Os indícios de vício na licitação que resultou no contrato firmado entre a CET e a Martha’s Serviços Gerais Ltda, empresa que administra os pátios de veículos de Santos desde 2008, descritos no despacho publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (dia 23), só reforçam a possibilidade apontada pela vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) desde o inicio dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara a partir das denúncias furtos.
Isso porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo voltou a questionar a concorrência para a prestação de serviço público de guarda de veículos e caçambas removidas em decorrência de infração de trânsito no município.
Despacho da auditora Cristiana de Castro Moraes deixa claro que há problemas na origem do processo, o que pode ter beneficiado a Martha’s na concorrência. Em três itens, ela relata imprecisões e exigências excessivas de qualificação e, no final, dá prazo de 30 dias para que sejam adotadas providências, ou apresentadas justificativas.
Conforme o despacho, o valor estimado no edital de licitação estava defasado. Baseado em estadias realizadas em 2006, os R$ 2.218.000, não representavam a realidade do momento da publicação do edital, que só ocorreu em setembro de 2007.
Se fossem utilizados os valores contidos no Decreto Municipal nº 4.858/2007 (que fixou as taxas de remoção e estadia), o montante estimado seria de R$ 3.413.550. Para a auditora, a imprecisão no valor, “é fator inibidor à ampla participação”.
Vale lembrar, que além da Martha’s, apenas mais uma empresa participou do processo de licitação para a concessão dos pátios.
Cristiana de Castro também considerou “restritivas” as exigências de comprovação da regularidade fiscal. O edital exigiu, por exemplo, que eventuais certidões positivas fossem acompanhadas das respectivas certidões de “objeto e pé”, “imposição que extrapola o permissivo legal e vai de encontro ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal”.
No último item apontado pelo despacho e que trata da qualificação econômico-financeira, a auditora entende que a exigência vai além do texto legal, com o agravante de que uma das duas proponentes foi inabilitada porque apresentou o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado sem firma reconhecida.
No entanto, a empresa apresentou cópia autenticada em cartório dos documentos requeridos, incluindo registro na Junta Comercial. Assim, “a inabilitação pela ausência de firma reconhecida, além de não contar com amparo legal, evidencia excesso de formalismo da Comissão Licitante”.
Para Cassandra, as observações no despacho da auditora são motivos mais do que suficientes para que o Legislativo se dedique a análise da licitação que resultou no contrato com a Martha’s. A negligência na fiscalização dos pátios e na execução do contrato já está mais do que evidenciada, segundo a vereadora. Não fosse isso, os furtos de peças e veículos não teriam acontecido.
Além do mais, o próprio presidente da CET, Rogério Crantschaninov, admitiu que o controle nos pátios era feito por amostragem com visitas semanais no local onde os carros estão recolhidos. Somente depois das denúncias, a CET passou a manter funcionário em tempo integral nos pátios e aumentou o controle de entrada e saída de veículos.
No entanto, Cassandra entende que encerrar ou colocar em segundo plano a investigação sobre possível vício na licitação é precipitado. “A Câmara iniciou a apuração agora, e a exemplo do Tribunal de Contas, deve prestar atenção nesses sinais de que algo que começou errado, pode sim conter vícios”.
Aqui, o link para o despacho publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23.
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