Pela primeira vez, Diário Oficial apresenta custo da publicação

A Prefeitura de Santos começou a cumprir a Lei Municipal 2.823/2012, que obriga todo periódico editado pelos poderes Executivo e Legislativo a indicar o valor de sua produção. A regra é resultado de projeto da vereadora Cassandra.

Nesta sexta-feira (dia 29), pela primeira vez, o Diário Oficial (jornal produzido pelo Executivo, com edições de terça à sábado) apontou o valor da publicação. Está no espaço reservado ao Expediente (ver destaque na imagem), na página 2, a frase “Esta publicação foi paga com o dinheiro do contribuinte”, e o valor “R$ 0,014966 por página impressa”.

Junto da informação também está apontada a tiragem: 35 mil exemplares. Assim, a edição do Diário Oficial desta sexta-feira, com 20 páginas, custou aos cofres públicos R$ 10.476,20. O valor de cada edição irá variar conforme o número de páginas e de exemplares.

Com a prática da Lei 2.823/2012, o cidadão adquire mais uma ferramenta para controlar os gastos com publicação oficial. Agora é só ficar de olho e verificar o preço da informação.

Sim, nós também salvamos vidas

Cerca de 100 pessoas (a maioria profissionais da enfermagem) participaram nesta terça-feira (dia 26) de audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Saúde da Câmara de Santos, em parceria com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo.

A categoria reivindica jornada de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. E, no caso dos profissionais da Prefeitura,também a transposição da letra “P” para a “Q”, que classifica os trabalhadores com nível superior no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

Durante a audiência, que contou com a participação de vereadores e de representantes de entidades e federações dos trabalhadores da Saúde, os profissionais manifestaram seus anseios. Um dos depoimentos mais emocionantes e que traduziu o sentimento da categoria foi o da enfermeira Cristina Paolozzi (foto abaixo), que reproduzimos a seguir.

“Caros colegas, vereadores, e demais autoridades. Estar aqui, com certeza, me dá muito orgulho de ser enfermeira. E fazer parte deste exercício democrático, faz muito bem à nossa alma.

O motivo da nossa discussão de hoje é a defesa da jornada de 30 horas para todos os profissionais da enfermagem. Estamos acompanhando essa luta há alguns meses, e, com alegria, compartilhamos algumas vitórias, que esperamos alcançar aqui em Santos também.

Custe o que custar, vamos batalhar por esse direito, pois os profissionais da enfermagem não são os “empreguetes” da saúde, e sim a essência da esperança e do cuidado.

Somos parte de uma equipe multiprofissional, onde todos cumprem o seu papel. E o fruto disso é a recuperação plena da saúde de quem sofre, de quem não tem nada mais a perder e pode contar sempre conosco.

Estudamos pelo menos sete, oito anos, entre graduação e especialização, para dedicar a exclusividade do prazer de cuidar das pessoas com conhecimento e responsabilidade.

Fazemos a diferença entre uma amputação de pé e o uso de cadeiras de rodas. Fazemos a diferença entre uma UTI e a morte. Fazemos a diferença quando você é o próximo e o chamamos pelo nome.

Nesta cidade fizemos a diferença quando, há 20 anos, revolucionamos a saúde pública na criação de novos serviços de saúde com o (prefeito) David Capistrano. Fomos nós enfermeiros que lideramos as chefias nas policlínicas e na assistência domiciliar.

Nesta cidade fizemos a diferença há mais de 40 anos atuando no atendimento pré-hospitalar. Pois muito antes de se falar em SAMU, éramos nós enfermeiros que gerenciávamos esse serviço nos pronto-socorros, buscando junto com os auxiliares de enfermagem fazer o melhor.

Somos mulheres e homens, que diariamente saímos de nossas casas com a certeza de que iremos salvar vidas. Sim, nós também salvamos vidas.

Proponho que nossa união nesta luta continue permanente. Proponho que de hoje em diante, nossa união se transforme em uma pedrinha nos sapatos de nossos governantes. Assim, sairemos dos porta-retratos de que somos sinônimos de compaixão, e passaremos a fazer parte das prioridades, do reconhecimento, e da importância do pessoal da saúde.

Nossa meta nesta cidade é de 30 horas já! E letra “Q” para quem faz a diferença! Parabéns enfermeiros, meus colegas, meu amigos. E até a vitória!”

Cassandra apoia luta dos enfermeiros

“Essa luta é justa, é correta e nós iremos com vocês até a vitória”. Foi com essa afirmação que a vereadora Cassandra garantiu aos enfermeiros e enfermeiras que acompanharam a sessão desta quinta-feira (dia 21), que a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara de Santos apoia a pauta de reivindicações da categoria.

