Não foi apreciado, na sessão de ontem (dia 3) da Câmara Municipal de Santos, o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar n° 56/2009, de autoria do vereador Geonísio de Aguiar (PMDB), que autoriza a regularização de construções em desacordo à Lei de Uso e Ocupação do Solo na Área Insular (n° 312/98).
O projeto, recheado de ilegalidades, havia sido aprovado, com voto contrário da bancada do PT, no final do ano passado. Aliás, este tipo de proposta, volta e meia é reapresentado, e sempre me manifesto contrariamente, pois além de deseducar a população, é frontalmente contrária ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor de Santos.
Mas desta vez, não há o menor senso em se discutir o projeto, pois esta Lei de Uso e Ocupação do Solo encontra-se em processo de revisão, na Câmara, junto com o Plano Diretor. Portanto, derrubar o veto do prefeito seria um enorme desestímulo à participação popular neste processo.
Além deste aspecto, o Ministério Público Estadual das áreas de Urbanismo e Meio Ambiente por duas vezes se manifestou de forma contrária a aprovação desta modalidade de propositura.
Aliás, na mensagem do Executivo, que acompanha o veto, o prefeito aponta algumas questões que considero pertinentes. Para ele, a proposta contraria diretrizes constitucionais e normas gerais de direito urbanístico, subverte princípios básicos do urbanismo, possibilita a perpetuação do caos urbano, incentiva construções irregulares, compromete o trabalho da fiscalização e se contrapõe à lei de ordenamento o uso do solo encaminhada à Câmara.
Se neste caso, a posição do Executivo foi correta, em outro, que diz respeito ao mesmo tema, o prefeito vem errando e muito. Ao não implementar o Programa de Assistência Técnica Gratuita em Habitação de Interesse Social para a população de baixa renda, iniciativa que se arrasta há anos e que é prevista em leis federal e municipal, deixa na ilegalidade milhares de imóveis em nossa Cidade.
De olho
Na próxima sessão da Câmara, dia 10, à partir das 18 horas, o veto ao projeto será apreciado pelos vereadores. Vamos ficar de olho.
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