Canais 1, 2, 7 e 8 estão contaminados por esgoto

A estiagem das últimas semanas, associada as comportas dos canais fechadas, contribuiu para aumentar a concentração de esgotos onde só deveria haver águas pluviais. Vistoria nos canais 1, 2, 7 (Avenida Francisco Manoel) e 8 (Avenida Moura Ribeiro) revelou infestação por plantas aquáticas e outras espécies que indicam excesso de carga orgânica. 

O cenário preocupante resultou em requerimento da veadora Cassandra. Ela quer saber que providências a Prefeitura está tomando para fiscalizar e eliminar as fontes de poluição. 

A parlamentar quer saber também se a Prefeitura tem controle sobre o desempenho da rede de coleta de esgotos dos morros de Santos, em especial do Marapé e do Jabaquara, possíveis origens da carga orgânica despejada nos canais vistoriados. Cassandra ainda questiona se a Prefeitura sabe quantas moradias não estão ligadas às redes de esgotos.

A vereadora contou que quando integrava o grupo de morros, na década de 90, para provar à Sabesp que as redes de esgotamento nestes locais eram necessárias e viáveis, "nós mesmos (a Prefeitura) começamos a fazer redes emergenciais. Fizemos redes praticamente clandestinas para provar aos técnicos que era possível. Para nossa alegria, a Sabesp adotou o mesmo modelo, um pouco mais elaborado, aceitou a rede do José Menino e do Marapé, e começou a fazer outras. No entanto, essas redes são bastardas até hoje. Foram feitas, mas não têm manutenção".

Daí, segundo Cassandra, a possibilidade da carga orgânica nos canais revelada pelas algas e plantas aquáticas que se multiplicam, ser originada nos morros.

Por isso, Cassandra cobra providências imediatas da Sabesp para que a descarga de esgotos nos canais de drenagem seja interrompida. Ela também quer que o presidente da Companhia, João César Queiroz Prado, providencie a manutenção nas redes dos morros de Santos e a ligação das moradias que ainda não contam com o sistema de esgoto.

O requerimento da vereadora e as fotos dos canais obtidas nas vistorias realizadas nos dias 5, 6 e 12 serão encaminhadas ao Ministério Público das áreas de Urbanismo e Meio Ambiente. Para ver mais imagens, Cassandra recomenda a leitura do blog Olhar Praiano, do arquiteto  e urbanista José Marques Carriço, clicando nos links abaixo:

Canal 1: o sistema de misturação absoluta

O assoreamento do canal da Avenida Moura Ribeiro

Canal da Av. Moura Ribeiro recebe produtos químicos e óleo

A poluição dos canais: colaborando com a Sabesp e com a Prefeitura

O encontro das águas

Na Vila Belmiro não é só o campo do Peixe que é verde. No canal do Jabaquara o mau cheiro evidencia a contaminação por esgoto

As prováveis origens da contaminação dos canais 1, 2, e 7 na Vila Belmiro, Vila Mathias e Jabaquara

VLT: estragos e desapropriações

Após ter acesso ao projeto da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) para o ramal Avenida Conselheiro Nébias-Valongo do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a vereadora Cassandra apresentou requerimento solicitando informações à Prefeitura e à EMTU.

Isso porque da forma como está descrito e demonstrado nos mapas, o traçado implicará na relocação da linha do bonde turístico inaugurada em 2009, nos trechos das Ruas do Comércio e Vasconcelos Tavares, e na Praça Rui Barbosa.

Também obrigará a implantação de trilhos na recém pavimentada Rua Amador Bueno, e a desapropriação de alguns imóveis na Avenida Conselheiro Nébias, na Rua Marques do Herval e em outros locais, para atender a curvatura do equipamento.

Cassandra quer saber da Prefeitura quanto vai custar a relocação da linha do bonde turístico, e também a implantação dos trilhos na via que foi recentemente asfaltada. "O VLT é um sonho. Mais que isso é uma necessidade. Mas não venha inventando coisa sem conversar conosco, com a população. Isso aqui não é a casa da mãe Joana", reclamou a vereadora em plenário, irritada com a postura do Governo do Estado, responsável pela implantação do VLT.

No mesmo requerimento, Cassandra também pergunta ao presidente da EMTU, Joaquim Lopes, se há estudos de alternativas que evitem a intervenção em áreas urbanizadas recentemente, e desapropriações de imóveis. 

Cassandra solicita ainda que a promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público seja informada dos fatos.

Para conhecer mais detalhes do projeto e dos estragos previstos, Cassandra recomenda a leitura do blog Olhar Praiano, clicando nos links abaixo:

VLT: polêmica a vista!

O trajeto do VLT no Centro de Santos

As desapropriações do ramal Conselheiro Nébias-Valongo do VLT

Cassandra quer profissionais qualificados nas prefeituras da Baixada Santista para a atualização dos mapas de riscos

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) deve ser atualizado anualmente. Para isso, o ideal é que as prefeituras tenham pessoal capacitado, e não que dependam de outros órgãos para a atualização. Quem defendeu a proposta foi a vereadora Cassandra, que é geóloga e participou do Seminário Regional da Defesa Civil, realizado na Associação Comercial de Santos nesta semana (dias 12 e 13).

Cassandra falou aos participantes do evento sobre a importância dos mapeamentos locais de riscos para fins de gerenciamento. De acordo com a vereadora, alguns municípios da Baixada Santista sujeitos a risco geológico estão com o PMRR vencido. "Esses levantamentos valem por um ciclo chuvoso", ou seja, por um ano. Depois, devem ser atualizados. 

De acordo com Cassandra, o mapa de risco "além de ser o melhor amigo da Defesa Civil, serve para planejar e controlar a ocupação". Entre as utilidades do mapeamento estão o suporte nas ações preventivas, nas operações do Plano de Prevenção da Defesa Civil, e na educação para a proteção da população. 

"Para a tomada de decisão nós nos baseamos no mapa de risco. Ele nos dá a certeza técnica, por exemplo, da necessidade de remoção". Para realizar ações de respostas a desastres naturais e planejar reconstruções, o mapa de riscos também é uma ferramenta importante.

A exposição de Cassandra foi seguida pela apresentação da geóloga e pesquisadora do Instituto Geológico (Secretaria de Meio Ambiente do Estado), Lídia Keiko Tominaga. Ela também reforçou a necessidade de renovação constante do PMRR. 

"O mapeamento tem validade de um ano mesmo. A demanda vem aumentando e o Estado não dá conta de atender todos os municípios. Então, o município tem que tomar sim a responsabilidade pelas áreas de risco. Agora com a Lei Federal 12.608 (Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil), o município vai ser cobrado. Então o que a agente está querendo mesmo é que o município tenha pessoas capacitadas para isso".

Esgoto, restos da construção civil e produtos químicos. Tudo no Canal 1

O blog Olhar Praiano, do arquiteto José Marques Carriço, que é assessor da vereadora Cassandra, vem publicando uma série de textos e fotos que mostram o estrago no Canal 1. Vistoria em todo o trajeto da Avenida Pinheiro Machado, e também nos canais que desaguam no 1, constatou que o canal está infestado de algas, resultado de material orgânico, ou seja, de esgoto. 

Além disso, o canal da Avenida Moura Ribeiro tem recebido restos de material da construção civil, como areia, por exemplo, e produtos químicos. O destino de tudo isso? O mar.

Vale a pena conferir as imagens e a análise no Olhar Praiano.

Canal 1: o sistema demisturação absoluta

O assoreamento do canalda Avenida Moura Ribeiro

Canal da Av. Moura Ribeiro recebe produtos químicos e óleo

Excesso de leis emperra a vida dos cidadãos

Ao se posicionar contrária a um projeto de lei complementar que altera o Código de Edificações, a vereadora Cassandra reforçou a obrigação que a Câmara tem de combater propostas que tornam ainda mais caras as unidades habitacionais produzidas em Santos.

O projeto em questão, de autoria do vereador Odair (PR), obriga equipar com dispositivos de segurança as janelas, venezianas e sacadas dos prédios e sobrados com mais de um pavimento.

