Primeira proposta da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) apresentada na nova sede da Câmara de Santos altera o Código de Edificações do Município. O projeto de lei complementar de autoria da parlamentar acrescenta um artigo à legislação de 1993.
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal deverá ser informada sobre todos os despachos decisórios para aprovação de projeto arquitetônico, concessões de licença para edificar ou de “habite-se” que forem exarados diretamente pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações.
O número completo do processo administrativo em que ocorreu a decisão deve ser informado ao Legislativo no prazo máximo de um mês.
Se aprovada, a regra se aplicará a projetos aprovados ou com licença para edificar ou de “habite-se” concedidos a partir de 1º de janeiro deste ano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário