Na contramão da história

O episódio envolvendo uma jovem de 19 anos que, no início deste mês, foi sequestrada e torturada por integrantes da Guarda Municipal - fato que deve ser apurado e seus responsáveis devidamente punidos -, demonstra na verdade a incapacidade do Poder Público Municipal em lidar com a questão que envolve a população em situação de rua.

Contraditoriamente, o Município de Santos, que carrega em seu brasão o slogan de terra da caridade e da liberdade, demonstra que longe disso está na contramão da história.

O Congresso Nacional acaba de aprovar o Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social, considerado essencial para o sucesso e efetivação do Plano Brasil Sem Miséria, que busca garantir a inclusão social da população mais excluída e vulnerável da sociedade. Em breve, a lei aprovada deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

É importante lembrar que nesta perspectiva o Brasil conta desde 2009 com uma Política Nacional para a população em situação de rua, estabelecida através do Decreto Nº 7.053. Nele o artigo 5º define além dos princípios de igualdade e equidade, em seu inciso I, reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana, preconizando, portanto, um atendimento humanizado.

Ou seja, a política pública de Assistência Social em Santos, não só desconsidera esse reordenamento, que reafirma o seu caráter de Estado protetor e garantidor de direitos, como também se nega a estabelecer e adotar novas diretrizes que possibilitem ao Município inaugurar um novo patamar de atendimento social.

Delegar à Guarda Municipal a tarefa de lidar com tão complexas e delicadas questões, como as que envolvem a população em situação de rua, bem como os usuários de drogas, atesta que a Cidade se declara incompetente para desenvolver esta política pública, que como tal, exige intervenção interdisciplinar, devendo ser considerada prioritária por todas as secretarias envolvidas.

É inaceitável que estas questões afetas principalmente à Política de Assistência Social e Saúde sejam tratadas equivocadamente da forma mais desumana e truculenta possível pela Guarda Municipal, que neste caso pode e deve ser uma área parceira importante, mas nunca a responsável pela implementação e coordenação destas ações de e do atendimento.

Moradores do Caminho São José reivindicam cadastro

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Habitação, presidida pela vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) quer garantir que todos os moradores do Caminho São José, na Zona Noroeste, tenham seus direitos respeitados e sejam incluídos no projeto de urbanização do Dique, com recursos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


Para isso, membros da comisão acompanham nesta terça-feira (dia 21) reunião da Cohab com moradores do local. O encontro será no Dale Coutinho, às 18h30. Conforme a vereadora, há 59 famílias que não constam no cadastro da Prefeitura. Para tratar do assunto a CEV já esteve reunida com o prefeito João Paulo Tavares Papa, mas por enquanto nenhuma garantia foi dada a essas pessoas.


Inicialmente chegou a ser cogitada a possibilidade de o Município oferecer auxílio-aluguel para essas famílias, no valor de R$ 400,00, durante seis meses. Depois, nova proposta previa ampliação do período para 12 meses. No entanto, segundo a vereadora, a reivindicação das famílias é o cadastro, para que elas sejam incluídas no projeto do Dique Vila Gilda.


“A CEV vai acompanhar a reunião para conhecer os próximos passos do projeto e saber a decisão do prefeito sobre essas famílias, saber o que acontecerá com a vida dessas pessoas”, explica Cassandra.

Tuberculose e Plano Diretor

Se alguém duvida da desigualdade que existe em Santos ou do tamanho da nossa dívida social, basta ler a matéria publicada no jornal A Tribuna do sábado passado (dia 11 – clique na imagem para ampliar).

Nela o destaque é para a quantidade de casos de tuberculose em alguns bairros de Santos, não por coincidência os que concentram as habitações mais precárias e insalubres, como o Centro e a Alemoa, com mais de mil casos em cada 100 mil habitantes. 


Com pouco menos, mas ainda assim com números alarmantes, seguem: Paquetá, Valongo, Chico de Paula, Vila Nova e São Manoel. Na comparação, Santos perde feio para países como Angola, Bangladesh, Haiti, Gana, Índia e para o próprio Brasil!

É de envergonhar qualquer santista ou cidadão de bem! Em que pese o trabalho e empenho das dedicadas equipes da Secretaria de Saúde, é fato que tal realidade exige do poder público municipal, ações coordenadas e políticas públicas que enfrentem e resolvam as demandas habitacionais, ambientais e sociais que a situação exige.

Mas nem tudo está perdido. Estamos em um momento excelente para tentar mudar essa realidade. Está em discussão na Câmara o Plano Diretor que, como todos sabem, irá traçar o futuro de nossa Cidade. Se ela será mais harmoniosa, justa e ambientalmente viável, ou, se continuará com um crescimento que exclue, isola, expulsa, e adoece as pessoas.

Nas audiências públicas realizadas apareceram insistentemente propostas que demonstram a preocupação dos cidadãos com essa realidade. Agora é garantir que as emendas apresentadas sejam aprovadas. Para isso é importante a mobilização e pressão popular! Todos(as) às sessões da Câmara!

