Pela terceira vez, a vereadora Cassandra denuncia uma obra irregular no Morro da Nova Cintra: um haras que está sendo construído na Rua Torquato Dias. Em setembro de 2011 e em junho deste ano, a parlamentar já havia alertado a Prefeitura sobre o problema e cobrado solução.
Agora, em nova vistoria realizada nesta quarta-feira (dia 8), ela constatou que nada mudou. Apesar de obra estar embargada, os trabalhos continuam sendo executados normalmente.
Além da supressão de vegetação e do corte do sopé de uma encosta sem autorização, o local é carimbado como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Ou seja, deveria servir a construção de moradias para a população de baixa renda e não para abrigar cavalos.
Vale lembrar que Cassandra já denunciou o caso ao Ministério Público do Meio Ambiente, que instaurou inquérito.
“Com tanta autoridade sabendo do problema, porque ninguém tomou providências até agora? Eu acho que já deu tempo. Afinal, no próximo mês vai completar um ano que denunciei a ação ilegal pela primeira vez”.
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sexta-feira, 10 de agosto de 2012
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Nova Lei de Zeis está valendo
O
Diário Oficial de Santos do dia 24 de julho traz publicada, entre as páginas 8 e 19, a Lei Complementar 775/2012 (veja aqui). A nova legislação faz várias alterações nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), que são áreas destinadas à regularização de
assentamentos precários ou à reserva de terrenos para a construção de novas
unidades habitacionais.
Na
publicação constam novas áreas para a construção de moradias populares, como o
terreno que é hoje ocupado pela Transbrasa, no bairro do Jabaquara. Alterações na
delimitação de áreas já gravadas como Zeis nos morros, e a redução da renda
familiar dos beneficiários de novas moradias, para 10 salários mínimos, também
estão entre as novidades.
O
texto original, de autoria do Executivo, recebeu quatro emendas das Comissões Permanentes de Política Urbana e de Serviço Público, presididas
pela vereadora Cassandra. São elas:
1
- Garantia de destinação de 50% das novas unidades habitacionais para famílias
com renda até 3 salários mínimos
2
- Proibição de regularização de ocupações em áreas vedadas pela Carta
Geotécnica dos morros, para ocupação humana
3
- Redução do número mínimo de vagas de garagens em conjuntos residenciais
4
- Limitação em cinco pavimentos (incluindo o térreo) dos conjuntos
habitacionais construídos nos morros
Antes de propor as emendas, que foram aprovadas
pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, a vereadora apresentou e discutiu os
itens com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no
dia 30 de maio.
quarta-feira, 20 de junho de 2012
Haras no Morro da Nova Cintra: Cassandra cobra informações e fiscalização
Requerimento da
vereadora Cassandra, aprovado nesta segunda-feira (dia 18) pede
informações à Prefeitura sobre área na Rua Torquato Dias, no
Morro da Nova Cintra. O local já foi objeto de requerimento da
parlamentar em setembro do ano passado, quando ela flagrou e
denunciou a supressão de vegetação e o corte do sopé da encosta
(leia aqui). Agora, uma nova vistoria revelou a construção de um haras no
terreno (mais informações aqui).
Além de perguntar à
Prefeitura se há alvará para implantação do empreendimento no
local, Cassandra também quer informações sobre as providências
adotadas para cessar o corte do sopé da encosta, conforme denunciado
em requerimento de setembro do ano passado.
Vale destacar que a
área está prevista no Projeto de Lei Complementar 81/2011 (leia mais aqui) para ser carimbada como Zona Especial de Interesse Social (Zeis).
No entanto, nem assim o local tem recebido atenção da fiscalização
de obras do município. Por isso, a vereadora solicita também
apuração de possível caso de prevaricação do setor responsável
pela fiscalização.
Projeto das Zeis é aprovado com emendas
A Câmara de Santos aprovou na
segunda-feira (dia 18) o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei
de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O texto recebeu quatro
emendas (que também foram aprovadas) das comissões permanentes de
Política Urbana e Funções Sociais da Cidade e de Serviço Público,
presididas pela vereadora Cassandra.
