Para Cassandra, salário do servidor público municipal é aviltante

Salário aviltante. Foi dessa forma que a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) definiu os vencimentos dos servidores públicos do município. O comentário foi feito durante votação de projeto do Executivo que cria adicional de desempenho em atividades de infraestrutura e edificações públicas para ocupantes dos cargos de arquiteto, engenheiro, engenheiro agrônomo, fiscal de obras, geógrafo e geólogo. A proposta foi aprovada em primeira discussão na segunda-feira (29 de agosto) e volta ao plenário na quinta-feira (dia 1 de setembro).


A propositura, conforme justificativa do prefeito João Paulo Tavares Papa, tem por objetivo a adequação dos vencimentos dos servidores municipais nos termos da Lei Federal 4950-A/1966, que regulamenta e assegura salário mínimo profissional na remuneração dessas carreiras técnicas de nível superior.


Apesar de votar favoravelmente ao projeto, Cassandra advertiu que se trata apenas de um “remendo que veio tarde”. A parlamentar defendeu a necessidade de o chefe do Executivo santista encarar de frente, e de uma vez por todas, a “miserificação” do setor público, o que só ocorreria com uma discussão ampla com o funcionalismo para a definição do plano de cargos e carreiras.


“O prefeito Papa, lamentavelmente, tem decidido por pedaços de segmentos, como já fez com a Saúde e agora faz com essas carreiras. Isso não é método de um estadista”.

Cassandra defende igualdade de oportunidades em convênio com o Camps

Ao votar projeto do Executivo que prevê convênio entre a Prefeitura e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Santos (Camps), a vereadora Cassandra (PT) defendeu que a contratação dos menores possibilite oportunidade a todos. “Nós não queremos nem mais, nem menos, e sim que seja dada oportunidade igual: 50% homens, 50% mulheres”.

A parlamentar lamentou que todos os anos seja preciso fazer emenda ao projeto visando a contratação também de mulheres. E acrescentou que não vai admitir preconceitos, a exemplo do que ocorreu recentemente no Programa Guardião Cidadão (denúncia aqui), no qual as jovens eram obrigadas a assinar uma declaração de ingresso dizendo que não estavam grávidas e que tinham ciência de que uma gravidez as desligaria do serviço.

“Eu não vou aceitar desculpas de que as mulheres não podem trabalhar ou que engravidam. Sim, nós engravidamos. E com a participação dos homens. Até a Eva já sabia disso”.

Como resposta, Cassandra ouviu do líder do prefeito, o vereador Marcus de Rosis (PMDB) que o Governo não vê qualquer empecilho para que a emenda (garantindo a contratação de mulheres) possa prosperar.

Deficientes

Cassandra também comentou a novidade do convênio com o Camps, que introduziu o atendimento aos adolescentes com necessidades especiais visando oferecer oportunidade de exercerem atividade laborativa para desenvolvimento da formação pessoal, profissional e social, facilitando a inserção no mercado de trabalho.

A vereadora defendeu que entre a primeira e a segunda votação ocorra diálogo com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (da Câmara) e com o Conselho Municipal para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi).

A proposta de convênio com o Camps foi aprovada nesta segunda-feira (dia 29 de agosto) em primeira discussão.

Alguém viu o Beto Mansur por aí?

Imaginem só, o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP) não conseguiu encontrá-lo!  

Explico: desde 2005 acompanho uma representação formulada por Paulo Barbosa, então presidente da Câmara, contra o Executivo Municipal. Não estranhem. Isto se deu por conta da aprovação, em plenário, do relatório de uma  Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta e presidida por mim.

A CEI foi instaurada para apurar irregularidades na contratação de mão de obra diretamente com pessoas físicas para a realização de tarefas próprias de funcionários do seu quadro efetivo, admitidos mediante concurso público ou, mesmo, por servidores contratados por prazo determinado para a prestação de serviços temporários, nos exercícios de 2000 a 2004., 

Os valores empenhados pelo município de Santos destinados ao pagamento de serviços de terceiros no ano de 2000 corresponderam a R$ 2.404.866,62. Já em 2004, ano eleitoral, esses empenhos atingiram o montante de R$ 7.107.842,99, existindo vultosas quantias pagas por meio de cheques desvinculadas de qualquer instrumento contratual.

