Lei Federal obriga a Câmara de Santos a garantir acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) “coloca o Brasil numa grande oportunidade mundial de destaque no controle da corrupção”. A opinião é da vereadora Cassandra, que comentou a nova regra na sessão de quinta-feira (dia 17), durante o debate de um requerimento que pedia informações sobre os recursos destinados ao pagamento de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente do município.

A nova legislação obriga órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Em outras palavras, garante a qualquer cidadão obter informações de todos os órgãos públicos, num prazo de até 20 dias.

Para isso exige a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com uma sala adequada para atender o público, informar sobre a tramitação de documentos, e protocolizar pedidos de acesso a informações. Espaço, que a Câmara de Santos ainda não tem, conforme ressaltou a vereadora.

Além das informações provocadas pelo cidadão, Cassandra destacou que a lei exige a disponibilização em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, como o registro das competências e estrutura organizacional, repasses ou transferências de recursos financeiros, despesas, procedimentos licitatórios, contratos celebrados, entre outros. Essas informações devem ser obrigatoriamente divulgadas também nos sites dos órgãos públicos.

“O objetivo da lei é claro: dar transparência aos dados. A lei fala que tem informação que deve estar de pronto disponível em meio eletrônico. Todo mundo tem que ter um Portal da Transparência, e a Câmara não tem. Então, que a Casa, senhores que nos representam na Mesa Diretora, tome as providências para que gente ande na lei. É dever do Poder Legislativo colocar tudo à disposição do cidadão”.