Votação do Plano Diretor é nesta quinta-feira

Se nos dois últimos meses os santistas deram uma lição de democracia com a ampla participação no processo de discussão do Plano Diretor promovido pela Câmara, agora é hora de garantir em definitivo uma Santos mais justa. E isso só será possível se a população, que tanto contribuiu para o aperfeiçoamento das propostas, participar das sessões nas quais serão votados além do Plano Diretor, as Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental.

A primeira votação será nesta quinta-feira (dia 16), a partir das 18 horas. Os três projetos já estão na pauta. A eles serão acrescentadas as emendas escritas a partir das sugestões populares. São cerca de 55, que agrupam as 200 propostas da população.

E para garantir a aprovação dessas emendas, ninguém melhor que a própria comunidade. Por isso, a vereadora Cassandra espera que o maior número de pessoas compareça à sessão. Somente a pressão dos presentes vai garantir os avanços sonhados pela população.

Além da votação desta quinta-feira, os projetos e emendas ainda serão submetidos ao plenário na segunda-feira (dia 20) e em mais uma sessão para a redação final.  

“Não podemos admitir que essa lição de democracia seja jogada numa vala comum”

O alerta da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT) resume a fala da presidente da Comissão Permanente de Políticas Urbanas e Funções Sociais da Cidade sobre a necessidade de respeitar o processo pactuado com a sociedade para a revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo. No final da sessão desta segunda-feira (dia 13), a parlamentar chamou atenção dos vereadores à responsabilidade de cumprir o prazo acordado para a votação.

“A representatividade que esta Casa emprestou a este processo tem que ser respeitada até o fim”, incluindo as datas para o encerramento do processo legislativo (as votações estavam previstas para os dias 13, 16 e 20 de junho, conforme acordo entre governistas, oposicionistas e a presidência do Legislativo).

Cassandra lembrou todo o processo, desde o dia 7 de fevereiro, quando os três projetos começaram a tramitar na Casa, e o trabalho que foi realizado, a partir do envolvimento de vereadores e população com o objetivo de “contribuir para uma Santos mais justa, mais desenvolvida e ambientalmente mais equilibrada”.

A ação exigiu inúmeras reuniões internas para organizar e colocar a estrutura do Legislativo a serviço da discussão. Onze dos 17 parlamentares participaram diretamente da organização. Além disso, funcionários da Câmara e assessores parlamentares também integraram o “trabalho gigantesco”, pactuado do início ao fim.

“Ao mesmo tempo em que tentava-se traduzir a linguagem de forma a facilitar a compreensão da sociedade para o tema em questão, elaboramos a estratégia de comunicação e mobilização, inclusive com a produção de material de divulgação impresso, bem como um trabalho inédito nesta Casa através da internet, com blog, twitter e facebook específicos sobre o tema”.

Um calendário com oito audiências públicas realizadas em várias regiões da Cidade foi cumprido. Ao longo de dois meses, mais de mil pessoas participaram, o que resultou em 508 manifestações populares, das quais 200 eram pertinentes às três leis complementares em revisão. “Isso nos dá orgulho e satisfação”, ressaltou Cassandra.

“Por mais que alguns torcessem o nariz, o Legislativo santista conseguiu promover a discussão do Plano Diretor com efetiva participação popular. E, exatamente por isso, lanço aqui um alerta: não podemos admitir que esta lição de democracia seja jogada na vala comum! Interesses privados não podem se sobrepor aos interesses comuns explicitados de forma tão intensa e vigorosa pela população. Não deixemos que forças ocultas se sobreponham ao Legislativo santista”.

Como resposta do presidente do Legislativo, Manoel Constantino (PMDB), Cassandra ouviu que apenas detalhes técnicos impediram a pautação dos projetos nesta segunda-feira. O vereador ainda garantiu à parlamentar que forças ocultas não têm poder na Câmara. “O poder que reina aqui é a democracia”.

A expectativa agora é que os projetos sejam votados em primeira discussão na sessão de quinta-feira (dia 16).

Acordo não é cumprido e votação do Plano Diretor atrasa

O acordo que havia entre os vereadores das quatro comissões que coordenaram o processo de discussão do Plano Diretor, o líder do governo no Legislativo, e o presidente da Câmara para a votação dos projetos (também estão em revisão as Leis de Uso e Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental) não foi cumprido.

Os projetos seriam sumetidos ao plenário nas sessões dos dias 13, 16 e 20 deste mês. Mas, sob o argumento de que as emendas (a partir das sugestões populares coletadas durante as oito audiências públicas realizadas pela Câmara) não estavam prontas, o presidente da Casa, vereador Manoel Constantino, optou por não incluir os itens na pauta de hoje (dia 13). Pior: por enquanto, não há certeza sobre quando as propostas finalmente serão votadas.

Vale destacar que para que um projeto seja submetido a votação necessita apenas de parecer, o que estes três, aliás, já têm.

