupou o terreno no Jabaquara na década de
1980. Ou seja, período em que o zoneamento que estava valendo era o determinado
pela Lei 3.529/1968. A regra, chamada de
Plano Diretor Físico, apontava a área em questão
como Zona Residencial (conforme
se observa na planta de Zoneamento da Lei - ilustração abaixo).
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| Em vermelho, área ocupada pela Transbrasa em Zona Residencial, conforme Plano Diretor de 1968, ou seja, anterior a instalação da empresa Clique na imagem para ampliar |
Logo, é óbvio que o armazenamento de contêineres e o
estacionamento de carretas eram proibidos neste trecho da cidade.
E para que não fique dúvida da ilegalidade do ato que permitiu a
Transbrasa ocupar um terreno no Jabaquara e exercer sua atividade, a tabela de
usos permitidos para cada zona, conforme o Plano Diretor de 1968 (veja destaque abaixo em vermelho), não prevê atividade retroportuária em Zona
Residencial.
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| Clique na imagem para ampliar e ler |
A dúvida que não quer calar é como a empresa teria conseguido
alvará de funcionamento para atuar naquela gleba. Não bastasse isso, a área
pertence a União e o contrato de uso
está vencido.
Assim, a informação de que a empresa Transbrasa tem direito
adquirido porque já estava instalada no local em 1998, quando a Lei
Complementar nº 312 transformou a área em uso desconforme, não tem força. Como a autorização para que a empresa lá
se estabelecesse foi irregular (reforço: na década de 1980, era o Plano
Diretor de 1968 que estava em vigor e, nele, aquele trecho da cidade era
considerado Zona Residencial), não há como sustentar a tese do uso desconforme.