Eles lutam pela redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, proposta prevista no Projeto de Lei nº 2295/2000, que tramita no Congresso Nacional, e por melhorias nas condições de trabalho.

No âmbito municipal, os profissionais da enfermagem da Prefeitura reivindicam a mudança no nível “P” para o “Q”, ajustando o valor do salário dos enfermeiros, de acordo com o nível universitário.

As reivindicações da categoria serão alvo de audiência pública realizada na Câmara de Santos, na próxima terça-feira (dia 26), às 19 horas, em parceria com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo.

“O enfermeiro não é só quem cuida, quem ajuda a aplacar a dor, mas é quem administra, quem segura a onda. É claro que tudo é trabalho de equipe, mas é essa categoria que tem que administrar, gerenciar e tocar o trabalho para que ninguém erre nem nas doses e nem no tratamento”, disse Cassandra.

Cassandra destacou que o recém aprovado Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), “que melhorou bastante a vida do servidor no geral, infelizmente deixou a desejar quando não levou em consideração que dentro do nível universitário, um não é melhor do que o outro. Tem que se levar em consideração a importância dos profissionais, e estão aí os enfermeiros dando esse exemplo de luta. E eles não se conformarão com menos porque têm direito a mais”.

Governo Federal vai criar “google” do risco

Celso Santos Carvalho integra o Ministério das Cidades

O Governo Federal está construindo uma espécie de google do risco. Juntando e formatando informações de estados e municípios, e investindo na elaboração de cartas geotécnicas de cidades críticas ou com registro de desastres, a ideia é criar um grande mapa de risco, “que deve ser informação pública” para ser utilizada pelas pessoas que vivem nessas áreas, conforme defende engenheiro Celso Santos Carvalho, diretor de Assuntos Fundiários e Prevenção de Riscos, do Ministério das Cidades.

Segundo Celso, que participou de evento na Câmara de Santos realizado na segunda-feira (dia 18) pela Comissão de Vereadores que acompanha a Política Municipal de Enfrentamento do Risco Geológico, e pela Prefeitura, através da Defesa Civil Municipal, o País já reservou R$ 1 bilhão do orçamento para prevenção de desastres e contenção de encostas, através do PAC. Outros R$ 10 bilhões poderão ser utilizados para obras de drenagem.

Desde 2003 o Governo Federal vem aprimorando o programa de gestão de riscos e respostas a desastres naturais. O trabalho foi construído com base nas ações pioneiras de estados, como São Paulo, e municípios, como Santos, por exemplo. “Os acidentes (como escorregamentos de terras cuja possibilidade de deixar vítimas fatais é muito grande) têm causas geológicas e sociais. E uma administração pública pode sim resolver este problema e evitar mortes”, argumentou Celso durante sua exposição.

A elaboração de mapas geológicos para todos os municípios considerados críticos ou com registro de acidentes, a execução de obras de prevenção de riscos (incluindo contenção de encostas), o monitoramento climático e o sistema de alertas, e o fortalecimento das defesas civis municipais integram as ações do programa.

Do valor inicial para a contenção de encostas (R$ 1 bilhão), R$ 600 milhões já foram contratados para projetos em cidades de vários estados. “Hoje nós temos recursos para resolver esses problemas. Mas é preciso que municípios e estados apresentem projetos”.

Nova legislação

Além das obras do PAC para a contenção de encostas, o evento da Câmara também tratou da nova Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil, que de acordo com Celso “busca suprir lacuna do planejamento e da gestão urbana, visando a prevenção de desastres”.

Ele destacou alguns artigos da nova regra, como o que autoriza a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional (13) e o que determina que os programas habitacionais devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco (14).


“Os municípios que implantarem estes instrumentos e que demonstrarem esforço, receberão do Governo Federal recursos para a compra ou desapropriação de áreas para habitação de interesse social”, explicou Celso.

No artigo 22, que trata do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, estão listadas as obrigações que as cidades deverão cumprir, como a elaboração de mapeamento, de plano de contingência de proteção e defesa civil, plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres, e a criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar edificação em áreas impróprias.

O mesmo artigo estabelece regras para a remoção de ocupações em áreas de risco, “garantindo o direito à moradia e informação plena”, explicou Celso. De acordo com o engenheiro, apesar de as mudanças gerarem mais tarefas e compromissos aos municípios, “esta é uma oportunidade de construir cidades mais resistentes ao aumento de chuvas e as mudanças climáticas”.