O Papo com Editores (do site do Jornal A Tribuna) desta segunda-feira (dia 13) faz uma reflexão sobre este atraso nas datas de votação e o quanto isso poderá ser prejudicial à Cidade, principalmente se perder o calor da mobilização social em torno do tema. Veja o texto abaixo:

Coerência é o que Santos precisa

Baixada Santista

Postado por: Bruno Guedes -Repórter da Editoria Baixada Santista - 13/06/2011

Há um descompasso na engrenagem que faz a Câmara de Santos cumprir seu papel de legislar e fiscalizar o poder público. Isso ficou comprovado com o trabalho mais importante da Casa neste ano, que, até então, o Legislativo vinha cumprindo com excelência a partir da abertura de uma discussão democrática com a população.

O que se vê é um grupo formado por parlamentares interessados em transformar a revisão do Plano Diretor e das leis de Uso e Ocupação do Solo em um processo efetivamente construído junto com a comunidade. Outra banda, porém, parece não ter incorporado o mesmo compromisso de votar os projetos de lei, e todas as alterações propostas, ainda no primeiro semestre, como ficou acordado entre as bases.

Acontece que, depois da apresentação de 508 propostas da comunidade – parte delas virarão emendas aos projetos do governo -, os vereadores trabalham contra o tempo diante da enxurrada de processos de grandes empreendimentos em aprovação na Prefeitura de Santos. Os novos projetos e as emendas parlamentares, que impõem restrições necessárias ao boom imobiliário e à supervalorização da terra em Santos, devem ir à discussão em plenário imediatamente, antes do recesso, ainda no calor da mobilização social em torno do tema.

Não se trata de um debate político-partidário, mas do assunto mais importante na atualidade para a manutenção da qualidade de vida do santista diante da euforia inconsequente dos que se colocam a favor do desenvolvimento a qualquer preço. É hora da Câmara - e principalmente seu presidente, Manoel Constantino (PMDB) - manter a coerência que tem pautado o excelente trabalho de debate democrático e cumprir os prazos estabelecidos.

Vale levantar, em tempo, a postura que os vereadores tomarão na hora de votar as emendas ao projeto do Governo. Será que a maioria da bancada governista vai levar em conta as demandas sociais colhidas nas audiências, ou a obediência partidária falará mais alto?

Balanço das audiências públicas do Plano Diretor: 508 propostas da população e uma lição de democracia

Na noite desta terça-feira (dia 31), na nova sede da Câmara Municipal de Santos, foi realizada a última audiência pública, de uma série de oito em que o Legislativo recebeu propostas de aperfeiçoamento e alteração dos projetos que tratam da revisão do Plano Diretor e das Leis de Uso e Ocupação do Solo do Município.


Com a casa cheia (em torno de 200 pessoas) e a presença de quase todos os vereadores, foram apresentados o balanço final das propostas e o início do trabalho de sistematização das mesmas, elaborado pelas comissões parlamentares que coordenam o processo. A população pôde, ainda, manifestar-se em apoio ou contrariamente a pontos dos projetos e às propostas apresentadas.


O balanço revelou 508 propostas populares no conjunto das audiências públicas regionais. Destas, 200 foram consideradas pertinentes às três leis complementares em revisão, 109 foram relacionadas a outras leis municipais e, por isso, merecerão estudos futuros, e 239 se referem às esferas estadual ou federal, ou ainda demandam outra ação por parte da Câmara, como apresentação de requerimentos, indicações, vistorias, fiscalização, entre outras ações.


Do total das propostas, 29% são relacionadas a habitação, emprego, infraestrutura urbana ou serviços públicos. Outros 22% são referentes a sustentabilidade ambiental (arborização, áreas verdes etc.), 17% a mobilidade e acessibilidade urbanas, enquanto 13% têm relação com saneamento e drenagem. As demais políticas públicas também foram tema de propostas, mas em menor proporção.


Segundo a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que coordenou a mesa dos trabalhos, a Câmara deve fazer uma leitura atenta das preocupações mais recorrentes apresentadas pela população. A parlamentar afiançou que todas as propostas serão consideradas, ainda que não imediatamente. O grupo de sugestões que tratam de outras leis deverá ser considerado nos próximos meses, quando entrarão em debate outros projetos de regulamentação do Plano Diretor.

Quanto às propostas pertinentes aos projetos em tramitação, já a partir desta semana os vereadores começam a trabalhar na sistematização e transformação das mesmas em emendas.


De modo geral, Cassandra considera um marco histórico o processo conduzido pela Câmara. Para a vereadora, a participação vigorosa e intensa da população, que ultrapassou a casa de mil pessoas (somando todos os debates) deixa um recado claro aos que torceram o nariz para a possibilidade do Legislativo promover a discussão do Plano Diretor, com efetiva participação popular. 


“Essas 508 propostas e a participação de mais de mil pessoas não são simplesmente números. Eles representam uma lição de democracia para todos nós”.


Ao mesmo tempo, completa Cassandra, “toda a expectativa levantada em torno desta participação aumenta consideravelmente a responsabilidade da Câmara, no sentido de atender às reivindicações apresentadas, tendo como meta principal uma Santos mais justa, mais desenvolvida e ambientalmente mais equilibrada”.