Ficou então comprovado que a Prefeitura estava, sistematicamente, realizando a contratação de pessoas para prestação de diversos serviços por longo espaço de tempo - intercalando alguns meses sem o referido pagamento -, remunerados através de cheque administrativo para desenvolver atividades constantes e diárias, frequentes, sem nenhuma característica sazonal ou necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente. Além de comprovado também o fracionamento das contratações de serviços da mesma natureza realizados em um único local, com o objetivo de justificar a dispensa de licitação.

Pois bem, apesar dos inúmeros recursos da defesa, as justificativas da Prefeitura não conseguiram afastar as irregularidades apuradas pela CEI e confirmadas pela auditoria do TCE/SP. Foi, então, aplicada multa de 300 UFESP’s (em valores atuais, R$ 5.235,00) ao Sr. Paulo Roberto Gomes Mansur (Processo  TC-7361/026/05, acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2009, decisão confirmada em 24 de abril de 2011).

Qual não foi nossa surpresa ao ver publicado no DOE de 25 de agosto que não há comprovação do recolhimento da multa imposta e que " (...) acerca do não cumprimento da notificação(...) à vista de o senhor Paulo Roberto Gomes Mansur, ex-prefeito Municipal de Santos, não ter sido localizado, determino a inscrição do débito em dívida ativa (...) ".

Ora, continuaremos de olho nos desdobramentos deste assunto que ainda tramita na Justiça, através de nossa ação popular e, também, nos demais órgãos que receberam o referido relatório da CEI. Melhor tomar cuidado, deputado Beto Mansur. Fama de caloteiro já é demais, não acham?!!

Cassandra defende avanços em Programa de Erradicação da Extrema Pobreza

Projeto de lei 79/2011, de autoria do Executivo e que institui em Santos o Cadastro Social Transgovernamental e o Programa Municipal de Erradicação da Extrema Pobreza e da Fome, volta ao plenário da Câmara para segunda votação nesta quinta-feira (dia 25). A proposta pretende complementar, inicialmente, a renda de 2.529 famílias que estão abaixo da linha da extrema pobreza, ou seja, cujo rendimento per capita (para cada membro da família) não atinge R$ 70.


O valor – R$ 70 - que separa o pobre do miserável e adotado pelo Executivo para o projeto é o mesmo utilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. No entanto, cabe destacar que o Governo Federal no atendimento aos necessitados por meio de programas como o Bolsa Família, por exemplo, lida com municípios dos mais variados. Em alguns, atingir rendimento per capita de R$ 70, talvez faça de fato a diferença. Mas em Santos, cidade de custo de vida elevado, o valor não erradica a extrema miséria e a fome.


A opinião é da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que votou (na primeira discussão) favorável ao projeto, mas alertou para a necessidade de avançar. “Vimos um gesto republicano que orgulha a todos nós, quando a presidenta Dilma se reuniu com governadores do Sudeste que abraçaram esta causa”, disse na sessão de segunda-feira (dia 22) ao se referir ao lançamento, em São Paulo, no último dia 18, do Pacto Sudeste do Plano Brasil sem Miséria.


Cassandra parabenizou o Executivo por atender ao chamado do Governo Federal na missão de erradicar a miséria e a fome, mas argumentou que a proposta pode avançar na regulamentação incorporando boas ideias. Citando artigo do economista e professor José Pascoal Vaz, publicado no jornal A Tribuna no dia 9 de agosto, no qual o especialista argumenta que os R$ 70 per capita não são suficientes sequer para pagar uma passagem de ônibus por dia, a vereadora afirmou que Santos pode mais e deve avançar na discussão desse valor.


“O que significa no nosso orçamento dobrar esse valor?”, questiona Cassandra, uma vez que o impacto financeiro da nova despesa não chega nem perto de 1% do total do orçamento do município. O valor mensal para a erradicação da miséria fixado no texto do projeto é R$ 273.427,65, totalizando despesa anual de R$ 3.281.131,80.


Outra observação de Cassandra diz respeito aos beneficiados. De acordo com o texto do projeto, para serem incluídas no programa as famílias deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e recebendo um benefício estipulado em pelo menos um programa de transferência de renda federal, estadual ou municipal.


A vereadora defendeu a necessidade de empenho de todas as áreas da Administração Municipal para uma busca ativa de famílias miseráveis e que ainda estão fora do Cadastro Único. Para isso, Cassandra repetiu uma fala da presidenta Dilma Rousseff, de que “é o Estado que tem que correr atrás da miséria, ao invés de esperar que os pobres corram atrás do Estado”.

