Convocado pela Câmara, presidente da CET vai explicar demissões

A Câmara de Santos aprovou na quinta-feira (dia 26) a convocação do presidente da CET, Rogério Crantschaninov. Ele estará no Legislativo no dia 8 de maio, às 14h30 horas, prestando esclarecimentos aos vereadores sobre a demissão de dois funcionários que publicaram mensagens sobre a empresa em redes sociais da internet.


A convocação foi solicitada através de requerimento da Comissão Permanente de Serviço Público, presidida pela vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) e integrada pelos vereadores Marcelo Del Bosco (PPS) e Geonísio Pereira Aguiar (PMDB).


Ao comentar as demissões, Cassandra afirmou que os funcionários foram vigiados, investigados, julgados e condenados por uma sindicância. “Ao invés de entrarmos no século 21 com plenas liberdades públicas, democráticas, e direitos individuais garantidos, estamos sonegando a liberdade de expressão”, criticou.

Lei obriga transparência nos gastos com publicações oficiais

A partir de agora todo periódico editado pelos poderes Executivo e Legislativo terá de indicar o valor de sua produção. A exigência integra a lei Municipal 2.823, publicada na última terça-feira (dia 24) no Diário Oficial do Município, e é resultado de projeto da vereadora Cassandra.


Na prática, a proposta da parlamentar aumentou o poder do cidadão de controlar os gastos com as publicações oficiais. Isso porque alterou a lei 1183/1992, que obrigava apenas as publicações efetuadas na imprensa, como anúncios, por exemplo, a apontar o custo. Para Cassandra, a nova redação aumenta a transparência dos dois poderes. “É obrigação do poder público prestar contas ao contribuinte”.


Um bom exemplo do avanço proporcionado pela nova regra é o próprio Diário Oficial. Para elaboração, impressão e distribuição do jornal, há previsão no orçamento deste ano de gastos em torno de R$ 8 milhões. O valor é consumido ao longo do ano com as edições diárias. “Então nada mais justo do que dar publicidade dessa despesa no próprio jornal”.


Além de apontarem o valor da despesa, as publicações também deverão conter a frase: “Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte”.

Renovação do contrato com a Nova Era deve ser repensada pela Administração

A Comissão Permanente de Serviço Público da Câmara de Santos, presidida pela vereadora Cassandra (PT), indicou ao prefeito João Paulo Tavares Papa que repense a renovação do contrato com a Nova Era, responsável pelo serviço de limpeza das escolas municipais. Isso porque a empresa vem descumprindo a legislação trabalhista e desrespeitando regras acordadas com a Administração.


A indicação, assinada ainda pelos outros membros da comissão – os vereadores Marcelo Del Bosco (PPS) e Geonísio Pereira Aguiar (PMDB) – é uma das ações realizadas após reunião na Câmara, no dia 18 de abril, com funcionários da Nova Era. “Nós ouvimos dos funcionários relatos que são de nos entristecer e revoltar. Que no século 21 a gente veja condições relatadas aqui em Santos ainda do século 19. Condições de trabalho indignas”, disse a vereadora Cassandra ao apresentar a indicação no plenário da Câmara.


Além de estarem com férias atrasadas, os funcionários da Nova Era não recebem adicional de insalubridade. Eles denunciaram ainda que desempenham funções que não constam no contrato de trabalho. “Não é só limpar privada da escola. Aquilo é um ambiente educacional e os problemas são gravíssimos”.


Mesmo assim há a possibilidade de o Município renovar o contrato (que vence em junho) com a Nova Era. “É inaceitável que o Poder Público estabeleça e mantenha direta ou indiretamente relações contratuais que não respeitem os preceitos básicos da legislação vigente, em especial aqueles que garantem os direitos de proteção e respeito a dignidade humana”, reforça a parlamentar.


Reuniões
Para tratar do mesmo assunto, durante a semana, a vereadora Cassandra também esteve reunida com a gerente regional do Trabalho e Emprego, Rosângela Mendes Ribeiro Silva, e com a secretária de Educação do Município, Suely Maia.


