Dois projetos da
vereadora Cassandra aprovados na Câmara em 2010 criaram regras mais
rígidas para o controle de ruídos em obras executadas em Santos.
Publicadas no Diário Oficial do dia 10 de junho de 2010 (página 6) as leis limitaram horários de funcionamento e níveis de ruídos
para os bate-estacas e outros equipamentos utilizados em
construções. Também estipularam em qual camada do solo o
bate-estaca pode ser usado.
No caso do estaqueamento, a lei criada por Cassandra também exige que as
construtoras elaborem laudos técnicos de vistoria dos imóveis
vizinhos das obras. Os documentos servem como provas aos moradores
que tenham suas casas danificadas pelas construções.
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Lei Complementar
683/2010
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| Lei Complementar 684/2010 Clique na imagem para ampliar e ler |
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Matéria publicada no
jornal A Tribuna em 1 de junho de 2010 explica as principais
alterações nas leis
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Infográfico publicado
no jornal A Tribuna em 1 de junho de 2010 destaca como devem
funcionar os equipamentos usados em obras
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