"Tudo que encarece habitação na nossa cidade tem que ser combatido por nós, ou só milionário vai conseguir morar nesta ilha". Na opinião da vereadora esses detalhes não devem ser regulados por lei, e sim decididos pelos munícipes. Cassandra entende que o excesso de regramento imposto pelo Estado acaba emperrando a vida dos cidadãos.

"Deixem as pessoas decidirem onde vão investir. Vamos facilitar e baratear a habitação. Com qualidade, claro. Qualidade significa, por exemplo, viabilizar assessoria técnica universal para que as pessoas que não têm dinheiro, possam comprar material e construir bem a sua casa".

Para marcar sua posição ideológica no debate e destacar essa tendência equivocada do Legislativo de regular minúcias dos cidadãos, Cassandra ainda contrapôs o socialismo e o capitalismo.

"O fato de eu ser socialista e desejar uma sociedade de iguais, garantidas as peculiaridades de cada ser vivo, não significa que eu queira o Estado regulando cada gesto nosso. O capitalismo prega a liberdade individual, valores liberais, mas na verdade quem é livre é só o capitalista. Então, essa liberdade é para poucos. Geralmente para quem tem o capital e quem domina os meios de produção".

Apesar dos argumentos da vereadora, a Câmara aprovou mais uma lei que, como tantas outras, apenas suprime liberdade, encarece e dificulta a vida do cidadão. Dos vereadores presentes na sessão desta segunda-feira (dia 20), somente Cassandra e Reinaldo (PT) votaram contra o projeto.

Denúncia de construção irregular de haras vai fazer aniversário, mas problema continua sem solução

Pela terceira vez, a vereadora Cassandra denuncia uma obra irregular no Morro da Nova Cintra: um haras que está sendo construído na Rua Torquato Dias. Em setembro de 2011 e em junho deste ano, a parlamentar já havia alertado a Prefeitura sobre o problema e cobrado solução.  

Agora, em nova vistoria realizada nesta quarta-feira (dia 8), ela constatou que nada mudou. Apesar de obra estar embargada, os trabalhos continuam sendo executados normalmente.

Além da supressão de vegetação e do corte do sopé de uma encosta sem autorização, o local é carimbado como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Ou seja, deveria servir a construção de moradias para a população de baixa renda e não para abrigar cavalos.

Vale lembrar que Cassandra já denunciou o caso ao Ministério Público do Meio Ambiente, que instaurou inquérito.

“Com tanta autoridade sabendo do problema, porque ninguém tomou providências até agora? Eu acho que já deu tempo. Afinal, no próximo mês vai completar um ano que denunciei a ação ilegal pela primeira vez”.

Jovens assassinados. Até quando?

Em 2010 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA ) revelou que 79% da população brasileira tem medo de ser assassinada. Este sentimento de terror é plenamente justificado pelos casos envolvendo a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Só para citar dois exemplos, em julho, num prazo de 24 horas, a corporação promoveu os assassinatos do publicitário de São Paulo, Ricardo Prudente de Aquino, de 39 anos, e do estudante Bruno Vicente de Gouveia Viana, jovem de 19 anos, morador do Morro do São Bento, em Santos.

O que mais uma vez assistimos foi o despreparo e a truculência de agentes do Estado, que ao invés de protegerem a sociedade, passam a ser os algozes da população.

Com quatro tiros na cabeça, pescoço e ombros, o jovem Bruno Vicente foi brutalmente assassinado pelos policiais militares lotados no 6º BPM/I. O veículo em que Bruno estava com outros jovens foi cercado por viaturas da PM, e alvejado com dezenas de tiros, sem que seus ocupantes tivessem tido qualquer condição de reagir. Até mesmo para dizer que não estavam armados.

O caso de Bruno Vicente passa a compor uma triste e vergonhosa estatística, que revela que desde 2006 houve significativo aumento no número de assassinatos de jovens no Estado de São Paulo. Impunidade e ausência de política pública de segurança e de garantia de direitos têm contribuído para este crescimento.

Não à toa, o Movimento Mães de Maio, criado pelas mães e familiares das vítimas dos crimes provocados por agentes do Estado, em maio de 2006, luta até hoje por verdade e justiça. Luta pela federalização das investigações, e pela abolição dos termos ''auto de resistência" e "resistência seguida de morte", amplamente utilizados por agentes públicos nos boletins de ocorrência para justificar os assassinatos.

O movimento também exige maior controle externo e fiscalização dos órgãos de segurança pública. No entanto, de forma acintosa as autoridades do Estado ignoram o clamor dessas famílias. Até o momento nenhum agente público foi responsabilizado pelos assassinatos.

Os números escancaram a situação. Basta citar o Mapa da Violência 2012, que teve como público alvo as crianças e adolescentes do Brasil. Nele está registrado o aumento de mortes de jovens em função de causas externas. Saiu do patamar de 6,7%, em 1980, para 26,5%, em 2010.

Publicada pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos, sob a coordenação do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, a pesquisa mostra elevação de 53% do total de mortes na faixa etária de 1 a 19 anos. Deste total, 22,5% foram mortes provocadas por homicídios. Em 2010, foram 42 assassinatos de adolescentes em São Paulo.

Num contexto de 99 países, o Brasil ocupa o 4º lugar em mortes por homicídios de crianças e adolescentes. Então, o que dizer destas mortes que são provocadas por agentes do Estado? Ou seja, por pessoas que deveriam, no seu papel institucional, proteger a vida? Nestes casos, a indignação da sociedade é sempre maior. Afinal, até quando estaremos chorando a morte prematura e evitável de nossos jovens?

As autoridades precisam dar respostas à sociedade sobre os assassinatos do publicitário Ricardo Prudente e do estudante Bruno Vicente. Apuração rigorosa e responsabilização são necessárias para que a Justiça seja feita. A sociedade exige, sobretudo, mudança de comportamento dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo, que não podem continuar atuando com tanto despreparo e truculência, desrespeitando a vida e a dignidade das pessoas. A sociedade não pode, não deve e não vai tolerar este tipo de postura de agentes do Estado.

Nadir de Souza Brito - Assistente Social

Arejar é preciso!

Santos já me deu quatro oportunidades, em 16 anos, de servi-la em nome de vocês. Ser vereadora me deu muito orgulho e algum trabalho, mas é chegada a hora de passar o bastão. Política não é profissão.

Quando decidi não mais me candidatar à Câmara, tomei uma atitude pensada e tendo em mente que há no PT pessoas novas, com pique, cheias de ideias, e que merecem o nosso apoio. Tomei essa decisão inspirada em um jovem arquiteto chamado Rafael Ambrosio. Quero que tod@s conheçam esse valoroso companheiro.

Conheci Rafael nas lutas por habitação para os que mais precisam. Ver um jovem petista tão sério e compenetrado, preocupado sinceramente com o destino das pessoas mais pobres, comoveu-me. Então, pude me ver, quando ainda era estudante e pensei: tá aí um cara que pode erguer as bandeiras de luta, que temos levantado nesses anos todos!

Rafael é uma brisa fresca na política partidária. Tem a paixão e o compromisso, que as pessoas de esquerda têm com as lutas por justiça social e sem os ranços e sectarismo de muitos. Suas ideias são novas de verdade.

Rafael não tem rabo preso a interesses de grupos econômicos e poderá representar na Câmara a resistência contra esse modelo selvagem de verticalização que corrói a graça e a qualidade de vida da cidade.

Santos não é um negocio, por isso Rafael Ambrosio defende uma cidade para tod@s.

Conheça o Rafael, marque uma visita, um café, que eu mesma vou até aí apresentá-lo.

Um forte abraço,

Cassandra

P.S.: Continuarei em Santos lutando como cidadã. Conte comigo sempre!

Ministério do Trabalho confirma irregularidades da Nova Era

Agora é oficial. As reclamações e denúncias de funcionários da Nova Era apresentadas em audiências na Câmara de Santos foram confirmadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As irregularidades apontadas constam em ofício encaminhado à vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente de Serviço Público e que em reunião com a gerente regional do Trabalho, Rosângela Mendes Ribeiro Silva, em abril deste ano, solicitou fiscalização na empresa que presta serviço de limpeza nas escolas do município.