As alterações
propostas foram apresentadas e discutidas com cerca de 200 pessoas
que participaram de audiência pública realizada no dia 30 de maio.
Uma das emendas priorizou o atendimento de famílias de baixa renda,
conforme a Lei Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso,
o novo texto determina que em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados
ou não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse
Social (Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas sejam
destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos.
Para controlar o
adensamento populacional, Cassandra sugeriu limitar em cinco
pavimentos (incluindo o térreo) as construções em Zeis e em Ehis
dos morros. O objetivo é evitar mais problemas ao
já impactado sistema viário.
A terceira emenda
aprovada alterou a exigência de vagas de automóveis nos projetos
residenciais. Por provocar expressivo aumento no custo das unidades,
nos empreendimentos de interesse social, este fator acaba impedindo o
acesso de parte das famílias aos projetos.
A última emenda exclui
das Zeis, com base na Carta Geotécnica, áreas impróprias para
ocupação nos morros por serem sujeitas a escorregamentos, e destaca
outras que merecem estudos mais detalhados sobre o risco geológico.
quinta-feira, 14 de junho de 2012
Torquato Dias: lugar de gente ou de cavalo?
A pergunta é muito séria e dirigida à Prefeitura de Santos, que está tolerando mansamente a construção de um haras, em terreno da Rua Torquato Dias, no Morro da Nova Cintra.
O local, aliás, já foi objeto de denúncia de Cassandra, em setembro de 2011. Durante vistoria, a parlamentar flagrou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que cortava o sopé de uma encosta (veja aqui) . Na ocasião, ela apresentou requerimento pedindo detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra na área em frente ao colégio Alzira Martins Licht.
A Prefeitura, então, informou que a obra não tinha autorização e embargou os trabalhos que vinham sendo efetuados.
O mais grave: esta área era Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) até a mudança da Lei de Uso do Solo, no ano passado. Ou seja, lá só poderiam ser construídas habitações populares. Os movimentos de luta de moradia protestaram contra a mudança do zoneamento, que ainda assim não permite a construção de um haras.
Portanto, afirma Cassandra, “trata-se de um caso de esquizofrenia administrativa”. Enquanto uma parte da Prefeitura deseja, pelo menos aparentemente, que nesta área sejam construídas moradias para famílias de baixa renda, outra parte fecha os olhos, ou coisa pior, e deixa a obra progredir à vontade, talvez contando com a indiferença das pessoas.
Mas a parlamentar está vigilante. Apoiada pelos movimentos de moradia, vai denunciar ao Ministério Público a flagrante prevaricação do setor de fiscalização de obras dos Morros. Com a palavra o sr. Nilson da Piedade Barreiro, secretário de Infraestrutura e Edificações, responsável pelo departamento.
Com a palavra também o sr. Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos, responsável pelo departamento da Regional dos Morros (vizinha da obra).
O local, aliás, já foi objeto de denúncia de Cassandra, em setembro de 2011. Durante vistoria, a parlamentar flagrou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que cortava o sopé de uma encosta (veja aqui) . Na ocasião, ela apresentou requerimento pedindo detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra na área em frente ao colégio Alzira Martins Licht.
A Prefeitura, então, informou que a obra não tinha autorização e embargou os trabalhos que vinham sendo efetuados.
Após receber denúncia de que uma obra estava comendo solta no local, Cassandra retornou ao morro. O resultado desta nova vistoria, realizada no último dia 12, pode ser conferido nas fotos. Conforme apurou, a construção tem objetivo de abrigar um haras no mesmo terreno que estava sendo desmatado em 2011.
O mais grave: esta área era Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) até a mudança da Lei de Uso do Solo, no ano passado. Ou seja, lá só poderiam ser construídas habitações populares. Os movimentos de luta de moradia protestaram contra a mudança do zoneamento, que ainda assim não permite a construção de um haras.
O resultado é que o Executivo enviou à Câmara, no final de 2011, projeto de revisão da lei de ZEIS, que entre outras coisas volta a delimitar a área como tal. O projeto tramita nas comissões da Casa e espera-se que, em breve, seja pautado para deliberação.