Um novo encontro entre os funcionários da Nova Era e os membros da Comissão Permanente de Serviço Público da Câmara acontecerá dia 15 de maio, às 19 horas, no auditório do Castelinho. Até lá um levantamento feito por representantes do Sindilimpeza deve estar concluído. Eles estão indo em todas as escolas municipais apurar as irregularidades cometidas pela Nova Era. O trabalho visa conhecer com exatidão os problemas enfrentados pelos funcionários da empresa.

Nota de esclarecimento

Manifesto-me acerca dos fatos ocorridos na sessão da Câmara Municipal de Santos do dia 23 de abril, em especial quanto à reação desproporcional e destemperada do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, às críticas apresentadas por mim na discussão do veto total do prefeito ao projeto n° 25/2011, de autoria do referido edil.

Primeiramente, é importante ressaltar que este mandato sempre se orientou pela defesa do interesse público e do respeito à atividade parlamentar. Neste sentido, nossas intervenções na discussão das matérias no Legislativo santista sempre visaram o debate de ideias e a defesa dos pontos de vista coerentes com a visão de mundo que representamos nesta Casa, balizadas pela democratização desta atividade.

Portanto, como ficará cristalino pela leitura da ata, ou pela observação de áudio e vídeo da referida sessão, em nenhum momento enveredei pelo caminho de ataques pessoais contra o vereador Banha, ou sequer elevei o tom de voz. Durante minha intervenção na discussão deste item da pauta, ative-me exclusivamente a defesa do ponto de vista que democraticamente represento, e a apontar minha discordância quanto à prática frequente de se ignorar a análise das comissões permanentes da Câmara, por meio da pautação de projetos pelo artigo 24 do Regimento Interno, que dispensa a discussão dos pareceres destas comissões.

Não foi a primeira vez que defendi esta posição e engana-se quem imagina que reações grosseiras, machistas e ameaçadoras me farão recuar, sempre que considerar relevante minha manifestação em benefício do aprimoramento do processo legislativo ou em defesa da população. Minha equipe e eu jamais nos intimidaremos, nem nos furtaremos a defender pontos de vista, democrática e respeitosamente, seja no espaço do Legislativo, seja fora dele.

Portanto, passado o rompante que resultou em grande constrangimento a todos que presenciaram as reações à minha manifestação, espero que o mencionado parlamentar reflita com serenidade sobre suas graves declarações, inclusive quanto às feitas fora dos microfones.

Na esperança  de que essa forma de agir  seja exceção,  manifestamo-nos, como sempre, abertos ao diálogo, na busca de um processo legislativo verdadeiramente democrático na Câmara de Santos, que efetivamente promova a melhoria das condições de vida de nosso povo.

Cassandra Maroni Nunes

José Luiz Pinto

José Marques Carriço

Luciana Gonzaga

Maria de Fátima Andrade

Nadir de Souza Brito

Rosicler Paiva de Carvalho

Férias atrasadas, péssimas condições de trabalho e muito desrespeito

“Nós nunca recebemos insalubridade, mesmo mexendo com cloro e outros produtos. Estamos com férias atrasadas”. Esta foi a primeira de várias declarações dadas por funcionários da Nova Era, empresa contratada pela Prefeitura de Santos para a limpeza nas escolas municipais. Eles participaram de reunião na Câmara, na quarta-feira (dia 18), com os vereadores Cassandra Maroni Nunes (PT), Marcelo Del Bosco (PPS), e Geonísio Pereira Aguiar (PMDB), que integram a Comissão Permanente de Serviço Público.

“Nós estamos cansados e viemos pedir ajuda. Não é fácil ficar dois, três anos num colégio, e ninguém resolve”. A afirmação em tom de desabafo escancara a realidade experimentada há anos nas unidades escolares de Santos. Sim, o tema não é novidade nem para a Prefeitura, que contratou o serviço da Nova Era. Mas, mesmo com tantas reclamações, não está descartada a possibilidade de o Município renovar o contrato (que vence em junho) com a empresa.

