Nova Lei de Zeis está valendo

O Diário Oficial de Santos do dia 24 de julho traz publicada, entre as páginas 8 e 19, a Lei Complementar 775/2012 (veja aqui). A nova legislação faz várias alterações nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que são áreas destinadas à regularização de assentamentos precários ou à reserva de terrenos para a construção de novas unidades habitacionais.

Na publicação constam novas áreas para a construção de moradias populares, como o terreno que é hoje ocupado pela Transbrasa, no bairro do Jabaquara. Alterações na delimitação de áreas já gravadas como Zeis nos morros, e a redução da renda familiar dos beneficiários de novas moradias, para 10 salários mínimos, também estão entre as novidades.

O texto original, de autoria do Executivo, recebeu quatro emendas das Comissões Permanentes de Política Urbana e de Serviço Público, presididas pela vereadora Cassandra. São elas:

1 - Garantia de destinação de 50% das novas unidades habitacionais para famílias com renda até 3 salários mínimos

2 - Proibição de regularização de ocupações em áreas vedadas pela Carta Geotécnica dos morros, para ocupação humana

3 - Redução do número mínimo de vagas de garagens em conjuntos residenciais

4 - Limitação em cinco pavimentos (incluindo o térreo) dos conjuntos habitacionais construídos nos morros

Antes de propor as emendas, que foram aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, a vereadora apresentou e discutiu os itens com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no dia 30 de maio.

Prorrogando a agonia

Do blog Olhar Praiano

Saiu publicado na edição do dia 4/7, do Diário Oficial de Santos (página 8), o decreto (clique na imagem para ampliar e ler), que trata da prorrogação da situação de emergência da área incendiada da Vila Telma, em 10/5/2010.


A mesma prática foi adotada para a área do incêndio de dezembro de 2006, na Vila Alemoa, a qual até hoje não foi objeto de urbanização.


Na verdade, a prorrogação revela a velocidade das medidas adotadas pelo Poder Público, que é incompatível com o desespero e as necessidades das cerca de 200 famílias vitimadas. Ou seja, após dois anos e dois meses, as famílias da Vila Telma, todas de baixa renda, ainda estão sem atendimento pela política habitacional do Município.


Atualmente, 129 famílias ainda recebem auxílio moradia e poucas ainda se encontram no alojamento da Vila Alemoa, para onde foram transferidas após o incêndio. Estas providências ajudam, mas não resolvem a situação de precariedade em que vivem.


Portanto, o que se espera é mais agilidade do encaminhamento das soluções planejadas, que passam inclusive pela aceleração da obra do conjunto habitacional Caneleira IV, que está sendo construído pela COHAB com recursos federais. 


Esta obra, quando concluída, deverá receber um número ainda incerto de famílias vitimadas pelo incêndio. No início, a intervenção foi retardada por questões ambientais, tendo sido retomada em maio de 2011. Mas até o momento não passou da fase de estaqueamento.

CPMI da Violência contra a Mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, esteve na última sexta-feira (dia 29) na Assembleia Legislativa de São Paulo para avaliar a situação da violência contra a mulher no Estado, e para apurar a omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos de defesa e proteção das mulheres em situação de violência.

A audiência pública contou com a forte presença do movimento de mulheres, representantes das diversas regiões do Estado, além de órgãos públicos e organizações não governamentais envolvidos com a questão. O mandato da vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher da Câmara de Santos , também esteve representado.

A CPMI, composta por senadoras e deputadas federais, é presidida pela deputada Keiko Ota (PSB/SP) e tem como relatora a senadora Ana Rita (PT/ES). O grupo de trabalho foi criado à partir de um requerimento apresentado em 2011 pela senadora Ana Rita, que estabeleceu como meta inicial a realização de diligências e audiências públicas nos dez estados mais violentos do país.

Na abertura da audiência em São Paulo, as parlamentares destacaram a importância e a urgência da sociedade brasileira enfrentar esta grave situação. Dados do Instituto Sangari, publicados em 2011, revelam que no período de 1998 a 2008 foram assassinadas mais de 42 mil mulheres no Brasil. Uma média de 4,2 mil mulheres por ano.

O quadro é reforçado pelo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal. Análises das chamadas do Disque 180 revelam que 40% das vítimas convivem com seus agressores há mais de 10 anos. Sofrem violência física, 61% das mulheres, enquanto 23% delas são vítimas de violência psicológica.

A triste realidade de mulheres assassinadas no Brasil apresenta índice superior a média mundial. Num ranking de 73 países, lamentavelmente o Brasil é o 12º, com a maior taxa de homicídios de mulheres. Somente o estado de São Paulo registrou 28 mil casos de violência contra a mulher. O Estado, aliás, foi o último da federação que assinou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, lançado em 2007 pelo governo Lula.

O Pacto Nacional é um acordo federativo entre os governos estaduais e municipais visando garantir ações de implantação e consolidação da Política Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres.

Portanto, é papel da CPMI, por meio de diligências e audiências públicas nos estados, apurar as razões que levam o Brasil a manter índices tão elevados de violência contra a mulher, mesmo após ter aprovado em 2006 a Lei Maria da Penha.

Consideramos a criação da CPMI do Congresso Nacional um marco importante no combate e no enfrentamento da violência contra a mulher. Entendemos, sobretudo, que a comissão passa a ser um instrumento necessário na defesa da mulher a uma vida livre de violência.

Tribuna Cidadã mais democrática

Alvo de manifestações, em especial do Movimento Voto Consciente que, reiterada vezes solicitou a revisão das regras, a Tribuna Cidadã pode ficar mais democrática. Uma nova proposta para a ferramenta de participação popular foi apresentada pela vereadora Cassandra na quinta-feira (dia 28).

Previsto no artigo 76 do Regimento da Câmara, o espaço permite a manifestação de munícipes, durante cinco minutos do Expediente, sempre nas sessões de segunda-feira.

No entanto, o regulamento em vigor desde abril de 2011 restringe a participação ao cidadão que “comprovadamente represente uma entidade ou organização popular, devidamente registrada e com sede no Município”.

Agora, se aprovado o projeto de resolução apresentado por Cassandra, a Tribuna Cidadã poderá ser utilizada por “qualquer cidadão, que comprovadamente resida no Município”, não havendo exigência de vínculo com nenhuma entidade.