Festa eleitoral antecipada

Foi dessa forma que a vereadora Cassandra definiu a visita a Santos, na semana passada, do governador Geraldo Alckmin e seu secretariado. Na ocasião, o chefe do Executivo do Estado anunciou investimentos de R$ 5,3 bilhões na Baixada Santista, e voltou a prometer as velhas e já conhecidas obras de infraestrutura, como a construção de uma ligação entre Santos e Guarujá (um túnel) e o sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).


“Assisti constrangida a essa caravana. Uma festa eleitoral muito antecipada de vários secretários acompanhando o governador, que falou longamente como se nunca houvera sido governador e nunca tivesse prometido o mesmo VLT, a mesma transposição daqui pra lá”.

Cassandra lembrou que o projeto de ligação entre Santos e Guarujá, que também foi anunciado como túnel pelo antecessor de Alckmin, o ex-governador José Serra, chegou a ser mudado para ponte estaiada com direito até a inauguração de maquete.

“Eu não vi nada de novo no que foi dito e no que foi feito. Ele deveria ter a hombridade de vir aqui para começar obra e não para prometer as mesmas coisas que já foram over, and over, and over, and over again, prometidas”.

Cassandra cobra melhorias prometidas para os serviços de saúde

Durante a sessão desta segunda-feira (dia 15) ao destacar a alegria por, finalmente, ver a inauguração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Santos, e a entrega da chave do Hospital dos Estivadores, comprado pelo município, a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) demonstrou também preocupação sobre o bom funcionamento do sistema. Isso porque o atendimento adequado no SAMU depende diretamente do controle e do poder sobre as vagas hospitalares, o que na opinião da parlamentar a cidade ainda não tem.

“Eu não consigo deixar de me preocupar como o prefeito vai conseguir colocar o hospital (dos Estivadores) de pé, com funcionamento público, aberto e democrático, se as vagas da UTI do Hospital da Zona Noroeste ainda estão esquecidas”.

Cassandra lembrou aos vereadores o processo de fechamento do Hopital Silvério Fontes e a transferência da maternidade para o Dr. Arthur Domingues Pinto (Hospital Zona Noroeste), o que acabou sacrificando a UTI. “O prefeito colocou a maternidade lá improvisada e acabou ficando. E os leitos de UTI continuam desativados e fazem muita falta para aqueles que aguardam em algum corredor de pronto-socorro. Por isso não dá para simplesmente saudar e comemorar. Não é essa a nossa tarefa”.

A vereadora também cobrou do prefeito João Paulo Tavares Papa anúncio feito durante sua posse e até agora não cumprido. O chefe do Executivo disse que daria o nome do médico David Capistrano da Costa Filho (prefeito de Santos entre 1993 e 1996, falecido em 2000) ao Complexo de Saúde da Mulher.

A unidade, que contaria com hospital e serviço ambulatorial e preventivo, seria construída no terreno que a Câmara Municipal “passou para o Executivo, adiantou dinheiro de orçamento para que fosse feito, e até agora nada”.

Cassandra acrescentou que se é intenção da administração agregar ao projeto do Hospital dos Estivadores o serviço de saúde da mulher, “ótimo”. Mas cobrou que o prefeito venha a público dizer o que pretende. “Esqueça o nome David Capistrano e fale a verdade. Vamos arregaçar as mangas juntos para colocar esse hospital para funcionar, porque a saúde da mulher na nossa cidade está desassistida”.

Cassandra quer plano de prevenção e combate a incêndios em favelas

O incêndio que destruiu 24 barracos do Caminho da Divisa, na quarta-feira (dia 10 de agosto) – mais uma entre tantas ocorrências já registradas na Zona Noroeste - evidenciou a incapacidade da Prefeitura de colocar em prática um plano de prevenção a incêndios nessas áreas. A opinião é da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que já presidiu uma comissão na Câmara sobre o tema.

O trabalho do grupo, em 2003, resultou na elaboração de um plano de prevenção e combate a incêndios em favelas. A estratégia previa recursos para capacitar a população, formando brigadistas e fornecendo infraestrutura. Um curso chegou a ser ministrado pelos Bombeiros para moradores da Vila Butantã.

A favela escolhida foi mapeada e 25 moradores destacados receberam curso de brigadista, com 10 aulas sobre prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros.

Com base em informações do próprio Corpo de Bombeiros, de que as principais causas de incêndio em favelas são acidentes domésticos (ferro elétrico, panelas, má utilização do glp e velas) e curto-circuito, o plano buscava desenvolver ação preventiva para cada possível causa, noções de cidadania, conscientização e educação.

Além disso, a estratégia previa a melhoria de acessos para o combate ao fogo, instalação de rede especial com hidrantes e pequenas estações de combate, e apontava ainda a necessidade de reformar as instalações elétricas e acessos nas palafitas. Assim, o plano deveria envolver além dos bombeiros e moradores, as concessionárias de água e esgoto (Sabesp) e energia elétrica (CPFL).

Quatro anos depois, uma audiência pública para discutir um plano municipal de prevenção e combate a incêndio em favelas, também proposta da vereadora Cassandra, chegou a ser realizada. A ideia era ampliar o projeto piloto da Vila Butantã no intuito de evitar novas tragédias.

No entanto, parece que as sugestões não mereceram atenção das autoridades. Nem mesmo outros incêndios de grandes proporções, como o que destruiu 250 barracos na Vila Alemoa, em dezembro de 2006 e o que atingiu 200 moradias na Vila Telma, no ano passado, foram suficientes para convencer a Administração Municipal da necessidade de uma estratégia específica para as favelas.

Na opinião de Cassandra, o tema merece mais atenção da Câmara e do Ministério Público, que devem insistir com a Prefeitura na adoção de um plano preventivo, a fim de evitar que este tipo de ocorrência se transforme em rotina na Cidade.

Vereadora quer comissão de servidores para tratar de sugestões populares

Uma comissão de servidores do Legislativo para dar encaminhamento correto as mais de 500 propostas populares coletadas nas oito audiências públicas realizadas pela Câmara, em abril e maio deste ano, durante o processo de revisão do Plano Diretor. É o que quer a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT).


Na sessão de quinta-feira (dia 4), a parlamentar sugeriu ao presidente da Câmara, o vereador Manoel Constantino (PMDB), que indique um grupo de funcionários da estrutura da Casa para esmiuçar o material, determinando como deve ser encaminhado e para quem: prefeito, Estado, companhias públicas, entre outros.


"Foi um processo popular rico que reflete uma visão da cidade e um desejo de cidade. Repousa nas suas mãos um cd com itens que são um verdadeiro programa de governo para quem quer que queira governar esta cidade”, disse Cassandra ao lembrar que as mais de 500 propostas foram gravadas em cd entregue ao presidente do Legislativo.


“Tem reivindicações e propostas para todas as esferas, inclusive para outras leis”. A parlamentar destacou que apesar de rico, o material ainda carece de tratamento e sistematização.

Cassandra quer informações sobre a Guarda Municipal

De autoria da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), dois requerimentos pedem informações sobre a Guarda Municipal de Santos. Apresentadas na semana passada, as solicitações têm como base matéria publicada pelo Jornal A Tribuna no dia 8 de junho (clique na imagem para ampliar e ler), sobre denúncia envolvendo integrantes da corporação que teriam espancado uma moradora de rua, de 19 anos.

“Isso nos enche e cobre de vergonha por se tratar de ação no âmbito da nossa gloriosa Guarda Municipal e dentro de uma Secretaria Municipal no trato com a população de rua, que merece atenção e política pública, e não o que aconteceu”.

Destacando que já há inquérito policial em andamento, Cassandra argumentou que como é dever do Legislativo acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo, ela quer “aprofundar o tratamento que o Governo Municipal vem dando a um assunto tão grave e tão sério”.

Assim, por meio de requerimento, a vereadora pediu informações sobre as providências adotadas pela Administração Municipal para apurar e punir os responsáveis pelos fatos. Além disso, Cassandra também quer saber detalhes do plano de formação e capacitação do efetivo da Guarda Municipal.

Em outro requerimento, a vereadora solicitou informações sobre o procedimento operacional estabelecido pela Guarda Municipal para atuar junto à população em situação de rua.

Mudança no Código de Edificações

Primeira proposta da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) apresentada na nova sede da Câmara de Santos altera o Código de Edificações do Município. O projeto de lei complementar de autoria da parlamentar acrescenta um artigo à legislação de 1993.


De acordo com a proposta, a Câmara Municipal deverá ser informada sobre todos os despachos decisórios para aprovação de projeto arquitetônico, concessões de licença para edificar ou de “habite-se” que forem exarados diretamente pelo prefeito ou pelo secretário de Infraestrutura e Edificações.


O número completo do processo administrativo em que ocorreu a decisão deve ser informado ao Legislativo no prazo máximo de um mês.


Se aprovada, a regra se aplicará a projetos aprovados ou com licença para edificar ou de “habite-se” concedidos a partir de 1º de janeiro deste ano.