A falta de pagamento de parte dos direitos trabalhistas não é o único problema. Os funcionários da Nova Era que trabalham nas escolas também executam tarefas que não estão previstas no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura. Além disso, reclamam da falta de condições de trabalho. Só para citar um exemplo, muitos produtos de limpeza utilizados nas escolas não têm qualidade. Isso quando não são insuficientes. “Até pano de chão está faltando”, garantem.

Apesar das dificuldades, eles continuam trabalhando com receio de perder seus empregos.

Para a vereadora Cassandra, que preside a Comissão de Serviço Público da Câmara, é inadmissível que essa situação continue. Pior será se o contrato for renovado. “Além dos funcionários serem tratados com desrespeito, como se ainda vivêssemos no período de escravidão, o Município, que contratou o serviço e está pagando por ele, corre o risco de arcar com as dívidas trabalhistas e previdenciárias da Nova Era”. Sendo corresponsável pela mão de obra terceirizada, a Prefeitura pode responder por essas pendências, em caso de reclamações trabalhistas.

“O Município corre o risco de gastar o dinheiro duas vezes, já que paga pelo que contratou, mas a Nova Era deixa de repassar parte dos direitos aos seus funcionários”. Cassandra defende que a Prefeitura exija que a empresa coloque em dia o pagamento das verbas atrasadas.

Carteira de trabalho de um dos funcionários.
Neste caso, o terceiro período de férias vai vencer em maio

As irregularidades da Nova Era também não são novidade para o Ministério do Trabalho. Tanto que no dia 29 de março foram alvo de reunião na Gerência Regional de Santos. Mesmo assim, os problemas continuam.

À representante do Ministério do Trabalho que acompanhou a reunião, Maria Claudia Faria, a vereadora Cassandra solicitou que seja agendada uma conversa com a gerente regional do Trabalho e Emprego, Rosângela Mendes Ribeiro Silva. No encontro a parlamentar também quer a participação da secretária de Educação do Município, Suely Maia.

Representante da Secretaria de Educação, Jussara Ribeiro da Luz se colocou à disposição dos funcionários da Nova Era para que fizessem contato informando qualquer irregularidade. Ela explicou que a pasta não dispõe de funcionário para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela empresa nas escolas. No entanto, ressaltou que o gerenciamento fica por conta de cada unidade, através dos diretores.

Para conhecer com exatidão o tamanho do problema, Djalma Sutero da Silva, representante do Sindilimpeza, sugeriu que seja feito um cadastro em cada unidade escolar do Município com informações detalhadas. A ideia é apurar as irregularidades cometidas pela empresa com cada um dos funcionários.

Próxima reunião

Apesar de ter sido convidada para participar do encontro desta quarta-feira, a empresa Nova Era não enviou nenhum representante. Tampouco justificou sua ausência.

Uma nova reunião da Comissão de Serviço Público da Câmara com os funcionários da Nova Era foi marcada para o dia 15 de maio, às 19 horas, no auditório do Castelinho. “Nós vamos até o fim neste caso”, garantiu a vereadora Cassandra.

Plano de carreira, extinção de cargos e graduação das funções gratificadas, sim. R$ 400 mil para a FGV, não!

Quatrocentos mil reais para a criação do plano de carreira dos servidores da Câmara de Santos. O valor divulgado em matéria publicada no jornal A Tribuna, no dia 9 de abril (para ler, basta clicar na imagem e ampliar) chamou a atenção da vereadora Cassandra, que preocupada apresentou requerimento na sessão desta segunda-feira (dia 16).

Não é de hoje que a vereadora insiste na necessidade de reformar a estrutura de funcionários do Legislativo, corrigindo distorções, motivando e valorizando os servidores, por meio de plano de carreira baseado em mérito, e que incentive a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento.

O tema, que sempre esteve presente nas falas da parlamentar voltou à tona com a divulgação, pelo próprio presidente do Legislativo, vereador Manoel Constantino, da contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para proposta do plano de carreira e alteração na estrutura da Casa.