Para a vereadora Cassandra, que preside a Comissão do Risco Geológico, a nova lei “é uma grande oportunidade de melhorar o conjunto de medição de chuva, de previsão meteorológica, e de ampliar as ferramentas de informação para a população que vive em áreas de risco”.

A parlamentar destacou ainda que Santos não tem plano de contingência para áreas alagáveis, “o que agora é obrigatoriedade legal”, e que a cidade precisa expandir sua carta geotécnica incluindo a Área Continental no documento.

Participação

Participaram do evento na Câmara, representantes da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança de Praia Grande, e das defesas civis do Estado e das cidades de Santos, São Vicente, Itanhaém, Cubatão e Guarujá. Os secretários municipais de Segurança, Cláudio Marques Trovão, de Serviços Públicos, Carlos Alberto Tavares Russo, e de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos, Márcio Lara, e o diretor-presidente da Cohab, Nelson Parente Junior, também acompanharam o debate.

Participaram ainda os vereadores de Santos, Reinaldo Martins (PT), Sadao Nakai (PSDB), Geonísio Pereira Aguiar (PMDB) e Arlindo Barros (PSDB), de Itanhaém, Regina Célia de Oliveira (PT), e de São Vicente, Juracy Francisco (PT).

Haras no Morro da Nova Cintra: Cassandra cobra informações e fiscalização

Requerimento da vereadora Cassandra, aprovado nesta segunda-feira (dia 18) pede informações à Prefeitura sobre área na Rua Torquato Dias, no Morro da Nova Cintra. O local já foi objeto de requerimento da parlamentar em setembro do ano passado, quando ela flagrou e denunciou a supressão de vegetação e o corte do sopé da encosta (leia aqui). Agora, uma nova vistoria revelou a construção de um haras no terreno (mais informações aqui).

Além de perguntar à Prefeitura se há alvará para implantação do empreendimento no local, Cassandra também quer informações sobre as providências adotadas para cessar o corte do sopé da encosta, conforme denunciado em requerimento de setembro do ano passado.

Vale destacar que a área está prevista no Projeto de Lei Complementar 81/2011 (leia mais aqui) para ser carimbada como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). No entanto, nem assim o local tem recebido atenção da fiscalização de obras do município. Por isso, a vereadora solicita também apuração de possível caso de prevaricação do setor responsável pela fiscalização.

Projeto das Zeis é aprovado com emendas

A Câmara de Santos aprovou na segunda-feira (dia 18) o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O texto recebeu quatro emendas (que também foram aprovadas) das comissões permanentes de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade e de Serviço Público, presididas pela vereadora Cassandra.

As alterações propostas foram apresentadas e discutidas com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no dia 30 de maio. Uma das emendas priorizou o atendimento de famílias de baixa renda, conforme a Lei Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, o novo texto determina que em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas sejam destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos.

Para controlar o adensamento populacional, Cassandra sugeriu limitar em cinco pavimentos (incluindo o térreo) as construções em Zeis e em Ehis dos morros. O objetivo é evitar mais problemas ao já impactado sistema viário.

A terceira emenda aprovada alterou a exigência de vagas de automóveis nos projetos residenciais. Por provocar expressivo aumento no custo das unidades, nos empreendimentos de interesse social, este fator acaba impedindo o acesso de parte das famílias aos projetos.

A última emenda exclui das Zeis, com base na Carta Geotécnica, áreas impróprias para ocupação nos morros por serem sujeitas a escorregamentos, e destaca outras que merecem estudos mais detalhados sobre o risco geológico.

Torquato Dias: lugar de gente ou de cavalo?

A pergunta é muito séria e dirigida à Prefeitura de Santos, que está tolerando mansamente a construção de um haras, em terreno da Rua Torquato Dias, no Morro da Nova Cintra. 

O local, aliás, já foi objeto de denúncia de Cassandra, em setembro de 2011. Durante vistoria, a parlamentar flagrou e fotografou o desmatamento, com uso de máquina pesada que cortava o sopé de uma encosta (veja aqui) . Na ocasião, ela apresentou requerimento pedindo detalhes do processo administrativo que autorizou supressão de vegetação e movimentação de terra na área em frente ao colégio Alzira Martins Licht.

A Prefeitura, então, informou que a obra não tinha autorização e embargou os trabalhos que vinham sendo efetuados.

Após receber denúncia de que uma obra estava comendo solta no local, Cassandra retornou ao morro. O resultado desta nova vistoria, realizada no último dia 12, pode ser conferido nas fotos. Conforme apurou, a construção tem objetivo de abrigar um haras no mesmo terreno que estava sendo desmatado em 2011.