Portanto, afirma Cassandra, “trata-se de um caso de esquizofrenia administrativa”. Enquanto uma parte da Prefeitura deseja, pelo menos aparentemente, que nesta área sejam construídas moradias para famílias de baixa renda, outra parte fecha os olhos, ou coisa pior, e deixa a obra progredir à vontade, talvez contando com a indiferença das pessoas.
Mas a parlamentar está vigilante. Apoiada pelos movimentos de moradia, vai denunciar ao Ministério Público a flagrante prevaricação do setor de fiscalização de obras dos Morros. Com a palavra o sr. Nilson da Piedade Barreiro, secretário de Infraestrutura e Edificações, responsável pelo departamento.
Com a palavra também o sr. Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos, responsável pelo departamento da Regional dos Morros (vizinha da obra).
Aproveitamos a oportunidade para dar a palavra sr. Flávio Rodrigues Corrêa, secretário do Meio Ambiente. Vale lembrar que na primeira denúncia de Cassandra, a Semam multou e exigiu compensação ambiental.
Com a palavra, ainda, o sr. Bechara Abdalla Pestana Neves, secretário de Planejamento e responsável por incluir, depois excluir e, agora, incluir novamente a referida área como ZEIS.
Com a palavra tanta gente que ocupa cargo público e não vê nada.
domingo, 3 de junho de 2012
Transbrasa: irregular desde sua instalação no Jabaquara
![]() |
| Imagem do Google Earth mostra localização da Transbrasa |
Durante a audiência pública realizada na Câmara de Santos para
discutir as alterações na Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), no
último dia 30, um tema acabou ganhando destaque e polarizando o debate, que contou
com cerca de 200 pessoas.
De um lado, integrantes de movimentos de moradia que lutam por
unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. Do outro,
funcionários da Transbrasa, empresa retroportuária que ocupa um terreno no
Jabaquara.
O local está definido no Projeto de Lei Complementar 81/2011, em
análise na Câmara, como área de Zeis. Em outras palavras, o terreno hoje
ocupado pela empresa será ‘carimbado’ para que no futuro possa abrigar unidades
habitacionais para a população de baixa. A demarcação da área, antes de tudo,
impede que o local seja alvo de especulação imobiliária, o que inviabilizaria a
construção de moradias populares.
Os que defendem a permanência da empresa na área utilizam o argumento
da atividade desconforme, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo. Segundo a
regra, são considerados
desconformes os usos regularmente licenciados
antes da vigência da lei complementar e que não se enquadrem nas categorias de
uso permitidas na zona e classificação viária.
Mas é justamente aí que a verdade começa a aparecer. A
Transbrasa foi criada em 1974 e ocupou o terreno no Jabaquara na década de
1980. Ou seja, período em que o zoneamento que estava valendo era o determinado
pela Lei 3.529/1968. A regra, chamada de
Plano Diretor Físico, apontava a área em questão
como Zona Residencial (conforme
se observa na planta de Zoneamento da Lei - ilustração abaixo).
![]() |
| Em vermelho, área ocupada pela Transbrasa em Zona Residencial, conforme Plano Diretor de 1968, ou seja, anterior a instalação da empresa Clique na imagem para ampliar |
Logo, é óbvio que o armazenamento de contêineres e o
estacionamento de carretas eram proibidos neste trecho da cidade.
E para que não fique dúvida da ilegalidade do ato que permitiu a
Transbrasa ocupar um terreno no Jabaquara e exercer sua atividade, a tabela de
usos permitidos para cada zona, conforme o Plano Diretor de 1968 (veja destaque abaixo em vermelho), não prevê atividade retroportuária em Zona
Residencial.
![]() |
| Clique na imagem para ampliar e ler |
A dúvida que não quer calar é como a empresa teria conseguido
alvará de funcionamento para atuar naquela gleba. Não bastasse isso, a área
pertence a União e o contrato de uso
está vencido.