De acordo com o documento enviado à vereadora, a fiscalização constatou atraso de férias a 267 empregados, o não pagamento da dobra das férias (fora do prazo legal) a 304 funcionários, e a falta de comunicação das férias a seis empregados.

Sessenta e três funcionários foram prejudicados porque não receberam o pagamento dois dias antes do início das férias, conforme determina a lei. Também não foram apresentados avisos e recibos de férias solicitadas, o que impediu a verificação do benefício de 31 empregados.

A fiscalização do MTE apontou ainda o não recolhimento de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O relatório e todos os documentos da fiscalização foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Vale lembrar que no dia 29 de maio, a vereadora Cassandra protocolou representação contra a Nova Era no MPT, com base nas informações dos funcionários.

Tribunal de Contas do Estado
Quem também está de olho nos contratos da Nova Era com a Prefeitura é o Tribunal de Contas do Estado. O órgão julgou recurso da Administração contra a decisão que considerou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, o primeiro termo aditivo, e as despesas decorrentes do processo de licitação para limpeza das escolas iniciado em 2005 e concluído em 2006.

A Primeira Câmara do TCE já havia considerado inaceitáveis as alegações da Prefeitura, que argumentou entre outras coisas situação de emergência. Pior: o órgão constatou ainda que a contratação direta se prolongou por tempo bem maior que os 180 dias estipulados no artigo 24 da Lei de Licitações para atendimentos da situação emergencial.

Segundo o conselheiro do TCE, Antonio Roque Citadini, “uma licitação sem complexidade, que se prolonga por um ano e dois meses, não pode servir de justificativa para a inadequada invocação de situação de emergência”. Assim, também concluiu pela irregularidade da situação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em junho deste ano.

Nova Lei de Zeis está valendo

O Diário Oficial de Santos do dia 24 de julho traz publicada, entre as páginas 8 e 19, a Lei Complementar 775/2012 (veja aqui). A nova legislação faz várias alterações nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que são áreas destinadas à regularização de assentamentos precários ou à reserva de terrenos para a construção de novas unidades habitacionais.

Na publicação constam novas áreas para a construção de moradias populares, como o terreno que é hoje ocupado pela Transbrasa, no bairro do Jabaquara. Alterações na delimitação de áreas já gravadas como Zeis nos morros, e a redução da renda familiar dos beneficiários de novas moradias, para 10 salários mínimos, também estão entre as novidades.

O texto original, de autoria do Executivo, recebeu quatro emendas das Comissões Permanentes de Política Urbana e de Serviço Público, presididas pela vereadora Cassandra. São elas:

1 - Garantia de destinação de 50% das novas unidades habitacionais para famílias com renda até 3 salários mínimos

2 - Proibição de regularização de ocupações em áreas vedadas pela Carta Geotécnica dos morros, para ocupação humana

3 - Redução do número mínimo de vagas de garagens em conjuntos residenciais

4 - Limitação em cinco pavimentos (incluindo o térreo) dos conjuntos habitacionais construídos nos morros

Antes de propor as emendas, que foram aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, a vereadora apresentou e discutiu os itens com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no dia 30 de maio.

Prorrogando a agonia

Do blog Olhar Praiano

Saiu publicado na edição do dia 4/7, do Diário Oficial de Santos (página 8), o decreto (clique na imagem para ampliar e ler), que trata da prorrogação da situação de emergência da área incendiada da Vila Telma, em 10/5/2010.


A mesma prática foi adotada para a área do incêndio de dezembro de 2006, na Vila Alemoa, a qual até hoje não foi objeto de urbanização.


Na verdade, a prorrogação revela a velocidade das medidas adotadas pelo Poder Público, que é incompatível com o desespero e as necessidades das cerca de 200 famílias vitimadas. Ou seja, após dois anos e dois meses, as famílias da Vila Telma, todas de baixa renda, ainda estão sem atendimento pela política habitacional do Município.


Atualmente, 129 famílias ainda recebem auxílio moradia e poucas ainda se encontram no alojamento da Vila Alemoa, para onde foram transferidas após o incêndio. Estas providências ajudam, mas não resolvem a situação de precariedade em que vivem.


Portanto, o que se espera é mais agilidade do encaminhamento das soluções planejadas, que passam inclusive pela aceleração da obra do conjunto habitacional Caneleira IV, que está sendo construído pela COHAB com recursos federais. 


Esta obra, quando concluída, deverá receber um número ainda incerto de famílias vitimadas pelo incêndio. No início, a intervenção foi retardada por questões ambientais, tendo sido retomada em maio de 2011. Mas até o momento não passou da fase de estaqueamento.

CPMI da Violência contra a Mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, esteve na última sexta-feira (dia 29) na Assembleia Legislativa de São Paulo para avaliar a situação da violência contra a mulher no Estado, e para apurar a omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos de defesa e proteção das mulheres em situação de violência.

A audiência pública contou com a forte presença do movimento de mulheres, representantes das diversas regiões do Estado, além de órgãos públicos e organizações não governamentais envolvidos com a questão. O mandato da vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher da Câmara de Santos , também esteve representado.

A CPMI, composta por senadoras e deputadas federais, é presidida pela deputada Keiko Ota (PSB/SP) e tem como relatora a senadora Ana Rita (PT/ES). O grupo de trabalho foi criado à partir de um requerimento apresentado em 2011 pela senadora Ana Rita, que estabeleceu como meta inicial a realização de diligências e audiências públicas nos dez estados mais violentos do país.

Na abertura da audiência em São Paulo, as parlamentares destacaram a importância e a urgência da sociedade brasileira enfrentar esta grave situação. Dados do Instituto Sangari, publicados em 2011, revelam que no período de 1998 a 2008 foram assassinadas mais de 42 mil mulheres no Brasil. Uma média de 4,2 mil mulheres por ano.

O quadro é reforçado pelo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal. Análises das chamadas do Disque 180 revelam que 40% das vítimas convivem com seus agressores há mais de 10 anos. Sofrem violência física, 61% das mulheres, enquanto 23% delas são vítimas de violência psicológica.

A triste realidade de mulheres assassinadas no Brasil apresenta índice superior a média mundial. Num ranking de 73 países, lamentavelmente o Brasil é o 12º, com a maior taxa de homicídios de mulheres. Somente o estado de São Paulo registrou 28 mil casos de violência contra a mulher. O Estado, aliás, foi o último da federação que assinou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, lançado em 2007 pelo governo Lula.

O Pacto Nacional é um acordo federativo entre os governos estaduais e municipais visando garantir ações de implantação e consolidação da Política Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres.

Portanto, é papel da CPMI, por meio de diligências e audiências públicas nos estados, apurar as razões que levam o Brasil a manter índices tão elevados de violência contra a mulher, mesmo após ter aprovado em 2006 a Lei Maria da Penha.

Consideramos a criação da CPMI do Congresso Nacional um marco importante no combate e no enfrentamento da violência contra a mulher. Entendemos, sobretudo, que a comissão passa a ser um instrumento necessário na defesa da mulher a uma vida livre de violência.

Tribuna Cidadã mais democrática

Alvo de manifestações, em especial do Movimento Voto Consciente que, reiterada vezes solicitou a revisão das regras, a Tribuna Cidadã pode ficar mais democrática. Uma nova proposta para a ferramenta de participação popular foi apresentada pela vereadora Cassandra na quinta-feira (dia 28).

Previsto no artigo 76 do Regimento da Câmara, o espaço permite a manifestação de munícipes, durante cinco minutos do Expediente, sempre nas sessões de segunda-feira.

No entanto, o regulamento em vigor desde abril de 2011 restringe a participação ao cidadão que “comprovadamente represente uma entidade ou organização popular, devidamente registrada e com sede no Município”.

Agora, se aprovado o projeto de resolução apresentado por Cassandra, a Tribuna Cidadã poderá ser utilizada por “qualquer cidadão, que comprovadamente resida no Município”, não havendo exigência de vínculo com nenhuma entidade.