Na contramão da história

O episódio envolvendo uma jovem de 19 anos que, no início deste mês, foi sequestrada e torturada por integrantes da Guarda Municipal - fato que deve ser apurado e seus responsáveis devidamente punidos -, demonstra na verdade a incapacidade do Poder Público Municipal em lidar com a questão que envolve a população em situação de rua.

Contraditoriamente, o Município de Santos, que carrega em seu brasão o slogan de terra da caridade e da liberdade, demonstra que longe disso está na contramão da história.

O Congresso Nacional acaba de aprovar o Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social, considerado essencial para o sucesso e efetivação do Plano Brasil Sem Miséria, que busca garantir a inclusão social da população mais excluída e vulnerável da sociedade. Em breve, a lei aprovada deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

É importante lembrar que nesta perspectiva o Brasil conta desde 2009 com uma Política Nacional para a população em situação de rua, estabelecida através do Decreto Nº 7.053. Nele o artigo 5º define além dos princípios de igualdade e equidade, em seu inciso I, reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana, preconizando, portanto, um atendimento humanizado.

Ou seja, a política pública de Assistência Social em Santos, não só desconsidera esse reordenamento, que reafirma o seu caráter de Estado protetor e garantidor de direitos, como também se nega a estabelecer e adotar novas diretrizes que possibilitem ao Município inaugurar um novo patamar de atendimento social.

Delegar à Guarda Municipal a tarefa de lidar com tão complexas e delicadas questões, como as que envolvem a população em situação de rua, bem como os usuários de drogas, atesta que a Cidade se declara incompetente para desenvolver esta política pública, que como tal, exige intervenção interdisciplinar, devendo ser considerada prioritária por todas as secretarias envolvidas.

É inaceitável que estas questões afetas principalmente à Política de Assistência Social e Saúde sejam tratadas equivocadamente da forma mais desumana e truculenta possível pela Guarda Municipal, que neste caso pode e deve ser uma área parceira importante, mas nunca a responsável pela implementação e coordenação destas ações de e do atendimento.