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domingo, 20 de maio de 2012

Lei Federal obriga a Câmara de Santos a garantir acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) “coloca o Brasil numa grande oportunidade mundial de destaque no controle da corrupção”. A opinião é da vereadora Cassandra, que comentou a nova regra na sessão de quinta-feira (dia 17), durante o debate de um requerimento que pedia informações sobre os recursos destinados ao pagamento de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente do município.
A nova legislação obriga órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Em outras palavras, garante a qualquer cidadão obter informações de todos os órgãos públicos, num prazo de até 20 dias.
Para isso exige a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com uma sala adequada para atender o público, informar sobre a tramitação de documentos, e protocolizar pedidos de acesso a informações. Espaço, que a Câmara de Santos ainda não tem, conforme ressaltou a vereadora.
Além das informações provocadas pelo cidadão, Cassandra destacou que a lei exige a disponibilização em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, como o registro das competências e estrutura organizacional, repasses ou transferências de recursos financeiros, despesas, procedimentos licitatórios, contratos celebrados, entre outros. Essas informações devem ser obrigatoriamente divulgadas também nos sites dos órgãos públicos.
“O objetivo da lei é claro: dar transparência aos dados. A lei fala que tem informação que deve estar de pronto disponível em meio eletrônico. Todo mundo tem que ter um Portal da Transparência, e a Câmara não tem. Então, que a Casa, senhores que nos representam na Mesa Diretora, tome as providências para que gente ande na lei. É dever do Poder Legislativo colocar tudo à disposição do cidadão”.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Memória da legislação municipal: falta transparência no Legislativo santista

Em tese, a Câmara de Santos deveria ser a guardiã da legislação municipal. A principal guardiã, diga-se de passagem. Contudo, quem quiser pesquisar possíveis alterações ou revogações de leis, na Câmara, vai ter muita dificuldade, até mesmo se for parlamentar da Casa.

O problema foi mostrado em matéria publicada nesta sexta-feira (dia 3) no jornal A Tribuna (clique na imagem para ampliar e ler).

A legislação santista é arquivada no Gabinete Técnico Legislativo (GATL), por meio de um sistema bastante arcaico, mas que até pouco tempo atrás funcionava muito bem.

Cada lei, decreto, etc, era recortado e colado nos livros, separados por assunto. Quando os instrumentos legais se referiam a revogações ou alterações de normas já existentes, os funcionários responsáveis tinham o cuidado de anotar as respectivas mudanças. 

Mas os funcionários que faziam este trabalho não se encontram mais na Casa. Alguns integram a diretoria do Sindicato dos Estatutários e outro, o sr. Lourival, aposentou-se em 2011.

Daí em diante, a Mesa Diretora designou outros servidores para desempenhar as funções. Porém, estes não possuem treinamento adequado, o que dificulta o trabalho. Hoje, quem for ao GATL pesquisar leis e decretos terá que arregaçar as mangas e procurar agulha em palheiro.

E não foi por falta de aviso. Durante anos, quando presidi comissão especial que objetivava enxugar a legislação, cobrei da Mesa Diretora a implantação de um sistema moderno de registro e busca da nossa legislação, de forma a integrá-lo na plataforma Interlegis, usada pelo Senado.

Esse sistema, por meio da digitalização e sistematização das leis, poderia estar sempre sendo atualizado e disponível a poucos cliques, para qualquer munícipe. Ou seja, teríamos o mínimo de transparência, no que concerne a um de nossos maiores patrimônios, que é nosso ordenamento legal.

Depois, o cidadão ainda tem que ouvir que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Como exigir isto dos munícipes, se nem os próprios vereadores e seus assessores conseguem descobrir com certeza o que está de fato vigorando em Santos?
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