O mais grave: esta área era Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) até a mudança da Lei de Uso do Solo, no ano passado. Ou seja, lá só poderiam ser construídas habitações populares. Os movimentos de luta de moradia protestaram contra a mudança do zoneamento, que ainda assim não permite a construção de um haras.

O resultado é que o Executivo enviou à Câmara, no final de 2011, projeto de revisão da lei de ZEIS, que entre outras coisas volta a delimitar a área como tal. O projeto tramita nas comissões da Casa e espera-se que, em breve, seja pautado para deliberação.

Portanto, afirma Cassandra, “trata-se de um caso de esquizofrenia administrativa”. Enquanto uma parte da Prefeitura deseja, pelo menos aparentemente, que nesta área sejam construídas moradias para famílias de baixa renda, outra parte fecha os olhos, ou coisa pior, e deixa a obra progredir à vontade, talvez contando com a indiferença das pessoas.

Mas a parlamentar está vigilante. Apoiada pelos movimentos de moradia, vai denunciar ao Ministério Público a flagrante prevaricação do setor de fiscalização de obras dos Morros. Com a palavra o sr. Nilson da Piedade Barreiro, secretário de Infraestrutura e Edificações, responsável pelo departamento. 

Com a palavra também o sr. Carlos Alberto Tavares Russo, secretário de Serviços Públicos, responsável pelo departamento da Regional dos Morros (vizinha da obra).

Aproveitamos a oportunidade para dar a palavra sr. Flávio Rodrigues Corrêa, secretário do Meio Ambiente. Vale lembrar que na primeira denúncia de Cassandra, a Semam multou e exigiu compensação ambiental.

Com a palavra, ainda, o sr. Bechara Abdalla Pestana Neves, secretário de Planejamento e responsável por incluir, depois excluir e, agora, incluir novamente a referida área como ZEIS.

Com a palavra tanta gente que ocupa cargo público e não vê nada.

Debate na Câmara sobre risco geológico terá participação do Ministério das Cidades

A nova Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil, as obras do PAC para contenção de encostas, e o papel dos municípios. Os temas serão abordados em exposição, seguida de debate, no próximo dia 18 (segunda-feira), a partir das 14 horas, na Câmara de Santos. O evento, que contará com um representante do Ministério das Cidades, é organizado pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) que acompanha a Política Municipal de Enfrentamento do Risco Geológico, e pela Prefeitura, através da Defesa Civil Municipal.

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Com a presença confirmada do engenheiro Celso Santos Carvalho, diretor de Assuntos Fundiários e Prevenção de Riscos, do Ministério das Cidades, “a ideia é trazer para o debate técnicos e autoridades da Baixada Santista, em especial as que lidam com risco geológico, população, principalmente a dos morros, além de estudantes e universidades, montando assim um painel mais completo desse desafio que é a prevenção. Numa região como a nossa que tem tantas áreas impróprias ocupadas, esse tema é sempre prioridade”, explica a vereadora Cassandra, que preside a CEV.

Celso Santos Carvalho, que é responsável pela ação de contenção de encostas do PAC, é engenheiro civil, mestre e doutor em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e especialista em infraestrutura.

Serviço: O evento será no auditório térreo da Câmara de Santos (Castelinho), na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Centro. Para participar não é necessária inscrição prévia.

Aqui, detalhes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Mutirão constrói uma nova realidade

Matéria veiculada na TV Record, na semana passada, mostrou o projeto tocado pelo pessoal da Associação dos Cortiços do Centro, com assessoria técnica da Ong Ambienta. O empreendimento, que vai possibilitar moradia digna para 181 famílias que hoje vivem nos cortiços, está sendo construído em área cedida pela União. Vale a pena conhecer o projeto e a forma de execução da obra.

Para assistir, é só clicar na imagem

Jornal da Orla na TV entrevista Cassandra

Em entrevista ao Jornal da Orla na TV, a vereadora Cassandra fala de sua trajetória na Câmara de Santos e da decisão de não disputar a reeleição. Ela também avalia pontos da legislação municipal que precisam avançar, como por exemplo, a Lei de Uso do Solo e o Plano Diretor. "Nós fizemos uma legislação que está entregando a cidade. Enquanto o País avança pensando em desenvolvimento sustentável, Santos retrocede neste aspecto".

Cassandra quer que temas como este sejam debatidos durante a campanha eleitoral. "Eu espero que seja um tema central, a cidade que queremos de fato. Não pode só um setor da economia comandar todo o futuro da cidade, a qualidade de vida do cidadão e o direito de ser santista que todos temos".

Transbrasa: irregular desde sua instalação no Jabaquara

Imagem do Google Earth mostra localização da Transbrasa

Durante a audiência pública realizada na Câmara de Santos para discutir as alterações na Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), no último dia 30, um tema acabou ganhando destaque e polarizando o debate, que contou com cerca de 200 pessoas.

De um lado, integrantes de movimentos de moradia que lutam por unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. Do outro, funcionários da Transbrasa, empresa retroportuária que ocupa um terreno no Jabaquara.

O local está definido no Projeto de Lei Complementar 81/2011, em análise na Câmara, como área de Zeis. Em outras palavras, o terreno hoje ocupado pela empresa será ‘carimbado’ para que no futuro possa abrigar unidades habitacionais para a população de baixa. A demarcação da área, antes de tudo, impede que o local seja alvo de especulação imobiliária, o que inviabilizaria a construção de moradias populares.

Os que defendem a permanência da empresa na área utilizam o argumento da atividade desconforme, de acordo com a lei de uso e ocupação do solo. Segundo a regra, são considerados desconformes os usos regularmente licenciados antes da vigência da lei complementar e que não se enquadrem nas categorias de uso permitidas na zona e classificação viária.

Mas é justamente aí que a verdade começa a aparecer. A Transbrasa foi criada em 1974 e ocupou o terreno no Jabaquara na década de 1980. Ou seja, período em que o zoneamento que estava valendo era o determinado pela Lei 3.529/1968.  A regra, chamada de Plano Diretor Físico, apontava a área em questão como Zona Residencial (conforme se observa na planta de Zoneamento da Lei - ilustração abaixo).

Em vermelho, área ocupada pela Transbrasa em Zona
Residencial, conforme Plano Diretor de 1968,
ou seja, anterior a instalação da empresa
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Logo, é óbvio que o armazenamento de contêineres e o estacionamento de carretas eram proibidos neste trecho da cidade.

E para que não fique dúvida da ilegalidade do ato que permitiu a Transbrasa ocupar um terreno no Jabaquara e exercer sua atividade, a tabela de usos permitidos para cada zona, conforme o Plano Diretor de 1968 (veja destaque abaixo em vermelho), não prevê atividade retroportuária em Zona Residencial.

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A dúvida que não quer calar é como a empresa teria conseguido alvará de funcionamento para atuar naquela gleba. Não bastasse isso, a área pertence a União e o contrato de uso está vencido.

Assim, a informação de que a empresa Transbrasa tem direito adquirido porque já estava instalada no local em 1998, quando a Lei Complementar nº 312 transformou a área em uso desconforme, não tem força. Como a autorização para que a empresa lá se estabelecesse foi irregular (reforço: na década de 1980, era o Plano Diretor de 1968 que estava em vigor e, nele, aquele trecho da cidade era considerado Zona Residencial), não há como sustentar a tese do uso desconforme. 

Lei de Zeis: Cassandra apresenta novas propostas

Na audiência pública realizada na Câmara de Santos, no último dia 30, com a participação de cerca de 200 pessoas, a vereadora Cassandra além de apresentar os principais itens do Projeto de Lei Complementar 81/2011, que altera a Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), trouxe para o debate novas propostas.

Uma das sugestões, que poderá ser transformada em emenda ao projeto, tem como objetivo priorizar o atendimento de famílias de baixa renda, conforme a Lei Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas deverão ser destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos. O restante, às famílias com renda de no máximo 6 salários mínimos.

Conforme o projeto da Prefeitura enviado à Câmara, é considerada população de baixa renda, a família com renda mensal de até 10 salários mínimos.

Morros

Para controlar o adensamento populacional, Cassandra sugeriu limitar o número de pavimentos (térreo, mais quatro) em construções em Zeis e em Ehis nos morros. Isso porque, áreas como as próxima a lagoa do Morro da Nova Cintra, por exemplo, se muito verticalizadas resultarão em mais problemas ao já impactado sistema viário.

Cassandra ainda destacou a necessidade de antes de aprovar o projeto de Zeis, verificar, com base na carta geotécnica de Santos e no Plano Municipal de Redução de Riscos (atualizado pelo IPT), áreas sujeitas a escorregamentos e que devem ser excluídas da proposta.

Para analisar as sugestões apresentadas, uma reunião entre vereadores, representantes da Secretaria de Planejamento e da Defesa Civil deverá ocorrer nesta semana.