As liberdades individuais são tão importantes quanto as públicas

A tese de que é preciso preservar e respeitar a intimidade de cada cidadão, conforme já previsto na Constituição Federal, foi defendida pela vereadora Cassandra na sessão de segunda-feira (dia 17) durante o debate de um projeto de lei complementar que quer obrigar toda edificação comercial e plurihabitacional a instalar câmera de segurança externa focada para a calçada do imóvel.

Assinalando o que chamou de "desabafo pessoal", Cassandra disse que está cansada de ser vigiada e que não é bandida. “Na rua tem câmera, no banco tem, em tudo quanto é lugar. Eu acho que o direito a intimidade e a individualidade é um direito importante. Nós não podemos em nome da segurança pública tratar todo cidadão e toda cidadã como bandido, e vigiar a vida alheia”.

Segundo a vereadora ficou convencionado que filmar as pessoas onde quer que elas estejam é normal. O que ela discorda.

“Tenho o direito de andar na minha rua e chegar na minha casa a hora que eu quiser. E eu não devo satisfação para ninguém. Isso é um direito. A menos que eu esteja incomodando alguém. Aí existe um conjunto de regras, existe um aparato gigantesco de leis que regulam essas relações. Mas as liberdades individuais, para mim, são tão importantes quanto as públicas”.

Cassandra votou contra o projeto, mas esclareceu que sua posição não tinha relação com o desabafo a respeito das liberdades individuais. A discordância, explicou a parlamentar, está relacionada ao fato de regras como essa encarecerem ainda mais as moradias.

Vale destacar que o projeto não faz diferença de padrão, obrigando igualmente tanto edifícios construídos para moradia de interesse social, quanto os de luxo a terem as câmeras de monitoramento.

"Nós não podemos aqui nesta Casa contribuir para o encarecimento das moradias. São decisões que a gente tem que deixar para cada condomínio tomar. Se vai querer cuidar da sua segurança com câmera de vídeo, se vai colocar segurança armado, se vai colocar guarda de rua. Sempre cobrindo o buraco da segurança pública, obviamente. Então a minha discordância é essa com o projeto".