A vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) quer ver o custo das publicações de veículos de comunicação oficiais, como o Diário Oficial do Município, por exemplo, divulgado. Argumentando que é obrigação prestar contas ao contribuinte dos gastos dos Poderes Executivo e Legislativo, ela apresentou na sessão desta quinta-feira (dia 13) projeto de lei complementar que altera legislação de 1992.
Pela atual regra (lei 1.183) apenas as publicações efetuadas na imprensa devem indicar o valor da despesa e a frase “esta publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte”. Já o projeto de Cassandra estende esta obrigação aos veículos de comunicação oficiais.
Conforme a nova redação proposta por Cassandra “as publicações de qualquer natureza efetuadas na imprensa e em veículo de comunicação oficial, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, deverão indicar o valor da despesa”.
Em sua justificativa, Cassandra ressaltou a necessidade de dar transparência aos atos dos Poderes Executivo e Legislativo. No caso do Diário Oficial, a vereadora disse que há previsão no orçamento de gastos em torno de R$ 8 milhões para elaboração, impressão e distribuição do jornal no próximo ano. “Nada mais justo do que dar publicidade do valor dessa despesa no próprio jornal”.
Outro exemplo citado pela parlamentar foi a Revista do Legislativo, que neste ano chegou a quarta edição, mas que também não divulga em suas páginas a despesa da publicação.
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