Assim, a informação de que a empresa Transbrasa tem direito
adquirido porque já estava instalada no local em 1998, quando a Lei
Complementar nº 312 transformou a área em uso desconforme, não tem força. Como a autorização para que a empresa lá
se estabelecesse foi irregular (reforço: na década de 1980, era o Plano
Diretor de 1968 que estava em vigor e, nele, aquele trecho da cidade era
considerado Zona Residencial), não há como sustentar a tese do uso desconforme.
Lei de Zeis: Cassandra apresenta novas propostas
Na audiência pública
realizada na Câmara de Santos, no último dia 30, com a participação de cerca de
200 pessoas, a vereadora Cassandra além de apresentar os principais itens do Projeto
de Lei Complementar 81/2011, que altera a Lei de Zonas Especiais de Interesse
Social (Zeis), trouxe para o debate novas propostas.
Uma das sugestões, que poderá
ser transformada em emenda ao projeto, tem como objetivo priorizar o
atendimento de famílias de baixa renda, conforme a Lei Federal do Programa
Minha Casa, Minha Vida. Para isso, em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou
não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social
(Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas deverão ser destinadas às
famílias com renda de até 3 salários mínimos. O restante, às famílias com renda
de no máximo 6 salários mínimos.
Conforme o projeto da
Prefeitura enviado à Câmara, é considerada população de baixa renda, a família
com renda mensal de até 10 salários mínimos.
Morros
Para controlar o adensamento
populacional, Cassandra sugeriu limitar o número de pavimentos
(térreo, mais quatro) em construções em Zeis e em Ehis nos morros. Isso porque,
áreas como as próxima a lagoa do Morro da Nova Cintra, por exemplo, se muito verticalizadas resultarão
em mais problemas ao já impactado sistema viário.
Cassandra ainda destacou a
necessidade de antes de aprovar o projeto de Zeis, verificar, com base na carta
geotécnica de Santos e no Plano Municipal de Redução de Riscos (atualizado pelo
IPT), áreas sujeitas a escorregamentos e que devem ser excluídas da proposta.
Para analisar as sugestões
apresentadas, uma reunião entre vereadores, representantes da Secretaria de
Planejamento e da Defesa Civil deverá ocorrer nesta semana.
quarta-feira, 23 de maio de 2012
Alteração na lei de Zeis precisa ser discutida com a população
A Câmara de Santos vai realizar, no dia 30 de maio, às 19 horas, audiência pública para debater a alteração na Lei de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social). A necessidade de discutir o projeto do Executivo com a população foi ressaltada pela vereadora Cassandra na sessão de segunda-feira (dia 21), quando integrantes de movimentos de moradia que acompanhavam a sessão do plenário pediam agilidade na votação da matéria.
“Existem coisas muito boas nesta alteração, como por exemplo a inclusão da área da Transbrasa (no Jabaquara). Mas também tem coisas que nos preocupam muito. Por exemplo, tirar da área de Zeis o trecho que é o maior 'filet mignon' que tem na Vila Progresso. Ou colocar áreas de risco do Pacheco e da Caneleira como áreas de Zeis", explicou.
Cassandra preside duas das comissões permanentes que ainda irão analisar a proposta – de Serviço Público e de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade. “É dever do Legislativo fazer este debate antes de trazer o projeto ao plenário”.
A mobilização dos integrantes de movimentos de moradia funcionou. Em parceria com as outras comissões, ficou acertada a data da audiência. Após o debate e se for possível, as comissões emitirão parecer conjunto para agilizar a votação.
“Existem coisas muito boas nesta alteração, como por exemplo a inclusão da área da Transbrasa (no Jabaquara). Mas também tem coisas que nos preocupam muito. Por exemplo, tirar da área de Zeis o trecho que é o maior 'filet mignon' que tem na Vila Progresso. Ou colocar áreas de risco do Pacheco e da Caneleira como áreas de Zeis", explicou.
Cassandra preside duas das comissões permanentes que ainda irão analisar a proposta – de Serviço Público e de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade. “É dever do Legislativo fazer este debate antes de trazer o projeto ao plenário”.
A mobilização dos integrantes de movimentos de moradia funcionou. Em parceria com as outras comissões, ficou acertada a data da audiência. Após o debate e se for possível, as comissões emitirão parecer conjunto para agilizar a votação.
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