“Infelizmente por aqui estimula-se a bajulação como principal caminho de ascensão. A distribuição de cargos, nas eleições das Mesas Diretoras, tem sido usada como moeda de troca para apoio de partidos e vereadores a cada dois anos. Pior: em muitos dos casos, os ocupantes dos cargos que terão direito a tal incorporação ficam apenas a serviço destes vereadores, sem nenhuma colaboração ao funcionamento da estrutura do Legislativo”, criticou.

Dessa forma, Cassandra solicitou à Mesa Diretora que justifique por quais motivos pretende contratar a FGV para elaborar o plano de carreira dos servidores, “já que com certeza, tendo em vista os trâmites burocráticos e o ano eleitoral, não haverá tempo hábil de discuti-lo e implantá-lo”.

No mesmo requerimento, Cassandra pergunta por que a Mesa Diretora não apresenta projeto de lei, “para ser votado ainda este ano e antes da eleição da próxima Mesa”, que extinga os cargos em comissão que não desempenham tarefas e funções que contribuam para o funcionamento da estrutura do Legislativo.

Além disso, a vereadora ainda sugere projeto de lei, que também poderia ser votado ainda este ano, criando uma graduação das funções gratificadas, de acordo com a responsabilidade e dificuldade de cada uma. Hoje a função gratificada na Câmara se resume ao chamado FG1, independente da atribuição exercida.

Negou

Após a aprovação do requerimento pelos vereadores, Constantino garantiu que não há nada de concreto sobre a contratação da FGV para o plano de carreira dos servidores. “Nós não vamos fazer nada intempestivamente. Vamos fazer tudo dentro daquilo que é possível”.

Constantino atribuiu a divulgação da possível contratação da FGV por “pessoas mal intencionadas”. No entanto, de acordo com a matéria publicada, foi o próprio presidente da Câmara que passou a informação ao jornal (veja destaque na matéria).

Segurança da população de Santos é tarefa do Estado, defende Cassandra

Reforçando a fala de um munícipe que utilizou a Tribuna Cidadã na sessão desta segunda-feira (dia 16) para expor sua preocupação com os repetidos episódios de violência registrados na Zona Noroeste nos últimos dias, a vereadora Cassandra solicitou aos parlamentares união em torno de um ato político de representação que garanta a segurança aos moradores dos bairros frequentemente alvos de ações criminosas.

“É realmente uma Bagdá, como diz e define a Débora Silva, do Movimento Mães de Maio. Isso é assustador e preocupante. E nós não podemos continuar aqui como se nada estivesse acontecendo”, disse a vereadora.

“As informações que estou recebendo da Zona Noroeste são as piores possíveis. Depois a Polícia Militar dá entrevista aos órgãos de imprensa e fala que não tem nada, que não viu nada, e que está lá de rotina. O primeiro passo para resolver um problema é encará-lo de frente, e falar a verdade. As autoridades públicas têm responsabilidade. A segurança da população de Santos é tarefa dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo”, defendeu Cassandra.

Nas calçadas estreitas, contentores estão atrapalhando a passagem

Foto: Anderson Bianchi/PMS

Os contentores de resíduos (verdes, para detritos orgânicos, e laranjas para materiais recicláveis) espalhados em vários bairros de Santos, motivaram uma indicação da vereadora Cassandra ao prefeito João Paulo Tavares Papa. Isso porque quando os equipamentos são instalados em calçadas muito estreitas acabam prejudicando a passagem de pedestres e cadeirantes, o que pode resultar em acidentes.

A vereadora quer que a Prefeitura adote providências que garantam acessibilidade nas calçadas, de acordo com o que determina o Decreto Federal nº 5296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e a NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Na sessão do dia 12 de abril, Cassandra já havia apresentado um requerimento questionando a Prefeitura sobre os custos para aquisição e manutenção desses equipamentos.

Informações sobre os edifícios da cidade auxiliarão análise do EIV

Com o objetivo avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 2/2012, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e cria o Atestado de Conformidade de Insfraestrutura Urbana e Ambiental, a vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Santos, solicitou à Prefeitura através de requerimento informações sobre vários tipos de edificações existentes na cidade.

