O
Diário Oficial de Santos do dia 24 de julho traz publicada, entre as páginas 8 e 19, a Lei Complementar 775/2012 (veja aqui). A nova legislação faz várias alterações nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), que são áreas destinadas à regularização de
assentamentos precários ou à reserva de terrenos para a construção de novas
unidades habitacionais.
Na
publicação constam novas áreas para a construção de moradias populares, como o
terreno que é hoje ocupado pela Transbrasa, no bairro do Jabaquara. Alterações na
delimitação de áreas já gravadas como Zeis nos morros, e a redução da renda
familiar dos beneficiários de novas moradias, para 10 salários mínimos, também
estão entre as novidades.
O
texto original, de autoria do Executivo, recebeu quatro emendas das Comissões Permanentes de Política Urbana e de Serviço Público, presididas
pela vereadora Cassandra. São elas:
1
- Garantia de destinação de 50% das novas unidades habitacionais para famílias
com renda até 3 salários mínimos
2
- Proibição de regularização de ocupações em áreas vedadas pela Carta
Geotécnica dos morros, para ocupação humana
3
- Redução do número mínimo de vagas de garagens em conjuntos residenciais
4
- Limitação em cinco pavimentos (incluindo o térreo) dos conjuntos
habitacionais construídos nos morros
Antes de propor as emendas, que foram aprovadas
pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, a vereadora apresentou e discutiu os
itens com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no
dia 30 de maio.
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