Memória da legislação municipal: falta transparência no Legislativo santista

Em tese, a Câmara de Santos deveria ser a guardiã da legislação municipal. A principal guardiã, diga-se de passagem. Contudo, quem quiser pesquisar possíveis alterações ou revogações de leis, na Câmara, vai ter muita dificuldade, até mesmo se for parlamentar da Casa.

O problema foi mostrado em matéria publicada nesta sexta-feira (dia 3) no jornal A Tribuna (clique na imagem para ampliar e ler).

A legislação santista é arquivada no Gabinete Técnico Legislativo (GATL), por meio de um sistema bastante arcaico, mas que até pouco tempo atrás funcionava muito bem.

Cada lei, decreto, etc, era recortado e colado nos livros, separados por assunto. Quando os instrumentos legais se referiam a revogações ou alterações de normas já existentes, os funcionários responsáveis tinham o cuidado de anotar as respectivas mudanças. 

Mas os funcionários que faziam este trabalho não se encontram mais na Casa. Alguns integram a diretoria do Sindicato dos Estatutários e outro, o sr. Lourival, aposentou-se em 2011.

Daí em diante, a Mesa Diretora designou outros servidores para desempenhar as funções. Porém, estes não possuem treinamento adequado, o que dificulta o trabalho. Hoje, quem for ao GATL pesquisar leis e decretos terá que arregaçar as mangas e procurar agulha em palheiro.

E não foi por falta de aviso. Durante anos, quando presidi comissão especial que objetivava enxugar a legislação, cobrei da Mesa Diretora a implantação de um sistema moderno de registro e busca da nossa legislação, de forma a integrá-lo na plataforma Interlegis, usada pelo Senado.

Esse sistema, por meio da digitalização e sistematização das leis, poderia estar sempre sendo atualizado e disponível a poucos cliques, para qualquer munícipe. Ou seja, teríamos o mínimo de transparência, no que concerne a um de nossos maiores patrimônios, que é nosso ordenamento legal.

Depois, o cidadão ainda tem que ouvir que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Como exigir isto dos munícipes, se nem os próprios vereadores e seus assessores conseguem descobrir com certeza o que está de fato vigorando em Santos?