O projeto que antes de chegar ao plenário para votação será avaliado por oito comissões permanentes da Casa (incluindo a de Política Urbana), cria critérios de avaliação, mitigação e compensação por impactos provocados por grandes empreendimentos, e a garantia de oferta adequada de infraestrutura por médios empreendimentos.

No entanto, segundo a vereadora Cassandra, além de ser pautado após a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo (processo concluído no ano passado), a proposta vem para o debate na Câmara com muito atraso. O EIV é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades desde 2001, na Lei Federal 10.257. "Muita coisa aconteceu na cidade nos últimos 11 anos. Prova disso são os espigões (grandes edifícios) que não param de brotar em Santos", pondera Cassandra.

Além disso, o texto proposto pelo Executivo para o EIV e o Atestado de Conformidade parece ser "frouxo". Só para citar um exemplo, no caso dos grandes empreendimentos residenciais serão obrigados ao EIV apenas os que tiverem a partir de 500 unidades. Ou seja, pouquíssimos edifícios seriam enquadrados na regra. Há ainda outros exemplos de possível ineficácia da futura legislação.

Para avaliar melhor a proposta, a vereadora quer que a Prefeitura informe os endereços de todos os edifícios existentes na cidade com mais de 500 unidades e com mais de 80 unidades. No requerimento, Cassandra também pergunta os endereços dos edifícios destinados a prestação de serviços com área total construída superior a 40 mil m2 e os com área total de terreno superior a 20 mil m2.

Também estão na lista, os edifícios de uso comercial com área total construída superior a 5 mil m2. A parlamentar ainda quer saber o endereço das oficinas mecânicas, comércios e depósitos de resíduos e sucatas, materiais recicláveis e atividades poluentes ou não relacionadas a triagem, transbordo e reciclagem de materiais, que tenham área total de terreno superior a 20 mil m2. A localização das edificações de uso industrial e que tenham área total construída superior a 10 mil m2, também foi solicitada no requerimento.

Quantos custam os contentores de resíduos?

Nas cores verde e laranja, eles já podem ser vistos em vários pontos de Santos. Desde outubro do ano passado até agora foram instalados mais de mil contentores para resíduos. Os equipamentos adotados para complementar o sistema de coleta de lixo do município e que dividem a opinião da população foram alvo de requerimento da vereadora Cassandra.

A parlamentar quer saber quanto custa para dotar a cidade com os contentores. Para isso, solicitou a certidão de inteiro teor dos processos administrativos que tratam da licitação e aquisição dos equipamentos. "Quanto foi gasto mensalmente com a aquisição e manutenção desses contentores?"

Os contentores de resíduos já estão instalados na região central da cidade, no Gonzaga, Aparecida, e em alguns bairros da Zona Noroeste. Com capacidade para 1 mil litros, os verdes recebem detritos orgânicos (restos de alimentos, embalagens úmidas, entre outras), enquanto os de cor laranja são destinados aos materiais recicláveis (papelão, papel, metal, plástico e vidro).

Revisão da Lei de Zeis

Artigo publicado no jornal A Tribuna desta terça-feira (dia 3), de autoria do arquiteto Rafael Ambrósio, destaca justamente um dos projetos de política urbana que serão votados na Câmara de Santos. É o que vai mudar as regras das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Clique na imagem para ampliar e ler. Outras propostas podem ser conferidas aqui.

Política Urbana em pauta: hora do debate

Zeis e EIV. Não, não se trata de sopa de letrinhas, e sim de dois dos temas que passarão por discussão na Câmara de Santos nos próximos meses:  Zonas Especiais de Interesse Social e Estudo de Impacto de Vizinhança. Além deles, mudanças nos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade também pautarão os debates. 


Juntos, integram um pacote de propostas urbanísticas do Executivo. São três projetos de lei complementar (81/2011, 01/2012 e 02/2012) que já tramitam no Legislativo. A eles, devem se somar outras duas proposituras que ainda serão enviadas à Casa. Uma vai estabelecer critérios para a regularização fundiária, de acordo com a legislação federal. A outra, possibilitar a construção de passarelas entre lotes particulares, sobre vias públicas em determinadas áreas da cidade.


