Mais uma vez a base governista resolveu ignorar o parecer do TCE/SP, que julgou irregulares as contas da Prefeitura de Santos de 2007.
Votado na sessão de quinta-feira (dia 28), por mais que a bancada do PT argumentasse, em duas horas de discussão, com base nas inúmeras irregularidades, e mesmo o descumprimento da legislação vigente, apontados no relatório do referido tribunal de contas, o prefeito Papa foi mais uma vez absolvido.
É mesmo impressionante. Nem parece que estão há tantos anos na administração pública (na municipal ao menos desde 1997), e ainda precisam ser alertados para evitar reincidências quanto ao mau uso do erário. No relatório do TCE foram apontados pagamento de bebidas alcoólicas, jantares e até passaporte italiano, relevados por serem de pequena monta e decorrentes de situações peculiares ou mesmo por terem sido devolvidos.
Isto sem falar nas obrigações do Município estabelecidas em leis federais, no que tange aos problemas apontados em licitações, contratos e seus inúmeros aditamentos, vácuo no período do convênio com a CET, falta de plano de carreira para o Magistério, empresas públicas que não constam da lei orçamentária, etc, etc, etc.
E, por fim, o não pagamento de precatórios. E, era só sobre este último tema que os governistas queriam discutir. Chegaram ao ponto de afirmar que Papa merecia até uma estátua em vida, de tão maravilhoso gestor, o prefeito que mais pagou precatórios nesta cidade!
Bem, parece que, finalmente e somente depois da recente alteração na legislação sobre o tema, e não no ano de 2007 em julgamento na sessão, está com a tarefa em dia.
Não só a Câmara, por maioria, tomou uma decisão estritamente política, como o próprio prefeito afirmou na imprensa, em fevereiro deste ano, que tomou uma atitude política de não pagar o valor que lhe era determinado de precatórios, pois poderia ter que penalizar a Cidade em investimentos e manutenção.
Pois bem, decisões políticas foram tomadas...só espero que suas consequências sejam assumidas? Quem vai dar conta, por exemplo, da perda do imóvel, patrimônio público, que será leiloado, no próximo dia 10 de maio, (veja no link abaixo) por causa de dívidas não pagas??
Não há muito o que comentar sobre a "usual" aprovação de contas, porque a barganha irresponsável sustenta a gula do pessoal do "presépio".
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