Lei obriga transparência nos gastos com publicações oficiais

A partir de agora todo periódico editado pelos poderes Executivo e Legislativo terá de indicar o valor de sua produção. A exigência integra a lei Municipal 2.823, publicada na última terça-feira (dia 24) no Diário Oficial do Município, e é resultado de projeto da vereadora Cassandra.


Na prática, a proposta da parlamentar aumentou o poder do cidadão de controlar os gastos com as publicações oficiais. Isso porque alterou a lei 1183/1992, que obrigava apenas as publicações efetuadas na imprensa, como anúncios, por exemplo, a apontar o custo. Para Cassandra, a nova redação aumenta a transparência dos dois poderes. “É obrigação do poder público prestar contas ao contribuinte”.


Um bom exemplo do avanço proporcionado pela nova regra é o próprio Diário Oficial. Para elaboração, impressão e distribuição do jornal, há previsão no orçamento deste ano de gastos em torno de R$ 8 milhões. O valor é consumido ao longo do ano com as edições diárias. “Então nada mais justo do que dar publicidade dessa despesa no próprio jornal”.


Além de apontarem o valor da despesa, as publicações também deverão conter a frase: “Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte”.