Esta última, com certeza promete ser a mais polêmica, uma vez que seu texto já foi elaborado sob medida para receber emendas que poderão beneficiar conhecido empresário do ramo imobiliário. Mas, independente do grau de controvérsia de cada uma, todas são igualmente importantes, já que complementam a revisão do Plano Diretor. Por isso, devem ser amplamente discutidas com a população. 


Quem defende a ideia é a vereadora Cassandra, que preside a Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara. Para isso, através da comissão, ela quer organizar audiências públicas. O que deve ocorrer assim que os processos chegarem para sua análise e manifestação.


Entenda o que representam
Antes mesmo da realização dos debates é possível conhecer as propostas. O três projetos que já tramitam na Câmara podem lidos pelo site do Legislativo. No menu proposituras, basta basta marcar a opção projeto de lei complementar e informar o número e o ano da proposta (para fazer o download). 


Para os mais curiosos, um resumo: o PLC 81/2011, que modifica itens da Lei de ZEIS, reduz a faixa de renda das famílias beneficiadas, de 12 para 10 salários mínimos, e altera profundamente o perímetro de várias áreas demarcadas como tal na lei vigente. Algumas novas ZEIS são criadas. Outras têm seus limites alterados ou são suprimidas.

A proposta para alterar os instrumentos do Estatuto da Cidade, PLC 1/2012, vai adequá-los à revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular, aprovada no ano passado. As mudanças dizem respeito ao pagamento de contrapartida financeira para construção acima dos limites de área estabelecidos pela lei, em alguns eixos viários. A matéria também insere a área do Alegra Centro entre as que o município pode exigir o cumprimento da função social da propriedade urbana.


Por fim, o PLC n° 02/2012 (EIV) cria critérios de avaliação, mitigação e compensação por impactos provocados por grandes empreendimentos, assim como a garantia de oferta adequada de infraestrutura por médios empreendimentos (Atestado de Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental).


Para os mais ansiosos pela informação, as minutas dos dois outros projetos que ainda não foram enviados à Câmara podem ser consultadas no gabinete da vereadora Cassandra, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Vila Nova - 1º andar / sala 1, ou enviadas por e-mail.


Após primeira análise das propostas, Cassandra tem uma série de questões para debater nas audiências públicas. Por aqui, nos próximos posts, a vereadora já pretende abordá-las. Fiquem ligados, pois os assuntos são importantes para o futuro da cidade.

Discussão programática e política com “p” maiúsculo

Política com “p” maiúsculo. É o que quer a vereadora Cassandra no processo que definirá as alianças de partidos na disputa pela eleição em outubro. Lamentando a falta de discussão programática que tem dominado o cenário de adesões e coligações até agora, a parlamentar defendeu, durante a sessão desta segunda-feira (dia 2), que os partidos exponham suas visões de cidade para a população.


“Eu gostaria, inclusive, que meu partido fosse exemplo nisso. O que o partido pensa de programa é muito importante para a cidade. Infelizmente não tenho visto isso na pauta. E cabe a gente, que é militante de partido, cobrar que a discussão programática esteja presente. Isso é o que dá transparência ao processo. Isso faz a politização com “p” maiúsculo, que é o “p” maiúsculo de programa”.


Defendendo que “política é manifestação de visões programáticas numa situação de poder ou de disputa de poder”, Cassandra disse que eleição existe, justamente, porque há disputa de ideias.


Utilizando como exemplo a relação entre o PT e o PSDB, Cassandra se referiu ao fato de um partido ser adversário do outro. Segundo a parlamentar, não se trata de inimizade pessoal, e sim de profundas divergências na condução do país,  em especial, do Estado de São Paulo. “São visões programáticas bastante distintas. Isso é política com “p” maiúsculo. Você explicita o que pensa e lança a discussão para a sociedade”.